SHOPPING 25 DE MARÇO É ALVO DE NOVA OPERAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

Um shopping popular foi fechado na região do Brás, em São Paulo, nesta segunda-feira (30), durante uma operação contra pirataria realizada pela Receita Federal. Não há detidos. Os agentes chegaram ao local por volta de 6h para iniciar a fiscalização. Foram recolhidas mercadorias com suspeita de terem sido falsificadas ou de terem sido importadas de…

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EM MATÉRIA CRIMINAL NENHUM DELITO SE ADMITE RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Por Lenio Luiz Streck Esta coluna conta um caso que atinge a comunidade jurídica (e a mim) em três dimensões: a) nas práticas cotidianas (exercício da advocacia), mostrando como é difícil o papel do advogado diante de uma aporia como a inversão do ônus da prova; b) na academia, porque demonstra como a operacionalidade do direito…

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COMPREENSÃO DA ADVOCACIA PENAL E O EXERCÍCIO DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL COM ADVENTO DA LEI 13.245/2016

No início deste ano, a classe da advocacia foi presenteada com a Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que altera o seu estatuto (Lei 8.906/94) e introduz novas prerrogativas aos advogados, mediante alteração de alguns incisos e parágrafos do artigo 7º. Dentro da estrutura orgânico-normativa da Defensoria Pública, houve interessante discussão a respeito da aplicabilidade dessas…

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POLÍCIA FEDERAL DEFLAGRA NOVAS OPERAÇÕES HOJE DUBAI EM BRASÍLIA E AREPA EM SÃO PAULO

Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Dubai, que investiga acusados de formarem um cartel em postos de combustíveis no Distrito Federal. O delegado responsável pela Operação Dubai, João Tiago, da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiro, afirmou que a operação já era prevista antes da deflagração da primeira fase, em novembro de 2015, mas…

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A CAUSA CRIMINAL CONFIADA AO ADVOGADO É COMO BISTURI NAS MÃOS DO MÉDICO

Assim como o médico, que está obrigado a lutar pela defesa da vida de se paciente; o advogado está obrigado a lutar pelo patrocínio da causa a ele confiada. Isso não significa que o advogado está obrigado aceitar a causa, muito pelo contrário, deve rejeitar, por foro íntimo ou se o interesse do cliente for contrário…

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“MULA” DO TRÁFICO QUE NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PODERÁ TER SUA PENA REDUZIDA

A Turma do S.T.F, por votação unânime, em 03.05.2016 concedeu a ordem de H.C. sob o n.º 131795 para que fosse reconhecida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto do Relator.…

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NÃO HÁ CONSENSO NA JUSTIÇA BRASILEIRA SOBRE SERVIÇOS DO APLICATIVO WHATSAPP

O serviço do aplicativo de WhatsApp foi reestabelecido nesta tarde de terça-feira depois do Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio do Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima que atendeu um pedido de reconsideração da suspensão do Aplicativo ao qual o próprio Tribunal nesta madrugada, por intermédio do Desembargador Cezário Siqueira Neto já havia…

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O ESTADO DE VULNERABILIDADE DO COMERCIANTE A LUZ DO INCISO II e IX DO ARTIGO 7º DA LEI 8137/90

Quando uma determinada lei exige complementação por meio de ato regulador para fornecer parâmetros e critérios para a penalização de algumas condutas, como crimes contra ás relações de consumo, a ausência da norma ou dificuldade da interpretação de sua extensão atinge diretamente a parte mais fraca da relação, qual seja, o proprietário ou o comerciante…

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QUAL O CRIME DE REMÉDIOS IMPORTADOS PROIBIDOS NO BRASIL?

Por exemplo, quem é pego com o medicamento Pramil, popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A do Código Penal, e não pelo 273, que trata de crime de falsificação de remédios e tem a pena muito maior. Esse é o entendimento do desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal…

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JUIZ QUE GANHOU NOTORIEDADE POR TER DADO VOZ DE PRISÃO A FUNCIONÁRIOS DA TAM É AFASTADO PELO CNJ

O CNJ determinou a abertura de três processos administrativos disciplinares e o afastamento do juiz Marcelo Testa Baldochi, do TJ/MA, por reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder. Em um dos casos, que teve ampla divulgação na imprensa nacional, o magistrado deu voz de prisão, em dezembro de 2014, a dois funcionários da companhia aérea…

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POLÊMICA SOBRE A PRISÃO DE CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA SÃO COMENTADAS EM ANUÁRIO DA JUSTIÇA 2016

Ministros, juízes e advogados compareceram em peso ao lançamento do Anuário da Justiça e comentaram a polêmica modificação da Jurisprudência refeita no dia 17/02/2016 pelo Supremo Tribunal Federal que passou a permitir que, depois das decisões de segundo se confirmado a condenação criminal, a pena de prisão já poderá ser executada, voltando o Plenário aplicar à…

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ADVOGADA QUE ACUSOU JUÍZES DE FAZER “MARACUTAIAS” PODE SOFRER REGRESSÃO DE REGIME

Condenada por calúnia após denunciar dois juízes ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo — ambas as denúncias foram indeferidas —, uma advogada capixaba terá de cumprir quase seis anos de prisão. Karla Pinto está em regime domiciliar desde 11 de março deste ano, porque a Penitenciária…

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