armas de pressão

ARMAS DE PRESSÃO PODEM SER PROIBIDAS

Armas de pressão podem ser proibidas de serem comercializadas. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União, com pedido de tutela de urgência, pedindo que seja declarada a ilegalidade dos dispositivos infralegais que permitam a fabricação, comercialização, venda e importação de airsofts ou armas de pressão que se assemelhem com…

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maus tratos

O QUE CARACTERIZA MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS?

De maneira geral, desde a promulgação da Constituição Federal, através do comando contido no inciso VII do § 1º, do Art. 225, o constituinte revelou de forma clara sua preocupação com o bem-estar dos animais, especialmente no que diz respeito a “vedação de práticas cruéis”. A legislação infraconstitucional seguiu a mesma linha de proteção, dispondo…

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ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

VITÍMA SE RETRATA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZ PEDE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS RECEBER DENÚNCIA

O 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília deferiu o pedido da defesa de um acusado para revogar a decisão de recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça no contexto de violência doméstica para possibilitar a retratação da vítima. No caso, a defesa alegou que vítima e réu se reconciliaram logo…

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JUIZ FEDERAL ABSOLVE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO EX-SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MT

O juiz Jeferson Schneider, da Quinta Vara Federal em Mato Grosso, absolve do crime de lavagem de dinheiro, o ex-secretário de Fazenda Eder Moraes, envolvendo uma casa no Condomínio Florais dos Lagos avaliada em R$ 3,7 milhões. O bem imóvel, que serve de residência a Eder, foi desbloqueado. A mesma sentença livrou a esposa de…

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CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO FAZ PF DESARTICULAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM OPERAÇÃO PECULIUM

A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (23/11), a Operação Peculium, para desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. A ação mobiliza 70 policiais federais para o cumprimento de 60 ordens judiciais, no município de São Borja. Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, seis mandados…

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HOMEM TEM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ANULADA PELO STJ

Em virtude de cerceamento de defesa, um homem condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico em uma das ações penais da investigação apelidada de operação oversea, da Polícia Federal (PF), teve anulado pelo STJ o acórdão que elevou a sua pena de 12 para 19 anos de reclusão. Por unanimidade, a…

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RÉU ACUSADO DE CRIME SEXUAL É ABSOLVIDO PELO STF APÓS RETRATAÇÃO DA VÍTIMA

Se vítima de crime sexual, por livre e espontânea vontade e acompanhada por advogado, se retrata de versão apresentada em juízo, e as provas do processo são inconclusivas, o réu deve ser absolvido. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 4 votos a 1, concedeu, nesta terça-feira (5/10), Habeas Corpus para…

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MPF APURA SOFISTICADO ESQUEMA DE SONEGAÇÃO FISCAL E EVASÃO DE DIVIDAS EM OPERAÇÃO DIETA

O Ministério Público Federal (MPF) deflagrou nesta quarta-feira (4) a Operação Dieta, em conjunto com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal do Brasil (RFB). Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas físicas e jurídicas investigadas, localizados nos municípios de Balneário Camboriú e Itajaí, ambos em Santa Catarina. Sonegação fiscal…

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VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER VIRA CRIME EM PROJETO APROVADO PELO SENADO

O Senado aprovou na última quinta-feira (1º) um projeto de lei (PL) que traz alterações na Lei Maria da Penha, cria o tipo penal “violência psicológica contra a mulher” e o programa Sinal Vermelho, dentre outras mudanças com vistas a proteger as vítimas de violência doméstica. O projeto segue para sanção presidencial. Ações de Violência Psicológica O texto cria…

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JUIZ AFASTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE E HOMEM ACUSADO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É ABSOLVIDO

Aplicar exclusivamente o fator etário para configurar o injusto do artigo 217-A do Código Penal fere princípios basilares do direito pátrio como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de dispor do próprio corpo. Artigo 217-A Com base nesse entendimento, o juiz Valderi de Andrade Silveira, da Comarca de Campestre (MG), decidiu absolver um…

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ESTUDANTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL PODERÁ RESPONDER EM LIBERDADE

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, Habeas Corpus (HC 199601) para que uma estudante responda em liberdade, a processo criminal por tráfico de drogas interestadual, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas a serem estabelecidas pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Bauru (SP). A decisão, unânime, foi tomada na…

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TJ-RJ DETERMINA A SOLTURA DE TRÊS PRESOS NA OPERAÇÃO DO JACAREZINHO POR TRÁFICO DE DROGAS

O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou, na última terça-feira (1º/6), a expedição de alvarás de soltura em favor de 3 presos na operação policial realizada no dia 6 de maio desse ano, no Jacarezinho, na Zona Norte do Rio,…

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