CONFISSÃO DO CRIME E DELAÇÃO PREMIADA COMO ESTRATEGÍAS DOMINANTES DA DEFESA CRIMINAL

Até que ponto é interessante para defesa do Réu orientar seu cliente a confessar o crime, principalmente numa época em que sobra críticas dos advogados criminais a respeito das delações premiadas. Exemplo a ser aplicado: Dois coautores de um crime são presos e encarcerados em celas distintas; as provas contra ambos são tênues e as…

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ESTRANGEIRO ACUSADO DE TRÁFICO INTERNACIONAL PODE TER PENA FIXADA EM REGIME ABERTO

A lei brasileira pune o crime de tráfico internacional de drogas de acordo com o artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, fixando pena privativa de liberdade entre 5 e 15 anos de reclusão. Contudo para aplicação da pena o juiz deve levar em conta as provas produzidas nós autos e uma série de requisitos…

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DEFESA CRIMINAL PRELIMINAR DEVE SER ANALISADA SOB PENA DE NULIDADE

Se a lei garante espaço para alegações preliminares que podem impedir o prosseguimento da Ação Penal, é justo e legal, que a defesa conheça a razão da continuidade do processo. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão que recebeu denúncia contra uma mulher acusada de estelionato, furto e falsidade ideológica.…

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CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL

A Carta Suprema dispõe em seu, artigo 5º(art. 5º, LVII, C.F.-1988) que a prisão é medida excepcional no Direito Criminal. Tal como , as Leis supra Constitucionais, (art. 7º, inciso 2 e 3) do pacto de São José da Costa Rica,   entre outras. Mas, atualmente na prática sua aplicação lamentavelmente tem sido  invertida; onde se prende…

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POLICIAL FEDERAL É CONDENADO POR EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação de um policial federal por improbidade administrativa. Ele se recusou a pagar pedágio na praça de Venâncio Aires (RS), sob o argumento de que era isento devido à profissão. O fato ocorreu em julho de 2007. O réu…

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A IMPORTÂNCIA DA DEFESA DO INVESTIGADO NO INQUÉRITO POLICIAL

Há muito tempo o inquérito policial deixou de ser uma peça meramente administrativa. Ao contrario daqueles que prestam esclarecimentos na polícia desacompanhados de advogados e acreditam que estão isentos do crime podem acabar sendo surpreendidos com mandados de prisão preventiva ainda durante as investigações criminais. Como se sabe o inquérito policial é o meio utilizado…

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MINISTRO DIZ QUE JUÍZES BRASILEIROS DEVEM SE FAMILIARIZAREM COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA

        O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou na última terça-feira (10/2), em Brasília/DF, uma carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) voltada para a capacitação e o desenvolvimento do Judiciário nacional na área de direitos humanos. Segundo…

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ESTRATÉGIA DE SUCESSO DA ADVOCACIA CRIMINAL

Todos nós sabemos que amorosidade da Justiça é um dos principais entraves que impedem o sucesso do escritório de advocacia, perdendo apenas, pela má fama atribuída aos maus advogados ou péssimos profissionais que por não zelam pela ética junto a seus clientes, acabam dia-a-dia perdendo espaço no mercado e contribuindo com o desgaste de toda…

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JUIZ SÉRGIO MORO LIBERA DEPOIMENTOS RECONHECENDO CRÍTICAS

Após vários meses sendo criticado pelos melhores advogados criminalistas do Brasil que defendem seus clientes na Operação Lava Jato, juiz libera os depoimentos dos principais delatores. Entre eles está o Dr. Enderson Blanco que inclusive o criticou através de um vídeo no youtube publicado no dia 26/11/2014, alegando que o juiz estava mantendo os depoimentos dos…

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IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA PODE SER CONSIDERADA TRÁFICO DE DROGAS?

Para se responder está questão a principio é necessário fazermos duas indagações, já que a jurisprudência atual ainda não se consolidou a respeito. Primeiro é necessário distinguir “preparação de drogas” da “produção de drogas”. A semente de maconha presta-se á produção da maconha, mas não á preparação dela, pois a semente, em si, não apresenta…

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PRESOS EM FLAGRANTES PODERÃO SER LIBERADOS EM 24 HORAS COM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deve concluir esta semana a operacionalização do projeto Audiência de Custódia, concebido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o TJSP e o Ministério da Justiça. O projeto, cuja iniciativa partiu do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, consiste na criação de uma…

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PRISÃO EM FLAGRANTE E A POTENCIALIDADE LESIVA NOS CRIMES DE RELAÇÕES DE CONSUMO

As prisões em flagrantes tem sido aplicadas corriqueiramente pela Delegacia do Consumidor de São Paulo a comerciantes, empresários, fabricantes, importadores de produtos diversos sobre a alegação de práticas de crimes contra as relações de consumo, fundamentada no artigo 7º da Lei 8.137/90. Primeiramente, entendemos que o Flagrante somente é cabível se for manifestamente evidente a…

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