A CAUSA CRIMINAL CONFIADA AO ADVOGADO É COMO BISTURI NAS MÃOS DO MÉDICO

Assim como o médico, que está obrigado a lutar pela defesa da vida de se paciente; o advogado está obrigado a lutar pelo patrocínio da causa a ele confiada. Isso não significa que o advogado está obrigado aceitar a causa, muito pelo contrário, deve rejeitar, por foro íntimo ou se o interesse do cliente for contrário…

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“MULA” DO TRÁFICO QUE NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PODERÁ TER SUA PENA REDUZIDA

A Turma do S.T.F, por votação unânime, em 03.05.2016 concedeu a ordem de H.C. sob o n.º 131795 para que fosse reconhecida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto do Relator.…

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NÃO HÁ CONSENSO NA JUSTIÇA BRASILEIRA SOBRE SERVIÇOS DO APLICATIVO WHATSAPP

O serviço do aplicativo de WhatsApp foi reestabelecido nesta tarde de terça-feira depois do Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio do Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima que atendeu um pedido de reconsideração da suspensão do Aplicativo ao qual o próprio Tribunal nesta madrugada, por intermédio do Desembargador Cezário Siqueira Neto já havia…

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O ESTADO DE VULNERABILIDADE DO COMERCIANTE A LUZ DO INCISO II e IX DO ARTIGO 7º DA LEI 8137/90

Quando uma determinada lei exige complementação por meio de ato regulador para fornecer parâmetros e critérios para a penalização de algumas condutas, como crimes contra ás relações de consumo, a ausência da norma ou dificuldade da interpretação de sua extensão atinge diretamente a parte mais fraca da relação, qual seja, o proprietário ou o comerciante…

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QUAL O CRIME DE REMÉDIOS IMPORTADOS PROIBIDOS NO BRASIL?

Por exemplo, quem é pego com o medicamento Pramil, popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A do Código Penal, e não pelo 273, que trata de crime de falsificação de remédios e tem a pena muito maior. Esse é o entendimento do desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal…

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JUIZ QUE GANHOU NOTORIEDADE POR TER DADO VOZ DE PRISÃO A FUNCIONÁRIOS DA TAM É AFASTADO PELO CNJ

O CNJ determinou a abertura de três processos administrativos disciplinares e o afastamento do juiz Marcelo Testa Baldochi, do TJ/MA, por reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder. Em um dos casos, que teve ampla divulgação na imprensa nacional, o magistrado deu voz de prisão, em dezembro de 2014, a dois funcionários da companhia aérea…

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POLÊMICA SOBRE A PRISÃO DE CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA SÃO COMENTADAS EM ANUÁRIO DA JUSTIÇA 2016

Ministros, juízes e advogados compareceram em peso ao lançamento do Anuário da Justiça e comentaram a polêmica modificação da Jurisprudência refeita no dia 17/02/2016 pelo Supremo Tribunal Federal que passou a permitir que, depois das decisões de segundo se confirmado a condenação criminal, a pena de prisão já poderá ser executada, voltando o Plenário aplicar à…

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ADVOGADA QUE ACUSOU JUÍZES DE FAZER “MARACUTAIAS” PODE SOFRER REGRESSÃO DE REGIME

Condenada por calúnia após denunciar dois juízes ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo — ambas as denúncias foram indeferidas —, uma advogada capixaba terá de cumprir quase seis anos de prisão. Karla Pinto está em regime domiciliar desde 11 de março deste ano, porque a Penitenciária…

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ACUSAÇÕES GENÉRICAS EM CRIMES EMPRESARIAS FISCAIS-PENAIS

Nós parece que a denúncia penal derivada de procedimento fiscal ou de representação para fins penais por auditores de fiscalização tem cada vez mais ganhando plausibilidade jurídica para além da ceara administrativa. Após a representação para fins penais, quase, ou, nenhuma prova mais é produzida em inquérito policial para sustentar eventual crime tributário fiscal societário. Não…

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NO CRIME SEM CULPA PREVALECE O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA

Por falta de provas que ligassem o fato ao réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal  Décio Lima (PT-SC) do crime de peculato. Os ministros foram unânimes em definir que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. É sempre dever da acusação provar que o acusado cometeu…

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INEFICIÊNCIA DO ESTADO REVELA COLAPSO EM PROCESSO PENAL

O problema no colapso de audiência tem gerado um grande número de prescrições. Afinal, uma vara criminal consegue realizar de três a cinco audiências de instrução por dia útil, o que representa 60 a 100 audiências mensais. Precisamos, a partir deste dado, encontrar soluções para a redução da prescrição e do colapso das pautas de audiência,…

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TRF4 NEGA HABEAS CORPUS PARA RONAN MARIA PINTO VEJA NA INTEGRA A DECISÃO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Alberto Zacharias Toron e outros em favor de RONAN MARIA PINTO em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5004872-14.2016.4.04.7000/PR, determinou a prisão preventiva do paciente, em vista dos riscos à investigação, à instrução criminal e…

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