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TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DA CANNABIS É REJEITADA NO STJ

Notícias25 de julho de 20160Comments
Um homem denunciado pelo crime de tráfico de drogas por ter encomendado 16 sementes de maconha pelos Correios não conseguiu trancar ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da Sexta Turma. O caso aconteceu em São Paulo. Auditores da Receita Federal, em vistoria realizada na sede dos Correios, identificaram 16 sementes…

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IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA NÃO CONFIGURA TRÁFICO

Artigos25 de julho de 20160Comments
A importação da semente da maconha à luz do princípio da estrita legalidade vigente no Direito Penal, não pode ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, pelo que a mera importação de tal produto não se amolda, de per si, à previsão estampada no inciso I do §1° do art. 33 da…

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EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E VELOCIDADE EXCESSIVA NÃO INDUZ DE PER SI DOLO EVENTUAL

Artigos13 de julho de 20160Comments
Os delitos de trânsito cometidos na direção de veiculo automotor como regra geral são culposos. Apesar de ser, não são raras as fórmulas matemáticas criadas para imputação denúncias mais graves na direção de veículos automotores. Sabe-se, que de fato muitas vezes existem circunstâncias que escapam aos limites da inobservância das normas para a…

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ADVOGADOS CRIMINALSITAS DEVEM PENSAR EM TESES JURÍDICAS DIANTE DA PROBABILIDADE DE PRISÃO EM SEGUNDO GRAU

Notícias1 de julho de 20160Comments
Na opinião do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Plenário que permitiu a prisão a partir de uma decisão de segundo grau "libertou" os advogados que, por dever de ofício, tinham que interpor recursos "procrastinatórios" para manter seus clientes fora da cadeia. Para o ministro Barroso, virada na jurisprudência do Supremo permitiu…

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OBRIGAÇÕES DA LEI ROUANET E ÁS DÚVIDOSAS INFRAÇÕES PENAIS

Artigos28 de junho de 20160Comments
A lei de incentivo a cultura, lei nº 8131/91, Lei Rouanet e a instrução normativa de n.º 01/2013 do Minc (Ministério da Cultura), veio complementar o dispositivo supra e institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura (PRONAC), cuja finalidade é a captação de recursos para os diversos setores culturais. Após o cumprimento de…

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JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO DECRETA PRISÃO DE ENVOLVIDOS EM FRAUDES DE PROJETOS CULTURAIS

Notícias28 de junho de 20160Comments
São Paulo/SP - A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria Geral da União, deflagrou hoje (28/6) a Operação Boca Livre, para apurar desvios de recursos federais em projetos culturais aprovados junto ao Ministério da Cultura, por meio da Lei nº 8313/91, conhecida como Lei Rouanet. Para a ação de hoje, a PF utilizou…

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VEJA AQUI ÁS FASES, NUMEROS E DESDOBRAMENTOS DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Notícias27 de junho de 20160Comments
 No dia 17 de março de 2014, a Polícia Federal deflagrou a operação que viria a ser conhecida como Lava Jato, unificando quatro investigações que apuravam a prática de crimes financeiros e desvio de recursos públicos. As operações receberam os nomes de Dolce Vita, Bidone, Casablanca e Lava Jato. Enquanto as três primeiras correspondem a…

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ADVOGADO CRIMINAL SEUS HONORÁRIOS E O SIGILO PROFISSIONAL

Artigos27 de junho de 20160Comments
A medida mais prudente que o advogado deve tomar para evitar questionamentos dessa natureza por parte das autoridades encarregadas da persecução penal é a elaboração de contrato escrito de honorários profissionais, no qual esteja incluído, como maior precisão possível, o objeto da prestação de serviços. A orientação está em conformidade com o que dispõe o…

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GRUPO QUE COMERCIALIZAVA CONTRABANDO EM SÃO PAULO SERÁ ALVO DA OPERAÇÃO CELENO

Notícias16 de junho de 20160Comments
Maringá/PR – A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (16/6) a Operação Celeno*, para desarticular uma grande organização criminosa responsável por esquema internacional de distribuição de mercadorias contrabandeadas. O grupo atuava em vários estados e movimentava anualmente cerca de R$ 3 bilhões em lucros. Cerca de 360 policiais federais dão cumprimento a 138 mandados judiciais: 28…

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RECLAMAÇÕES CONTRA JUIZ SÉRGIO MORO SÃO ARQUIVADAS

Notícias15 de junho de 20160Comments
A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região arquivou hoje (10/6) as cinco reclamações disciplinares encaminhadas por advogados contra o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato. As reclamações alegavam que o magistrado teria cometido ilegalidades ao deixar de preservar o sigilo das gravações…

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VIDEOCONFERÊNCIA NÃO SE APLICA EM AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

Notícias15 de junho de 20160Comments
A necessidade de apresentação imediata e pessoal dos presos em flagrante a um juiz, princípio basilar das audiências de custódia, foi confirmada recentemente em decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O desembargador Paulo Fontes relaxou duas prisões sob o argumento de que a realização de audiências de custódia por meio de…

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MÉDICO DESCREDENCIADO DO SUS NÃO COMETE CRIME DE CONCUSSÃO SE COBRA HONÓRARIOS A PARTE DO PACIENTE

Artigos15 de junho de 20160Comments
É preciso aplicar com correção o direito a espécie porque normalmente o médico especialista, não credenciado pelo SUS contratado pelo paciente e seus familiares para procedimento cirúrgico não comete o crime de concussão por ausência de dolo, haja vista, que aqueles que procuram serviços seletivos sabem de seu ônus. Não pode, portanto, ser responsabilizado por…

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