1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão pena reduzida, de um…

1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (…)o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5°, LV, da Constituição Federal). Refletindo em seu…

1. Correta a decisão do magistrado a quo ao rejeitar a denúncia visto que das sementes não se pode extrair o princípio ativo da planta maconha, sendo necessário seu plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa originar a substância psicotrópica capaz de gerar dependência química e assim atingir a sociedade…

Consta nos autos que o acusado adquiriu duas máquinas agrícolas que a vítima estava vendendo, comprometendo-se ao pagamento com a emissão de três notas promissórias – todas inadimplidas posteriormente. Do exame dos elementos que compõem o acervo probatório, não há provas que apontem a existência de dolo na conduta do réu (especificamente no momento da emissão dos títulos de crédito),…

Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Embriaguez ao volante. Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade. Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira do paciente, evidenciada pelo…

1.  A realização de empréstimo com suposta inobservância das normas administrativas da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (BADESC) não configura os crimes previstos no art. 1°, VIII, XX, e XXIII, do Decreto-Lei n°201/67, uma vez que o enquadramento nas condutas descritas nesses tipos penais demanda afronta pelo prefeito a disposição de lei…

1. O crime de peculato exige para a sua consumação que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do cargo. 2. Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão de bens que, litigiosos, ficam…

Crime contra a fé pública. Princípios da insignificância e da ofensividade. Aplicabilidade. É aplicável o princípio da insignificância, bem como o princípio da ofensividade, a crime de uso de documento falso quando não verificada a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, como no caso de apresentação de atestado médico falso para fins de ausência no trabalho. Efetivada…

O Superior Tribunal de Justiça publicou levantamento neste domingo (17/6) sobre precedentes que julgaram crimes cibernéticos no Brasil. Esse tipo de delito afeta anualmente 62 milhões de pessoas e causa prejuízo de US$ 22 bilhões, de acordo com estudo divulgado no início de 2018 pela empresa de segurança virtual Symantec. O uso cada vez mais intenso e diversificado…