STF DECIDE QUE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROVA OBTIDA POR MEIO DE ABERTURA DE CORRESPONDÊNCIA É ILEGAL

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116949, com repercussão geral reconhecida (Tema…

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RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS É ABSOLVIDO DECORRENTE DE PROVAS ILÍCITAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO POLICIAL

A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em caso de tráfico de drogas, acolheu tese defensiva amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores para reconhecer a ilicitude de provas obtidas por meio de invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem a existência de fundadas suspeitas. O réu foi condenado em 1º grau a um ano…

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STF REVOGA PRISÃO DE DIRIGENTE ENVOLVIDO EM FRAUDES CONTRATUAIS E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS Á SAÚDE

O ministro Sebastião Reis Jr., do STJ, deferiu liminar para, superando a súmula 691 do STF, substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A decisão beneficia envolvido na operação Pagão, que apura fraudes no Instituto Lagos Rio, Organização Social que gere hospitais e UPAs da rede estadual do RJ. Desvio de Verbas Públicas Apurou-se a conduta de…

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PF E INTERPOL DEFLAGRAM OPERAÇÃO CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS AÉREO REALIZADO POR MULAS

Uma operação contra o tráfico de drogas aéreo, deflagrada pela Polícia Federal da Bahia, em parceria com a Interpol, cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em Santa Catarina nesta quarta-feira (12). O alvo é um ex-policial Militar baiano que estava vivendo em um apartamento na Praia Brava, em Itajaí. ​Batizada de Olossá,…

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PRF FAZ APREENSÃO DE VALORES SEM PROCEDÊNCIA DE ORIGEM MILIONÁRIA DURANTE AÇÃO EM RODOVIAS DO SUL DO PAIS

A Polícia Rodoviária Federal fez  apreensão de valores sem procedência milionária em ações realizadas nas rodovias no sul do pais. Na madrugada desta terça-feira (11), durante ações de combate ao crime, policiais rodoviários federais abordaram um ônibus que transitava pela BR 290 fazendo a linha Porto Alegre – Santana do Livramento. Ao vistoriarem o interior…

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JUÍZA DO DF CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A MOTORISTA QUE CAUSOU ACIDENTE COM MORTE EM RODOVIA

A Justiça do Distrito Federal determinou, na sexta-feira (7), a soltura de Josué Alexandro Reis, de 40 anos. Ele foi preso em flagrante, na madrugada de quinta-feira (6), após atropelar e matar dois profissionais do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), que estavam de bicicleta, na BR-020, em Sobradinho. De acordo com a polícia, o acidente ocorreu por…

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PRESIDENTE DA CÂMARA DE GUARINUS É PRESO COMO SUSPEITO DE PRATICAR ABUSO SEXUAL CONTRA MENORES

O presidente da Câmara Municipal de Guarinos, Adilsso Teodoro da Silva, foi preso nesta terça-feira (4) suspeito de praticar abuso sexual com duas menores, de 12 e 13 anos de idade. Suspeito de Praticar Abuso Sexual O vereador, de 61 anos, é dono de uma farmácia. Segundo a Polícia Civil, ele cometia os abusos em…

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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PUNIÇÕES MAIS GRAVES EM CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado, com punição maior do que os casos de estelionato comum. O texto segue agora para o Senado. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), para o Projeto de Lei 2068/20, do deputado Marcos…

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PRODUTOS FALSIFICADOS DE ORIGEM CHINESA SÃO ENCONTRADOS EM INSPEÇÃO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SANTOS

A Receita Federal apreendeu 22 toneladas de produtos falsificados, a carga de produtos de origem chinesa teria como destino o Porto de Montevidéu, no Uruguai. Os produtos estavam acondicionados em um contêiner de 40 pés, no Porto de Santos, no litoral paulista, de acordo com o divulgado pelo órgão na última quinta-feira (30), Foram encontrados…

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INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NA INTERNET RESPONDERÃO EM LIBERDADE

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 30/7, a Operação Anteparus, com objetivo de combater difusão de arquivos contendo exploração sexual infantil por meio da internet. A operação contou com a participação de 11 policiais federais, sendo realizado o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão, nas residências dos investigados, nos municípios de Serra/ES e Alegre/ES.…

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SUSPEITO DE ESTUPRAR E AMEAÇAR ADOLESCENTE É LIBERADO POR FALTA DE PROVAS

Conduzido à delegacia por ser suspeito de estuprar e ameaçar um garoto de 16 anos, na madrugada de segunda-feira (22), em Cuiabá, Waldeir Pinto de Moura, 27 anos, foi liberado no mesmo dia. A justificativa, de acordo com a Polícia Civil, é de que não havia provas suficientes para que o homem fosse preso em flagrante.…

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acusado de estupro

JUIZ REVOGA PRÓPRIA DECISÃO E COLOCA EM LIBERDADE ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

A 4ª Promotoria de Justiça de Picos apresentou recurso à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, contra decisão que revogou a prisão preventiva de réu acusado de estupro de vulnerável perpetrado contra suas duas filhas. O crime teria ocorrido em abril de 2003. Em 2006, a denúncia foi recebida pela Poder Judiciário, que decretou a…

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