Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã do dia 27, o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de…

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Plenário aprova projeto com emenda que retirou o aumento de pena crime de descaminho

Quem cometer esse crime poderá ser condenado de 2 a 5 anos de reclusão. Atualmente, essa pena é de 1 a 4 anos. O Plenário aprovou nesta última quarta-feira (13) o Projeto de Lei 643/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a pena para o crime de contrabando de 1 a 4 anos de…

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Banco indenizará saques feitos durante sequestro relâmpago

A Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou instituição financeira a indenizar em mais de R$ 10 mil cliente vítima de sequestro relâmpago que teve saques efetuados em sua conta corrente e poupança. A decisão foi unânime.   Caso – Aposentado ajuizou ação indenizatória em face do banco pleiteando danos morais e materiais. Segundo…

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Provedor tem 24 horas para retirar conteúdo ofensivo da internet

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou prazo de 24 horas para que o provedor de internet retire do ar páginas com conteúdo ofensivo da internet. De acordo com a decisão, o prazo deve ser contado a partir da notificação do usuário ofendido e deverá ser retirada em caráter provisório até que seja…

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Plano de saúde indenizará segurada por não comprovar doença pré-existente

26/06/2012 07h50 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou provimento a apelação cível interposta por um plano de saúde e manteve decisão de primeiro grau, que o condenou a indenizar, por danos morais, segurada que não foi atendida em razão de suposta doença pré-existente.   Caso – De acordo com informações do…

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MPF pede indenização de R$ 63 milhões a TAM por cancelamentos e atrasos de vôos

O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou ação civil pública em face da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da TAM, com o objetivo de garantir a efetividade da fiscalização do transporte aéreo e, adicionalmente, exigir reparos às vítimas de atrasos e cancelamentos de vôos ocorridos em novembro de 2010.   Caso – De acordo com…

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Nova portaria do STF regulamenta acesso à informação

A Portaria nº 210, do Supremo Tribunal Federal, foi publicada no Diário de Justiça dessa quarta-feira (27/06). Ela dispõe sobre o acesso à informações no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O acesso ficará regulamentado por esta norma até que a Comissão de Regimento apresente, em Sessão Administrativa, proposta de ato normativo para aplicação da Lei nº 12.527, de…

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Gravidade do delito não justifica a prisão cautelar, afirma ministro do STF

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Lucas Wilker Bonifácio Perandini, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no HC nº 230.907.   Caso - O paciente foi preso em flagrante, e, após, denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput, Lei nº 11.343/2006, após ter sido…

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Banco do Brasil indenizará cliente assaltado no estacionamento de agência

A Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou banco a indenizar cliente que foi assaltado no estacionamento da instituição financeira. A decisão confirmou condenação em primeiro grau.   Caso – Homem ajuizou ação em face do Banco do Brasil pleiteando danos morais e materiais diante de sequestro relâmpago sofrido enquanto estava no…

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STJ aponta situações nas quais o dano moral pode ser presumido

O Superior Tribunal de Justiça apresentou algumas das situações, conforme os seus jugados, nas quais não há a necessidade da comprovação do dano moral sofrido pela vítima – o dano presumido ou o dano in re ipsa, como é denominado tanto na doutrina como na jurisprudência. A legislação brasileira é expressa que para a…

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Advogado contra Bancos

Em dias atuais é quase impossível vislumbrar o exercício de uma atividade comercial ou pessoal sem a participação de uma instituição financeira, seja no fornecimento de capital inicial para a criação de empreendimentos ou intermediação de pagamento de fornecedores e o recebimento de valores dos clientes, ou seja, praticamente todas as pessoas possuem contas bancárias.   Portanto,…

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Advogado Empresarial em São Paulo

É fundamental para assessorar o cliente no ato em que se pretende constituir e desenvolver-se como empresário ou comerciante, independentemente, de qual ramo ou atividade que visa seguir.   A empresa é formada por atos constitutivos ou estatutos que ditaram as regras com obediência aos princípios legais e formas de acordo com o interesse dos sócios que…

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