O PROBLEMA DA APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS PARA OS USUÁRIOS NO BRASIL QUE PRESUMIDAMENTE SÃO TRATADOS COMO TRAFICANTES

A Lei de Drogas foi instituída no Brasil com o fim de suavizar a aplicação da Lei penal para os usuários tratando com mais rigor o crime organizado. No entanto, apesar de ser os entendimentos até então firmados, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça demonstra uma tendência completamente contraria ao escopo da lei, pois na…

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ABSOLVIÇÃO EM CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ISENTA DEVEDOR DE PAGAMENTO

A absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar o recurso de um ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis para questionar uma execução fiscal. O autor argumentou que foi absolvido em processo criminal paralelo de crime contra…

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POLÍCIA FEDERAL PODE INVESTIGAR CRIMES ESTADUAIS PRINCIPALMENTE EM INFRAÇÕES COMPLEXAS

Instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais é legal, já que as atribuições da entidade não se restringem a investigar "infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União". Com esse entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público…

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A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE FUNCIONÁRIOS QUE PRATICAM DESVIO DE BENS EM SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS

Uma das infrações penais que mais cresceram no ano de 2014 foram os crimes praticados por funcionários no desempenho de suas funções laborativas em âmbito empresarial e comercial.  Diante de tais fatos, são várias as dúvidas a respeitos dos crimes praticado por funcionários que de alguma forma praticam o desvio de bens da empresa, isso porque;…

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A INEFICIENCIA DO ESTADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E OS RISCOS DA PRESCRIÇÃO PENAL

Como se sabe a fase da investigação preliminar visa à obtenção de todos os elementos necessários à formação da opinio delicti, sem que se possa precisar, de antemão, diante do influxo de inúmeras e incontroláveis variáveis, o tempo necessário à apuração do fato e sua autoria. Uma vez reunidos os elementos de informação imprescindíveis à…

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ACUSADOS POR CRIMES EM ESCÂNDALO DO PROPINODUTO TIVERAM PARTE DE PENAS PRESCRITAS

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação dos acusados no chamado escândalo do “Propinoduto”, do Rio de Janeiro, pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O relator, ministro Nefi Cordeiro, enfrentou as 25 mil páginas do processo e rejeitou quase vinte teses de nulidades arguidas pelos condenados.…

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PREJUÍZO PATRIMONIAL RELEVANTE A VÍTMA EM CRIME DE ESTELIONATO NÃO É APTO PARA ENSEJAR PENA MAIOR

Em recentíssima decisão o Superior Tribunal de Justiça decidiu que com base no princípio constitucional da proporcionalidade das penas criminais é possível o condenado em crime de estelionato cumprir regime mais rigoroso e severo caso tem auferido elevadíssimo lucro com o crime praticado.  Nesse Sentido:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA…

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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL NÃO SE APLICA EM REITERAÇÃO CRIMINOSA

Não se admite a incidência do princípio da insignificância nos casos em que o agente é autor contumaz de crimes contra o patrimônio. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um habeas corpus. A condenada furtou de uma drogaria dois desodorantes, quatro barbeadores, um gel fixador,…

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ADVOGADO CRIMINALISTA AFIRMA QUE PARA GARANTIA DO DIREITO DE AMPLA DEFESA É PRECISO ABRIR A CAIXA PRETA DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Os advogados criminalistas vem recebendo severas críticas da população e da impressa de forma geral em razão da defesa promovida em favor dos acusados na operação lava jato, mormente, pela iniciativa de tentarem retirar das mãos do Juiz Sergio Mouro o processo de investigação criminal e encaminha-lo para o Supremo Tribunal Federal. Afirmam que os…

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JUIZ ABORDADO NA LEI SECA TAMBÉM RESPONDERÁ POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O juiz João Carlos de Souza Correa, que ganhou notoriedade depois de se envolver em uma polêmica ao ser parado em uma blitz da Lei Seca, vai responder a inquérito civil por improbidade administrativa. O procedimento foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, para apurar a ocorrência…

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EM MATÉRIA CRIMINAL DEFESA PRELIMINAR NÃO PODE SER APRECIADA DE FORMA SUPERFICIAL

A decisão que confirma o recebimento da denúncia, proferida após apresentação de defesa preliminar criminal, não pode ser genérica, devendo conter um mínimo de fundamentação. Seguindo esse entendimento, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão que confirmou recebimento da denúncia contra membros da Igreja Maranata para que o juiz aprecie as argumentações da…

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RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CRIME INSTANTÂNEO E DE EFEITOS PERMANENTES

Um engenheiro agrônomo acusado de sacar, por sete anos, a aposentadoria do pai morto foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto, pena que foi substituída pelo pagamento de cestas básicas a uma entidade beneficente. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o agiu de má-fé e com dolo contra a…

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