enderson, Autor em Blanco Advocacia

ADVOGADOS CRIMINALISTAS JÁ TEMEM DECISÕES DAS TURMAS CONTRÁRIA A CLIENTES EM OPERAÇÃO LAVA-JATO.

Notícias20 de janeiro de 20150Comments

Visando maior celeridade penal as ações criminais deixaram de se ser revistas pelo plenário e passaram para competência das Turmas que compõe a Corte. Na prática isso implica em eventual impossibilidade revisão de matéria no caso decisão desfavorável por algumas das Turma, principalmente, no caso de Embargos Infringentes. Mas independente do seguimento a ser tomado, o tema…

O USO DE DROGAS E A INEXISTÊNCIA PENAL DE CRITÉRIOS OBJETIVOS ENTRE TRAFICANTES PEQUENOS, GRANDES E USUÁRIOS.

Artigos16 de janeiro de 20150Comments

Os núcleos penais que comandam o crime de tráfico de drogas estão demasiadamente longe de trazer segurança jurídica; Mais do que isso, sequer tem condições de garantir ao cidadão análise perfeita de sua conduta criminal e principalmente aplicação de punição adequada. Segundo dispõe o Art. 28. Da Lei 11.343/2006: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,…

PRESOS EM FLAGRANTES EM SP SERÃO APRESENTADOS EM 24 HORAS PERANTE O JUÍZ

Notícias16 de janeiro de 20150Comments

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de…

REITERAÇÃO CRIMINAL NÃO IMPEDE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Artigos12 de janeiro de 20150Comments

Para o reconhecimento do princípio da insignificância, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão, mas todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do Réu, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação,…

ACUSADO EM LOCAL INCERTO NÃO PODE TER PRISÃO DECRETADA

Notícias12 de janeiro de 20150Comments

Prisão preventiva não pode ser decretada apenas porque o suspeito não foi encontrado. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) revogou a prisão de um homem por entender que a decisão estava em desconformidade com a jurisprudência dos tribunais. A prisão foi decretada pela 5ª Vara Federal Criminal de São…

O PROBLEMA DA APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS PARA OS USUÁRIOS NO BRASIL QUE PRESUMIDAMENTE SÃO TRATADOS COMO TRAFICANTES

Artigos23 de dezembro de 20140Comments

A Lei de Drogas foi instituída no Brasil com o fim de suavizar a aplicação da Lei penal para os usuários tratando com mais rigor o crime organizado. No entanto, apesar de ser os entendimentos até então firmados, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça demonstra uma tendência completamente contraria ao escopo da lei, pois na…

ABSOLVIÇÃO EM CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ISENTA DEVEDOR DE PAGAMENTO

Notícias22 de dezembro de 20140Comments

A absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar o recurso de um ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis para questionar uma execução fiscal. O autor argumentou que foi absolvido em processo criminal paralelo de crime contra…

POLÍCIA FEDERAL PODE INVESTIGAR CRIMES ESTADUAIS PRINCIPALMENTE EM INFRAÇÕES COMPLEXAS

Notícias16 de dezembro de 20140Comments

Instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais é legal, já que as atribuições da entidade não se restringem a investigar "infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União". Com esse entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público…

A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE FUNCIONÁRIOS QUE PRATICAM DESVIO DE BENS EM SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS

Artigos16 de dezembro de 20140Comments

Uma das infrações penais que mais cresceram no ano de 2014 foram os crimes praticados por funcionários no desempenho de suas funções laborativas em âmbito empresarial e comercial. Diante de tais fatos, são várias as dúvidas a respeitos dos crimes praticado por funcionários que de alguma forma praticam o desvio de bens da empresa, isso porque;…

A INEFICIENCIA DO ESTADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E OS RISCOS DA PRESCRIÇÃO PENAL

Artigos12 de dezembro de 20140Comments

Como se sabe a fase da investigação preliminar visa à obtenção de todos os elementos necessários à formação da opinio delicti, sem que se possa precisar, de antemão, diante do influxo de inúmeras e incontroláveis variáveis, o tempo necessário à apuração do fato e sua autoria. Uma vez reunidos os elementos de informação imprescindíveis à…

ACUSADOS POR CRIMES EM ESCÂNDALO DO PROPINODUTO TIVERAM PARTE DE PENAS PRESCRITAS

Notícias10 de dezembro de 20140Comments

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação dos acusados no chamado escândalo do “Propinoduto”, do Rio de Janeiro, pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O relator, ministro Nefi Cordeiro, enfrentou as 25 mil páginas do processo e rejeitou quase vinte teses de nulidades arguidas pelos condenados.…

PREJUÍZO PATRIMONIAL RELEVANTE A VÍTMA EM CRIME DE ESTELIONATO NÃO É APTO PARA ENSEJAR PENA MAIOR

Artigos4 de dezembro de 20140Comments

Em recentíssima decisão o Superior Tribunal de Justiça decidiu que com base no princípio constitucional da proporcionalidade das penas criminais é possível o condenado em crime de estelionato cumprir regime mais rigoroso e severo caso tem auferido elevadíssimo lucro com o crime praticado. Nesse Sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA…

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