A INVIOLABILIDADE DEPÓSITOS COMERCIAIS E A BUSCA E APREENSÃO GENÉRICA EM SHOPPINGS POPULARES

Com o crescimento dos Shoppings Populares, definidos como empreendimentos do setor de serviços que agrupam diversos estabelecimentos comerciais sobre os mais variados ramos, alguns subdivididos em lojas com pequenos “box” de forma centralizada. É comum o lojista se deparar com a falta de espaço físico para armazenagem das mercadorias o que os obrigam a…

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CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL QUE TRANSCENDE O AMBIENTE DE TRABALHO

  Em setembro de 2016, o parlamento alemão aprovou uma série de medidas para aperfeiçoar os crimes contra a autonomia sexual e adequá-los às novas orientações internacionais. A reforma espelha, sobretudo, uma  mudança de mentalidade trazida à luz na doutrina alemã por Tatjana Hörnle, segundo a qual o Direito Penal Sexual deve se despedir da…

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CRITÉRIO DE JUSTA CAUSA PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE

Os agentes de segurança encarregados do poder de polícia podem ingressar na residência da pessoa a qualquer hora do dia ou da noite sem necessidade de ordem judicial, quando houver fundadas razões da existência de crime em andamento ou para prestar socorro à vítima independentemente de ordem judicial. Tal mandamento decorre do artigo 5º,…

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O DEPOIMENTO ISOLADO DO POLICIAL NO FLAGRANTE POR TRÁFICO É VÁLIDO PARA CONDENAÇÃO?

Mais de 70% das prisões em flagrante por tráfico de drogas têm apenas um tipo de testemunha: os policiais que participaram da operação. E 91% dos processos decorrentes dessas detenções terminam com condenação. O problema, para quem estuda a área, é que prender e condenar com base, principalmente, em depoimentos de agentes viola o contraditório e…

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ADVOGADO TEM PRERROGATIVAS VIOLADAS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O advogado Aldenor Cunha Rebouças Junior denuncio à Comissão de Prerrogativas da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil uma promotora por impedi-lo de ter acesso a autos de investigação que já durava mais de um ano, mas não tinha ainda passado pelo crivo do Judiciário. O cliente dele constava no procedimento como testemunha. Apesar…

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PF PRENDE 8 HOMENS POR TRÁFICO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO

A Polícia Federal prendeu em ações distintas, entre os dias 3 e 5/2, no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, oito passageiros de voos internacionais transportando drogas em suas bagagens. Na sexta-feira (3/2), um cidadão inglês, portador de necessidades especiais, que embarcaria em voo com destino à Malásia, foi entrevistado por policiais federais e…

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STJ: RÉU CONDENADO POR ROUBO TEM TRANSFERÊNCIA PARA REGIME ABERTO

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa de um cidadão condenado por roubo, que cumpria a pena em regime “mais gravoso do que deveria”. Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a…

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AGENTES DA RECEITA SÃO CONDENADOS PELO MPF POR SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IMPORTAÇÕES

A pedido do Ministério Público Federal em Santos (SP), a Justiça Federal condenou quatro envolvidos em um esquema milionário de sonegação de tributos na importação de mercadorias entre 2010 e 2012, alvo da Operação Navio Fantasma. Mais de 30 pessoas integravam o grupo criminoso que atuava no Porto de Santos e em aeroportos de São…

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AGRESSOR DE DELEGADA TEM HC INDEFERIDO POR MINISTRA DO STJ

O comerciante Luiz Felipe Neder Silva, preso em flagrante sob a acusação de agredir fisicamente a esposa, delegada de polícia na cidade de Três Corações (MG), e outras duas pessoas que tentaram intervir na situação, teve o pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.…

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CONDENADO A PENA MÍNIMA POR TRÁFICO DE DROGAS PODERÁ TER REGIME ABERTO

Em recentíssima decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz o condenado por tráfico de drogas a um ano e oito meses de reclusão, por portar 20,75 gramas de cocaína, que já estava preso provisoriamente há mais de cinco meses, será transferido para o regime aberto.   Para a ministra, se o preso…

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CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PASSARÁ A SER JULGADO POR VARAS E JUÍZES ESPECIALIZADOS EM TODO O PAÍS

Crimes de facções criminosas passaram a seguir rito próprio na maior parte do país. Desde que o Conselho Nacional de Justiça propôs a criação de varas especializadas no processamento e julgamento desses delitos, há 10 anos, 62 duas varas foram criadas em seis tribunais de Justiça e três regionais federais. Mesmo sem unidades dedicadas, outras 12 cortes passaram…

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EMPRESÁRIO É INOCENTADO E PROMOTOR PODE VIRAR RÉU

Há sete anos, o empresário Oscar Maroni era acusado pelo promotor José Carlos Blat de coagir testemunhas. Agora, ao fim do processo perante a 27ª Vara Criminal de São Paulo, Maroni foi inocentado e o membro do Ministério Público passou para o papel de acusado. Segundo o empresário, Blat teria participado de conluio para falsificar provas. Maroni namorou…

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