É INCOSTITUCIONAL PENA DE 10 A 15 ANOS POR IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO DECLARA STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do importaçõa de medicamentos, que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, especificamente para a conduta da pessoa que, nos termos do § 1º-B e § 1º do mesmo artigo, importar medicamento sem registro no órgão de vigilância…

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crimes contra o sistema financeiro

CONDENADO POR CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO EMPRESÁRIO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE

A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou, o dono da JJ Invest., Jonas Jaimovick, a três anos de prisão em regime aberto por crimes contra o sistema financeiro nacional. O homem foi preso em novembro do ano passado suspeito de ser, na época, o responsável pelo maior esquema de "pirâmide financeira" ativo no país. A condenação de Jaimovick, entretanto, permite…

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1ª CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DETERMINA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de cessão de quotas empresariais por vício de consentimento decorrente de omissão dolosa de informação relevante. Os autores da ação adquiriram empresa de armazéns pela quantia de R$ 10 mil, mas os alienantes deixaram de informar que o…

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silêncio de direito

MULHER CONDENADA POR TRÁFICO OBTÉM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO DE SILÊNCIO

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) de ofício a uma mulher condenada por tráfico de drogas e considerou nula a suposta declaração firmada por ela perante policiais militares no momento da abordagem que resultou na sua prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.…

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RECEITA FEDERAL EM CONJUNTO COM A PF DEFLAGRARAM OPERAÇÃO DE COMBATE AO CONTRABANDO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou hoje (4/5) a Operação Sabazius, com a finalidade de aprofundar investigação referente ao combate ao delito de contrabando de bebidas alcoólicas. O esquema criminoso investigado consiste na obtenção de benefícios fiscais indevidos através da reinserção no território nacional de bebidas alcoólicas (especialmente cervejas) que…

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VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS PELA INTERNET É DESARTICULADO EM OPERAÇÃO REALIZADA PELA RECEITA

A Receita Federal, com apoio da Prefeitura de São Paulo, deflagrou, na última terça-feira, dia 27 de abril, a operação Patrão. A ação tem como alvo imóvel de grandes dimensões que estaria sendo utilizado para armazenagem e distribuição de mercadorias ilegais. Mercadorias falsificadas O depósito, localizado na zona sul da cidade de São Paulo, tem…

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CONSIDERADA FORAGIDA VIÚVA DE MILICIANO TEM PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA POR MINISTRO DO STJ

O ministro Reynaldo da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, para Júlia Lotufo, viúva do miliciano e contraventor Adriano Magalhães da Nóbrega. Ela foi alvo de três mandados de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro e é considerada pelo Ministério Público estadual do Rio de…

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ADVOGADO SUSPEITO DE SUPOSTAS AGRESSÕES CONTRA BLOGUEIRA TEM DENÚNCIA ARQUIVADA PELA JUSTIÇA

O Ministério Público Estadual (MPE) não vai denunciar o advogado Cleverson Campos Contó suspeito de supostas agressões no caso que envolve a blogueira Mariana Vidotto. A promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues analisa que não existem provas e indica que o inquérito policial que narra sete supostos crimes cometidos pelo advogado deverá ser arquivado, por…

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RÉU É ABSOLVIDO APÓS ACUSAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO SER COMPROVADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO

A 3ª Vara Federal de Campo Grande (MS), absolveu da acusação de lavagem de dinheiro um homem e o condenou por uso de documento falso. Com base no entendimento que, o transporte de dinheiro ocultado dentro de carro ou até mesmo a utilização de fundos falsos em residências pode configurar, conforme a hipótese, lavagem. Contudo,…

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OPERAÇÃO DA PF CONTRA TRÁFICO DE DROGAS SINTÉTICAS TEM A MAIOR APREENSÃO DE LSD EM CUIABÁ

Cinco mil selos de LSD foram apreendidos pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (11.03), em Cuiabá, após a deflagração da Operação Dulcius, que investiga o tráfico de drogas sintéticas na capital. A operação tem como alvo uma associação de pessoas ligadas ao tráfico de drogas. Um ex-presidiário seria o líder da quadrilha e um…

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EM NOVA OPERAÇÃO DOLEIROS ENTRAM NA MIRA DA PF POR PRATICAREM ATIVIDADES ILEGAIS DE CÂMBIO

Na última quinta-feira 04/03 a Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Cara Grande, com objetivo de desativar três casas de câmbio que atuavam clandestinamente na compra e venda de moeda estrangeira e na remessa de valores para o exterior. A operação contou com a participação de 22 policiais federais…

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COMBATE A ENTRADA IRREGULAR DE BEBIDAS NO PAIS FAZ RECEITA FEDERAL EFETUAR OPERAÇÃO HISTÓRICA

A Receita Federal realizou entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março a Operação Dionísio, a maior ação integrada para o combate a entrada irregular de bebidas alcóolicas na região da fronteira com a Argentina. Ao todo, foram apreendidas cerca de 22 mil garrafas de vinhos e espumantes no período, com ações direcionadas…

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