ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EXIGE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTENDE TJ-SP

A associação ao tráfico, crime autônomo, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, exige vínculo associativo, não se satisfazendo com o concurso eventual de pessoas. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu as penas de dois homens detidos e condenados por transportar para outro estado…

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OPERAÇÃO DA PF REPREENDE DESCAMINHO DE BEBIDAS NA FRONTEIRA E A VENDA ILEGAL PELA INTERNET

A Operação Destilados, de repreensão ao descaminho de bebidas na fronteira com o Uruguai, cumpriu dois mandados de busca e apreensão na manhã de ontem. Não houve prisões. Após meses de investigações, a polícia federal de Jaguarão conseguiu desmantelar um esquema de venda de bebidas via on-line que chegou a render R$120 mil no comércio…

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STJ: INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DROGAS CONVERSÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO É ILEGAL

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conversão da prisão de ofício é ilegal, pouco importando a quantidade de drogas. Com base nesse entendimento, o ministro Felix Fischer concedeu a ordem em Habeas Corpus, declarando ilegal a prisão preventiva de réu preso em flagrante transportando mais de 6 toneladas de drogas. Conversão da prisão…

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APÓS CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E FALSICAÇÃO DE DOCUMENTOS RÉU CUMPRIRÁ PRISÃO EM REGIME ABERTO

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a três anos de prisão em regime aberto, e a 20 dias-multa, por receptação culposa e falsificação de documentos. A decisão confirma a sentença da primeira instância.  Em novembro de 2014, o condenado foi parado por policiais militares em Lagoa Santa,…

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PF COMBATE A DISSEMINAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL EM DUAS OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (21/1) duas operações simultâneas, com o objetivo de combater a disseminação de pornografia infantil pela internet, bem como a exploração sexual de crianças/adolescentes para a produção de material pornográfico. HELP X A Operação Help X tem com o objetivo combater a disseminação de pornografia infantil da internet. As investigações…

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POSSÍVEL CRIME DE CONTRABANDO NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA PRISÃO POR TRÁFICO

A apreensão de bens que indiquem a possível ocorrência do crime de contrabando não serve para embasar a prisão cautelar de réu acusado por tráfico de drogas. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu de ofício a ordem em Habeas Corpus para substituir a preventiva por medidas cautelares.…

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ADOLESCENTE ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É ABSOLVIDO COM BASE NA “LEI DE ROMEU E JULIETA”

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que aplicou medida socioeducativa a um adolescente denunciado por estupro de vulnerável. Os desembargadores entenderam que, devido às circunstância, mostra-se "descabida e desnecessária" a imposição de qualquer medida socioeducativa ao "representado", por falta de necessidade pedagógica a ser atendida em…

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CONSIDERADO MULA DO TRÁFICO HOMEM TEM PRISÃO RELAXADA MESMO COM ALTA QUANTIDADE DE DROGAS DECIDE STJ

Configurada a situação de "mula" do tráfico, e diante da inexistência de indícios de que o suspeito integre de forma relevante organização criminosa, é possível relaxar a prisão preventiva decretada mesmo que o flagrante tenha ocorrido com grande quantidade de drogas. Tráfico Por maioria de votos, essa foi a conclusão da 6ª Turma do Superior…

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STJ – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO E CUMPRIMENTO DE PENA É SUSPENSO EM CASO DE FURTO SIMPLES

Um homem que praticou furto de objetos avaliados em R$ 55,10 teve o cumprimento da pena suspenso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em conta os precedentes da corte sobre a aplicação do princípio da insignificância. O réu furtou de uma residência uma lâmpada, uma tomada,…

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JUSTIÇA ENTENDE QUE AÇÃO PENAL POR ESTUPRO DE AVÔ CONTRA NETA É DE COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar uma ação penal por estupro de vulnerável. O crime teria sido praticado por um avô paterno contra seus dois netos menores de idade. A Câmara Especial entende que a existência de relação de subordinação…

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CÂMARA APROVA CRIMINALIZAÇÃO PARA PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA OU STALKING E NOVA ANÁLISE SEGUE PARA O SENADO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), a proposta que estabelece prisão de até 4 anos para a prática de perseguição obsessiva, também conhecida também como stalking. A matéria será enviada para nova análise do Senado Federal. A perseguição obsessiva é uma prática reiterada, em que a vítima é ameaçada psicologicamente ou até…

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TJ-PA ABSOLVEU DA ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO DESEMBARGADORA E SEU FILHO ADVOGADO

Por falta de provas, a 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará absolveu da acusação de corrupção a desembargadora da corte Marneide Merabet e seu filho, o advogado Paulo David Merabet. A decisão é de 12 de novembro. O Ministério Público acusou a magistrada de pedir propina para julgar a favor…

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