Absolvição em casos Julgados Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 Exposição à venda de cigarros com prazo de validade vencida Crime contra as relações de consumo Infração que deixa vestígios Perícia Imprescindibilidade Recurso improvido, com alteração do fundamento da absolvição. Vistos. GILSON ALVES CONTENTE, qualificado nos autos, foi denunciado e processado perante o juízo da Vara Única…

Registro: 2014.0000718526 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000091-15.2011.8.26.0355, da Comarca de Miracatu, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ROY ROCHA LEITE, Apelados/Apelantes WILLIAN BORGES PIRES, BRUNO DE SA PROSDOCIMI e ROBESPIERRE MIGNAC NETO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo,…

Absolvição em casos Julgados CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Art. 7º, inciso IX da Lei nº 8137/90 c.c/ o art. 18, §6º, incisos I e II do CDC. Exposição à venda de mercadoria imprópria para o consumo. Apreensão de 41 peças de frango congelado vencidas. Necessidade de perícia para comprovação da materialidade da conduta. Conjunto probatório…

Absolvição em casos Julgados CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI 8137/90 AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CRIME DE PERIGO CONCRETO ABSOLVIÇÃO: Necessidade: Sem comprovação, por laudo pericial, de que os produtos expostos à venda estavam impróprios para o consumo é impossível a condenação, já que se trata de delito que deixa vestígios. Recurso…

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reduziu de cinco anos de reclusão e 150 dias-multa para três anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, a pena aplicada a um réu, preso em flagrante por ter introduzido em circulação moeda falsa, crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal. A decisão foi…

O crime contido no § 3º do art. 158 do Código Penal, acrescido pela Lei nº 11.923/2009 é ou não considerado hediondo, uma vez que o crime de extorsão mediante sequestro relâmpago, com causa lesão corporal grave o morte, se aplica as penas previstas no art. 159,§ 2º e 3º do Código Penal. Observa-se que,…

O projeto de audiências de custódia para presos em flagrantes começará a ser implantado pelo Poder Judiciário em Fevereiro de 2015 com a promessa de um novo conceito de aplicação de justiça. A iniciativa vem fundamentada na Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto De San José da Costa Rica), ao qual o Brasil é signatário ratificante, que dispõe…

Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pelo ministro…

Foz do Iguaçu/PR – A Polícia Federal apreendeu hoje (19) um caminhão que transportava cerca de 700 caixas de cigarros provenientes do Paraguai e um automóvel em Céu Azul/PR. Dois homens foram presos pelo crime de contrabando. A carga apreendida foi avaliada em R$ 300.000,00. A ação aconteceu nesta madrugada. Durante diligências realizadas na BR-277, policiais federais suspeitaram dos…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273, parágrafo 1ºB, inciso V, do Código Penal (CP). O tipo trata da venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. A decisão vale para o caso analisado, mas deverá…