1. Os corréus foram denunciados por tentativa de homicídio doloso por acidente causado em razão da prática de racha. O feito foi desmembrado e o corréu que deu causa direta ao acidente, ao se chocar com o carro da vítima, foi beneficiado com a desclassificação para crime de lesões corporaisgraves, em decisão do Tribunal do Júri. 2. Possibilidade de…

1. A introdução de produtos com pequena ilusão de tributos não justifica a resposta penal, submetendo-se a sanções de natureza administrativo-tributária. 2. A 4ª Seção do TRF da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n° 5005227-48.2012.404.7005/PR, 04/09/2014, firmou entendimento no sentido de afastar a relevância da habitualidade para fins de aplicação do princípio da…

Hassan Saada, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar no HC n. 0257511-08.2016.8.19.0000. Nesta Corte Superior, os impetrantes buscam a superação da Súmula n. 691 do STF, sob o argumento de ilegalidade manifesta da prisão temporária…

Aplicação da pena, execução penal e inquérito policial são os temas de pesquisas prontas disponibilizadas para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça. A ferramenta oferece consultas sobre temas jurídicos pré-determinados. Foram divulgados precedentes do STJ reconhecendo que o privilégio da diminuição da pena pode ser aplicado mesmo quando o acusado for condenado pela…

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão pena reduzida, de um…

1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (…)o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5°, LV, da Constituição Federal). Refletindo em seu…

1. Correta a decisão do magistrado a quo ao rejeitar a denúncia visto que das sementes não se pode extrair o princípio ativo da planta maconha, sendo necessário seu plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa originar a substância psicotrópica capaz de gerar dependência química e assim atingir a sociedade…

Consta nos autos que o acusado adquiriu duas máquinas agrícolas que a vítima estava vendendo, comprometendo-se ao pagamento com a emissão de três notas promissórias – todas inadimplidas posteriormente. Do exame dos elementos que compõem o acervo probatório, não há provas que apontem a existência de dolo na conduta do réu (especificamente no momento da emissão dos títulos de crédito),…

Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Embriaguez ao volante. Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade. Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira do paciente, evidenciada pelo…

1.  A realização de empréstimo com suposta inobservância das normas administrativas da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (BADESC) não configura os crimes previstos no art. 1°, VIII, XX, e XXIII, do Decreto-Lei n°201/67, uma vez que o enquadramento nas condutas descritas nesses tipos penais demanda afronta pelo prefeito a disposição de lei…

1. O crime de peculato exige para a sua consumação que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do cargo. 2. Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão de bens que, litigiosos, ficam…

Crime contra a fé pública. Princípios da insignificância e da ofensividade. Aplicabilidade. É aplicável o princípio da insignificância, bem como o princípio da ofensividade, a crime de uso de documento falso quando não verificada a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, como no caso de apresentação de atestado médico falso para fins de ausência no trabalho. Efetivada…