RECENTÍSSIMA DECISÃO DO TRF3 SOBRE EVASÃO DE DIVISAS PODERÁ SERVIR DE NORTE PARA O CASO HSBC

Segundo o TRF3 só o fato de omitir receitas no exterior já configuraria o crime de evasão de divisas, no caso concreto, o crime imputado ao Recorrido é aquele tipificado no artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei n.º 7.492/86, nos seguintes termos (grifei): Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o…

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NÃO HÁ CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUANDO O LAUDO PERICIAL FOR GENÉRICO

Para configuração de crime contra a propriedade imaterial disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não basta á apreensão dos discos com a conclusão pericial genérica de que os mesmos não possuíam características comuns aos discos compactos legítimos, sem identificação dos autores das obras artísticas. Isso porque em matéria penal a violação de…

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TRF3 MANTEM CONDENAÇÃO DE CAMINHONEIRO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE DROGA

O acusado, havia sido abordado por policiais rodoviários federais por estar trafegando em excesso de velocidade com o caminhão Volvo FH-460, placas OHZ-1099, de Fortaleza/CE, e ao ser surpreendido portando droga para consumo pessoal, foi preso em flagrante delito ao oferecer vantagem indevida (R$ 100,00) a funcionário público (PRF) para determiná-lo a omitir ato de…

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SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL POR CONTA DE AÇÃO CÍVEL

De acordo com a regra contida no arito 93 do Código de Processo Penal, é possível, se buscar a suspensão da Ação Penal em processo criminal sempre que um processo administrativo ou cível possa repercutir diretamente na própria tipicidade do fato. Dentre as possibilidades, a acusação por crime descaminho é uma das possibilidades, ainda que,…

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CRIMES DE ESTELIONATO TERÁ PENA DE 10 ANOS

Cresce a cada dia o número de estelionatos praticados por quadrilhas e organizações criminosas cada vez mais especializadas. O modos operandi dos crimes estão altamente sofisticados, as vitimas vão desde pessoas comuns até  instituições financeiras, ninguém está mais  seguro, mormente, em razão da facilidade que o mundo virtual propiciou para os agentes criminosos que conseguem…

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ADVOGADO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CRIMINAL NEVES ACUSADO DE VÁRIOS CRIMES CONTINUARÁ PRESO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 125787, interposto por Newton José de Oliveira Neves, denunciado, juntamente com outras dez pessoas, pela suposta prática de diversos crimes, a partir de investigação policial que apura fatos relacionados à adulteração de combustíveis. Ele buscava o trancamento…

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CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NÃO SE APLICA ATIVIDADES EMPRESARIAS LICITAS ENVOLVIDAS COM ATOS CRIMINAIS ISOLADOS

É comum e equivocada a interpretação do crime de formação de quadrilha em âmbito empresarial. Porque muito se confunde a respeito das pessoas que fazem parte de empresas de maneira legítima nos cargos que ocupam e desenvolvem atividades licitas, mas que em algum momento se associam a outras pessoas para praticarem algum crime contrário á…

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OS AVANÇOS JURÍDICOS DA LEI MARIA DA PENHA CONTRA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem,…

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DELAÇÃO PENAL COM BENEFÍCIO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

Como se sabe, conforme nós ensina Walter Bittar, a Delação premiada é "instituto de Direito Penal que garante ao investigado, indiciado, acusado ou condenado, um prêmio, redução podendo chegar até a liberação da pena, pela sua confissão e ajuda nos procedimentos persecutórios, prestada de forma voluntária (isso quer dizer, sem qualquer tipo de coação)". Nos…

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ROUBO DE QUADROS É DESCOBERTO EM SÃO PAULO

Através de uma investigação disfarçada policias do Deic da capital de são paulo se empenharam em trabalhar disfarçados se passando por colecionadores de obras de artes de dois pintores brasileiros. Os quadros que pertenciam  a um colecionador foram roubados de sua casa no Jardim Europa, e são avaliados em quase R$9 milhões de reais. No total, eles…

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CRIMES ECONÔMICOS MOBILIZAM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA CRIMINAL ESPECIALIZADOS NA DEFESA DE ACUSADOS NA OPERAÇÃO LAVA JATO

O STF autorizou ontem abertura de mais um inquérito que somados aos demais citados nas investigações da operação lava jato já ultrapassam a casa dos 50 (cinquenta) inquéritos abertos apenas contra políticos. Mas, além das investigações já conhecidas contra construtoras, empreiteiras, diretores e gerentes da estatal, ainda existem outras empresas de fachadas criadas exclusivamente para…

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PROCESSOS CRIMINAIS VIRTUAIS EM OPERAÇÃO LAVA JATO COMPROVAM CELERIDADE DA JUSTIÇA

Iniciada há quase um ano, a Operação Lava Jato vem chamando atenção pela rapidez das ações judiciais. Já em sua nona fase e com 22 processos penais em curso, as sentenças estão previstas para serem proferidas até junho. Os processos decorrentes da investigação beneficiaram-se por tramitarem totalmente de forma virtual, por meio do eproc, o…

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