O projeto de audiências de custódia para presos em flagrantes começará a ser implantado pelo Poder Judiciário em Fevereiro de 2015 com a promessa de um novo conceito de aplicação de justiça. A iniciativa vem fundamentada na Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto De San José da Costa Rica), ao qual o Brasil é signatário ratificante, que dispõe…

Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pelo ministro…

Foz do Iguaçu/PR – A Polícia Federal apreendeu hoje (19) um caminhão que transportava cerca de 700 caixas de cigarros provenientes do Paraguai e um automóvel em Céu Azul/PR. Dois homens foram presos pelo crime de contrabando. A carga apreendida foi avaliada em R$ 300.000,00. A ação aconteceu nesta madrugada. Durante diligências realizadas na BR-277, policiais federais suspeitaram dos…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273, parágrafo 1ºB, inciso V, do Código Penal (CP). O tipo trata da venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. A decisão vale para o caso analisado, mas deverá…

A norma penal exige que o agente apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora, é necessário seja isso demonstrado, quer pela verificação dos sintomas na prática da condução do veículo, quer por sinais de descoordenação motora ou por estado confusional da mente, revelados na prova médica, sem o que, nos estágios de embriaguez com ressalvas, ou embriaguez incompleta,…

1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior,em homenagem ao princípio tempus regit actum. 2. De toda sorte,o Supremo Tribunal Federal não pode…

1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. 2. O reconhecimento do paciente por fotografia – realizado na fase do inquérito -, sem observância das regras procedimentais do art. 226 do CPP, não…

Opostos sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 CPP, ou cujo objetivo e revela apenas a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada pelo retro acórdão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Não obstante o posicionamento chegado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento dohabeas corpus n°…

A denúncia narra que advogados encaminharam representação à OAB e deram à instauração de procedimentos disciplinares contra juiz de direito e contra promotor de justiça, pela suposta prática de crimes, sem, todavia, indicar circunstâncias fáticas das quais se pudesse extrair a ilação de que falsearam a narrativa ou agiram cientes da inocência dos representados. Consoante a…

1. Os corréus foram denunciados por tentativa de homicídio doloso por acidente causado em razão da prática de racha. O feito foi desmembrado e o corréu que deu causa direta ao acidente, ao se chocar com o carro da vítima, foi beneficiado com a desclassificação para crime de lesões corporaisgraves, em decisão do Tribunal do Júri. 2. Possibilidade de…

1. A introdução de produtos com pequena ilusão de tributos não justifica a resposta penal, submetendo-se a sanções de natureza administrativo-tributária. 2. A 4ª Seção do TRF da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n° 5005227-48.2012.404.7005/PR, 04/09/2014, firmou entendimento no sentido de afastar a relevância da habitualidade para fins de aplicação do princípio da…

Hassan Saada, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar no HC n. 0257511-08.2016.8.19.0000. Nesta Corte Superior, os impetrantes buscam a superação da Súmula n. 691 do STF, sob o argumento de ilegalidade manifesta da prisão temporária…