AVANÇA NOS TRIBUNAIS A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OUTROS DELITOS

Acompanha-se o desenvolvimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina e na jurisprudência há muito tempo; particularmente, a partir de 1988, quando o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, dispôs: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da…

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GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA NÃO É MOTIVO PARA IMPOR REGIME MAIS GRAVOSO AO RÉU

A gravidade abstrata de um crime não é fator para que se determine regime mais rigoroso para o cumprimento de pena. Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de…

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STJ SUSPENDE LIMINARMENTE EXECUÇÃO DE PENA DE HOMEM FLAGRADO COM NOTAS FALSAS

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu uma liminar para suspender a execução de pena de prisão imposta a um homem flagrado com notas falsas de R$ 5 no interior de São Paulo, em 2008./TR5 O homem ficou preso por três meses, após decisão de abril de 2017 do Tribunal…

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CASAL CONDENADO POR EXPLORAÇÃO SEXUAL TEM PRISÃO SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Após o andamento da ação judicial que desmantelou uma rede de exploração sexual de sete mulheres paraguaias em uma chácara em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, em 2014, Rosa Maria Pontes Martins e Vinícius Pontes Martins foram condenados pelo crime de submetê-las a condições análogas à escravidão, entre outros delitos. No entanto, a…

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QUANDO A INFRAÇÃO PENAL EM RESIDÊNCIA PODE SER INTERROMPIDA?

A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por imposição da…

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EXCESSO DE PRISÃO SEM CONDENAÇÃO FERE A DIGNIDADE DA PESSOA

  Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262- -264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu,…

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CONTESTAR MANDADO DE PRISÃO FORAGIDO É O SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO

O foragido que contesta a legalidade da ordem de prisão preventiva não tem direito à fuga. “Se há um mandado de prisão expedido por uma autoridade judiciária competente, não há falar em direito à fuga, pois quem decide se uma decisão judicial é legal ou não é o próprio Poder Judiciário”, afirmou o ministro Rogerio…

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OS RISCOS PENAIS DE UM CONTRATO CIVIL INADIMPLIDO SEM O EMPREGO DA FRAUDE

Atualmente as diversas modalidades de negócios jurídico que envolve ás partes em um acordo bilateral de vontades, dado a complexidade e natureza dos contratos que se vê atualmente cada vez mais há interferência do Direito Penal em casos de puro inadimplemento contratual, elegendo o prejudicado quase sempre uma acusação por crime de Estelionato como forma…

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PROPOSTA DE ENTIDADE CRIMINAL SUGERE COM EXCELÊNCIA VÁRIAS MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO PENAL

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) lançará às 19h desta terça-feira (18/4), em São Paulo, documento em que propõe “16 medidas contra o encarceramento em massa”. O pacote sugere fixar prazo máximo de seis meses para prisões preventivas, proibir delações premiadas quando o investigado está atrás das grades, impedir que inquéritos durem mais de dois anos e…

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MINISTRO DO STJ AFIRMA QUE NÃO HOUVE CERCEAMENTO DEFESA A LULA NA LAVA JATO

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a produção de provas periciais, documentais e testemunhais na ação penal contra ele em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba, que analisa os processos relacionados à Operação Lava Jato. Os pedidos…

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S.T.J CONSOLIDA A TESE DE QUE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA EM AMBIENTE FAMILIAR IMPOSSIBILITA SUBSTITUIÇÃO DE PENA

  Segundo o Ministro Joel Ilan Paciornik a contravenção de vias de fato praticada em ambiente familiar impede a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do inciso I, do artigo 44 do Código Penal.   Segundo ele a jurisprudência da Corte encontra-se consolidada no sentido de que, nas hipóteses em que a…

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NOVAS REGRAS PARA INVESTIGAR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ALTERA A LEI 8906/90

Foi aprovado nesta quarta-feira 5-4-2017 e irá à sanção presidencial o Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2010 que trazem novas regras para infiltração policial disfarçada na internet para se investigar casos de pedofilia e outros crimes contra a dignidade sexual de menores de idade, entre eles estão: produzir cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança…

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