HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA COMO PLANO DE NEGÓCIO

O acordo de colaboração premiada enquadra-se na categoria negócio jurídico processual. Antônio Junqueira de Azevedo, após criticar as definições de negócio jurídico pela gênese (“como ato de vontade”) e pela função (“como norma jurídica concreta”), prefere defini-lo por sua estrutura: “O negócio jurídico, estruturalmente, pode ser definido ou como categoria, isto é, como…

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DEVERES OMISSIVOS DE QUEM NÃO DECLARA DEPÓSITOS NO EXTERIOR E O ASPECTO PENAL

Partindo-se do princípio de que não há dúvidas de que as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país possuem dois distintos deveres administrativos de declaração da existência de depósitos mantidos no exterior: um deles perante a Receita Federal e o outro perante o Banco Central do Brasil. Em relação à Receita Federal, tal obrigação,…

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STF CONSIDERA INADEQUADO REGIME FECHADO PARA RÉU PRIMÁRIO EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS

É inadequado obrigar que um réu primário inicie o cumprimento da pena em regime fechado, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença a cláusula de diminuição de pena por bons antecedentes. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (4/10), ao conceder Habeas Corpus para um homem condenado a 1 ano…

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STJ FRACIONA A COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL SOBRE IMAGENS DE ESTRUPO COLETIVO NO RIO

A apuração do estupro coletivo de uma adolescente, ocorrido em maio deste ano no Rio de Janeiro, continuará a cargo da Justiça estadual, enquanto o crime de registrar as imagens em vídeo e divulgá-las em redes sociais será processado pela Justiça Federal. A decisão foi tomada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

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STJ DETERMINA QUE ANVISA EXIJA DE FABRICANTES INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de exigir dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%. A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso apresentado pelo Ministério Público Federal…

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INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO SOBRE VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS PRESTARAM DEPOIMENTO NA PF

A Polícia Federal deflagrou hoje (28/9) a 2ª fase da Operação Expresso 150, para dar continuidade às investigações de um esquema criminoso de venda de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará. Participam da operação 110 policiais federais. Eles dão cumprimento a 19 mandados de busca e apreensão e 24 mandados de condução coercitiva,…

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STJ ENTENDE QUE PASSAR A MÃO EM CORPO DE MENOR CONFIGURA CRIME DE ESTRUPRO DE VULNERÁVEL

O ato de passar a mão nos seios e nas pernas de um menor de idade e de deixar o órgão genital à mostra é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar pedido de desclassificação do delito para contravenção penal. O…

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POLÍCIA CIVIL INTERDITA FARMÁCIA E PADARIA POR VENDA DE PRODUTOS VENCIDOS

Uma farmácia foi interditada na tarde desta quarta-feira (21), no bairro Nova Esperança, em Sorocaba (SP) por falta de documentação. Uma equipe da Guarda Civil Municipal e da Polícia Civil acompanhou a ação da Vigilância Sanitária que lacrou o local na zona norte da cidade. O proprietário foi preso em flagrante. De acordo com informações…

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EX- MINISTRO E EXECUTIVOS SÃO ACUSADOS DE UTILIZAR EMPRESAS PARA REPASSE DE VANTAGENS ILICÍTAS

Nesta quinta-feira, 22 de setembro de 2016, foram cumpridos em Minas Gerais, Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul, 8 mandados de prisão temporária, oito mandados de condução coercitiva e 32 mandados de busca e apreensão na deflagração da 34ª fase da Operação Lava Jato, denominada de Arquivo X. São…

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RÉU QUE AGUARDAVA JULGAMENTO HÁ 4 ANOS SERÁ SOLTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ

Quatro anos de espera na prisão por um julgamento é muito tempo, mesmo que o crime seja grave como homicídio e envolva a cooptação de menores para fazê-lo. Baseado nisso, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a soltura de um homem preso preventivamente há quatro anos em decorrência de ação penal na…

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POLÍCIA FEDERAL IDENTIFICA GRUPO CRIMINOSO QUE INVADIA CONTAS BANCÁRIAS VIA INTERNET

A Polícia Federal deflagrou hoje (16/9) a Operação PATROCÍNIO, com o objetivo de identificar uma organização criminosa que movimentou mais de meio milhão de reais da Caixa Econômica Federal entre outubro de 2012 e abril de 2013. Cerca de 60 policiais federais cumprem 13 mandados de busca apreensão, sendo 10 no Distrito Federal, 2 em…

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FRAUDES COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS GERAM PREJUÍZO MILIONÁRIO AO INSS

A Polícia Federal, com o apoio da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos da Previdência Social, deflagrou hoje (14/9) a terceira fase da Operação Nenhures, com o fito de desarticular quadrilha dedicada à prática reiterada de fraudes contra o INSS. Foram cumpridos 10 mandados judiciais de prisão preventiva, 4 mandados judiciais de…

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