enderson, Autor em Blanco Advocacia

A INEFICIENCIA DO ESTADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E OS RISCOS DA PRESCRIÇÃO PENAL

Artigos12 de dezembro de 20140Comments

Como se sabe a fase da investigação preliminar visa à obtenção de todos os elementos necessários à formação da opinio delicti, sem que se possa precisar, de antemão, diante do influxo de inúmeras e incontroláveis variáveis, o tempo necessário à apuração do fato e sua autoria. Uma vez reunidos os elementos de informação imprescindíveis à…

ACUSADOS POR CRIMES EM ESCÂNDALO DO PROPINODUTO TIVERAM PARTE DE PENAS PRESCRITAS

Notícias10 de dezembro de 20140Comments

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação dos acusados no chamado escândalo do “Propinoduto”, do Rio de Janeiro, pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O relator, ministro Nefi Cordeiro, enfrentou as 25 mil páginas do processo e rejeitou quase vinte teses de nulidades arguidas pelos condenados.…

PREJUÍZO PATRIMONIAL RELEVANTE A VÍTMA EM CRIME DE ESTELIONATO NÃO É APTO PARA ENSEJAR PENA MAIOR

Artigos4 de dezembro de 20140Comments

Em recentíssima decisão o Superior Tribunal de Justiça decidiu que com base no princípio constitucional da proporcionalidade das penas criminais é possível o condenado em crime de estelionato cumprir regime mais rigoroso e severo caso tem auferido elevadíssimo lucro com o crime praticado. Nesse Sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL NÃO SE APLICA EM REITERAÇÃO CRIMINOSA

Notícias4 de dezembro de 20140Comments

Não se admite a incidência do princípio da insignificância nos casos em que o agente é autor contumaz de crimes contra o patrimônio. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um habeas corpus. A condenada furtou de uma drogaria dois desodorantes, quatro barbeadores, um gel fixador,…

ADVOGADO CRIMINALISTA AFIRMA QUE PARA GARANTIA DO DIREITO DE AMPLA DEFESA É PRECISO ABRIR A CAIXA PRETA DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Artigos27 de novembro de 20140Comments

Os advogados criminalistas vem recebendo severas críticas da população e da impressa de forma geral em razão da defesa promovida em favor dos acusados na operação lava jato, mormente, pela iniciativa de tentarem retirar das mãos do Juiz Sergio Mouro o processo de investigação criminal e encaminha-lo para o Supremo Tribunal Federal. Afirmam que os…

JUIZ ABORDADO NA LEI SECA TAMBÉM RESPONDERÁ POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Notícias27 de novembro de 20140Comments

O juiz João Carlos de Souza Correa, que ganhou notoriedade depois de se envolver em uma polêmica ao ser parado em uma blitz da Lei Seca, vai responder a inquérito civil por improbidade administrativa. O procedimento foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, para apurar a ocorrência…

EM MATÉRIA CRIMINAL DEFESA PRELIMINAR NÃO PODE SER APRECIADA DE FORMA SUPERFICIAL

Notícias26 de novembro de 20140Comments

A decisão que confirma o recebimento da denúncia, proferida após apresentação de defesa preliminar criminal, não pode ser genérica, devendo conter um mínimo de fundamentação. Seguindo esse entendimento, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão que confirmou recebimento da denúncia contra membros da Igreja Maranata para que o juiz aprecie as argumentações da…

RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CRIME INSTANTÂNEO E DE EFEITOS PERMANENTES

Notícias24 de novembro de 20140Comments

Um engenheiro agrônomo acusado de sacar, por sete anos, a aposentadoria do pai morto foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto, pena que foi substituída pelo pagamento de cestas básicas a uma entidade beneficente. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o agiu de má-fé e com dolo contra a…

MENSALÃO SERÁ APENAS UMA MAROLINHA DIANTE DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Artigos19 de novembro de 20140Comments

O maior caso de corrupção da história brasileira até hoje conhecido foi o MENSALÃO, mas diante do novo escândalo de corrupção trazido pela OPERAÇÃO LAVA JATO o antigo pode não passar de uma "MAROLINHA"; utilizado-se do mesmo termo afirmado pelo ex-presidente Lula em 2008 para amenizar os efeitos da crise econômica americana no Brasil, ao…

INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DESCAMINHO NÃO DEVE SER PAUTADA EM PARÂMETRO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA

Notícias18 de novembro de 20140Comments

Migalha, bagatela e ninharia são alguns sinônimos para o termo “insignificante” – uma definição que, para qualquer cidadão, não retrata valores como dez ou vinte mil reais. Mas quando o bolso é do estado brasileiro, os valores podem ser considerados insignificantes, a ponto de descaracterizar como crime o descaminho que sonega essas quantias? Há mais…

A Consumação Do Crime e Seu Efeito Prescricional a Luz da Continuidade Delitiva

Artigos17 de novembro de 20140Comments

De acordo com o Código Penal em seus inúmeros artigos incriminadores o crime se consuma no momento em que o agente da ação delituosa reúne todos os elementos do tipo penal (art. 14, inciso I do CP). Assim, o marco inicial para prescrição punitiva estatal ocorre no momento da consumação do crime cometido, conforme dispõe…

Redução De Prazo Prescricional Por Idade Só é Admitida Na Primeira Condenação

Notícias13 de novembro de 20140Comments

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124600, em que o ex-cartorário Stalin Passos, condenado por falsificação de documento público e falsidade ideológica, pedia redução do prazo prescricional, por ter mais de 70 anos, e absolvição, em razão da suposta ausência de prova dos…

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