RECLAMAÇÕES CONTRA JUIZ SÉRGIO MORO SÃO ARQUIVADAS

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região arquivou hoje (10/6) as cinco reclamações disciplinares encaminhadas por advogados contra o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato. As reclamações alegavam que o magistrado teria cometido ilegalidades ao deixar de preservar o sigilo das gravações…

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VIDEOCONFERÊNCIA NÃO SE APLICA EM AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

A necessidade de apresentação imediata e pessoal dos presos em flagrante a um juiz, princípio basilar das audiências de custódia, foi confirmada recentemente em decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O desembargador Paulo Fontes relaxou duas prisões sob o argumento de que a realização de audiências de custódia por meio de…

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MÉDICO DESCREDENCIADO DO SUS NÃO COMETE CRIME DE CONCUSSÃO SE COBRA HONÓRARIOS A PARTE DO PACIENTE

É preciso aplicar com correção o direito a espécie porque normalmente o médico especialista, não credenciado pelo SUS contratado pelo paciente e seus familiares para procedimento cirúrgico não comete o crime de concussão por ausência de dolo, haja vista, que aqueles que procuram serviços seletivos sabem de seu ônus. Não pode, portanto, ser responsabilizado por…

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EM CRIMES SOCIETÁRIOS RISCO EMPRESARIAL NÃO SE CONFUNDE COM CULPA PENAL

O risco é um fator importante na vida dos indivíduos e das organizações; Mas, em dias atuais, aprender a conviver com os riscos não tem sido tão fácil para ás empresas e administradores de negócios, pois, suas decisões, por certo produziram algum efeito no futuro, mas não podem ser eliminadas de suas operações sob pena…

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CARACTERÍSTICAS DO CRIME DE EMBRIAGUEZ NO DIREITO COMPARADO

Um após o outro, os estados americanos estão criando leis para punir mais severamente motoristas que dirigem embriagados ou sob a influência de qualquer substância que enfraqueça a habilidade de dirigir com segurança. As duas últimas medidas legislativas foram aprovadas em Arkansas e Maryland, ambas com o objetivo de convencer os motoristas a não “dirigir…

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MENSAGENS TROCADAS POR WHATSAPP SÓ PODEM SER ACESSADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

É ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. De acordo com a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil). O entendimento está…

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BANQUEIRO É INDICIADO PELA POLÍCIA FEDERAL NA OPERAÇÃO ZELOTES

O Ministério Público Federal de Brasília informou nesta terça feira (31/05) que o  presidente do banco Bradesco, Luiz Carlos Trabuco foi indiciado na mesma operação zelotes onde se investiga vários acusados ligados aos crimes de corrupção ativa e passiva, além de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa em razão de manipulação de…

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NOVO PROJETO DE LEI INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CRIMINAL

O Projeto de Lei do Senado Federal de autoria do Senador José Medeiros de n.º 500/2015 visa alterar a Lei 8.429/1992 e a Lei 7.492/1986, com objetivo de incluir o artigo 337-E no Código Penal para que acusados ou investigados em ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública e…

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SHOPPING 25 DE MARÇO É ALVO DE NOVA OPERAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

Um shopping popular foi fechado na região do Brás, em São Paulo, nesta segunda-feira (30), durante uma operação contra pirataria realizada pela Receita Federal. Não há detidos. Os agentes chegaram ao local por volta de 6h para iniciar a fiscalização. Foram recolhidas mercadorias com suspeita de terem sido falsificadas ou de terem sido importadas de…

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EM MATÉRIA CRIMINAL NENHUM DELITO SE ADMITE RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Por Lenio Luiz Streck Esta coluna conta um caso que atinge a comunidade jurídica (e a mim) em três dimensões: a) nas práticas cotidianas (exercício da advocacia), mostrando como é difícil o papel do advogado diante de uma aporia como a inversão do ônus da prova; b) na academia, porque demonstra como a operacionalidade do direito…

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COMPREENSÃO DA ADVOCACIA PENAL E O EXERCÍCIO DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL COM ADVENTO DA LEI 13.245/2016

No início deste ano, a classe da advocacia foi presenteada com a Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que altera o seu estatuto (Lei 8.906/94) e introduz novas prerrogativas aos advogados, mediante alteração de alguns incisos e parágrafos do artigo 7º. Dentro da estrutura orgânico-normativa da Defensoria Pública, houve interessante discussão a respeito da aplicabilidade dessas…

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POLÍCIA FEDERAL DEFLAGRA NOVAS OPERAÇÕES HOJE DUBAI EM BRASÍLIA E AREPA EM SÃO PAULO

Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Dubai, que investiga acusados de formarem um cartel em postos de combustíveis no Distrito Federal. O delegado responsável pela Operação Dubai, João Tiago, da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiro, afirmou que a operação já era prevista antes da deflagração da primeira fase, em novembro de 2015, mas…

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