SALVO PARTICIPAÇÃO DA LOCADORA NÃO CABE PERDA DE VEÍCULO LOCADO EM CRIME ADUANEIRO

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser aplicável à locadora a pena de perdimento do veículo alugado que é utilizado em crime de contrabando ou descaminho, a menos que se comprove a participação da empresa no ato ilícito. Com fundamento em duas normas que disciplinam as atividades aduaneiras e de fiscalização…

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JUIZ MANTÉM PRISÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS EM RAVES E AFTERS DE CUIABÁ

O promotor de eventos e candidato a deputado federal derrotado nas eleições de 2018 Reginaldo da Silva, conhecido como “Jack Paparazzo”, foi preso pela Delegacia de Repressão ao Entorpecente (DRE), suspeito de tráfico de drogas, na manhã de sexta-feira (4), no bairro Poção, em Cuiabá.  Mas teve prisão em flagrante convertida em preventiva durante audiência de…

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deputado abuso

EX-DEPUTADO QUE RECOLHIA E ABUSAVA DE CRIANÇAS DE RUA É CONDENADO A 25 ANOS POR ABUSO SEXUAL

Ex-deputado que mantinha creches em comunidades no maciço do morro da Cruz, em Florianópolis, teve a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável e ato libidinoso confirmado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Alexandre d'Ivanenko. Inicialmente condenado a mais de 31 anos…

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BEIJO LASCIVO EM CRIANÇA CARACTERIZA ESTRUPO DE VULNERÁVEL E NÃO MOLESTAMENTO

  A 1ª turma do STF, por maioria de votos, em razão de um beijo lascivo dado em uma criança de cinco anos de idade manteve a condenação de um adulto. O réu foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Igarapava/SP a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estupro de vulnerável.…

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RECEIO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE FAZ JUÍZA LIBERAR PRESO EM FLAGRANTE

A juíza de Direito Nádia de Mello Ladosky, da 4ª vara de entorpecentes do DF, restituiu a liberdade de um homem preso em flagrante por envolvimento em tráfico de drogas. Na audiência de custódia, a magistrada avaliou que a manutenção da prisão poderia ser conduta tipificada na lei de abuso de autoridade. Liberdade ainda que…

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OPERAÇÃO CONTRA PIRATARIA EM APARECIDA TEM 14 TONELADAS DE CALÇADOS APREENDIDOS

A Polícia Civil apreendeu, cerca de 14 toneladas de calçados falsificados durante operação contra a pirataria, na cidade de Aparecida nesta quinta-feira (26). Uma equipe da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) vistoriou cerca de 15 lojas de calçados no centro comercial da cidade. Operação contra…

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CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA

NOTA FISCAL DIVERGENTE DOS PRODUTOS EMBALADOS É CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operação conjunta com equipe da Policia Militar do Tocantins, encontraram na madrugada de sexta (20), por volta das 4h34min, 65 celulares despachados no compartimento de carga do ônibus MBENZ/MPOLO PARADISO, da empresa Satélite Norte. A ocorrência foi registrada no km 332, da BR-153, no município de Guaraí/TO. O Caso…

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OPERAÇÃO CONTRA O COMÉRCIO ILEGAL NO BRÁS CONTINUA EM SHOPPINGS POPULARES

A Operação Comércio Legal, da Prefeitura de São Paulo e da Receita Federal, já apreendeu mais de 600 toneladas de mercadorias irregulares, fruto de contrabando e falsificação em dois shoppings na região do Brás, no centro de São Paulo. Comércio irregular x Fiscalização As ações estão sendo realizadas desde o último dia 2 de setembro…

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assédio superior

SUPERIOR HIERÁRQUICO É INDICIADO POR CRIMES SEXUAIS CONTRA SUBORDINADAS

A Polícia Civil indiciou um gari de 46 anos que utilizava o cargo de superior para a prática de crime de violação sexual mediante fraude, em Acreúna, na região sudoeste de Goiás. Segundo o inquérito, duas garis, uma de 29 e outra de 30 anos, o denunciaram dizendo que tiveram relações sexuais com o colega de…

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violência

CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMESTICA EX-DIPLOMATA CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMIABERTO

A Justiça do Rio de Janeiro condenou por violência doméstica o empresário e ex-diplomata Sérgio Schiller Thompson-Flores a três anos em regime semiaberto no processo das agressões à ex-mulher, a atriz Cristiane Machado. A defesa do ex-diplomata disse que os fatos foram manipulados e que ele vai recorrer da sentença. O caso se tornou público…

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ameaças e expor

AMEAÇAS E DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR PARTE DO AGRESSOR

Após agressões, ameaças e divulgar fotos íntimas da vítima com a qual mantinha um relacionamento, um homem foi condenado pela 1ª Vara de Currais Novos a três anos e um mês de reclusão em regime aberto e deverá pagar a quantia de R$ 20 mil em razão dos danos morais a ela causados. A sentença…

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JURISPRUDÊNCIA. LIBERDADE CONCEDIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. RÉU PRIMÁRIO

Paciente reincidente, preso em 14 de fevereiro de 2019, na posse, em tese, de 240g de cocaína. Quantidade de droga supostamente apreendida que, embora considerável, não indica, por si só, a presença de perigo de liberdade. Inexistência de apreensão de qualquer armamento. Paciente reincidente, o qual nasceu no ano de 1973 e registra condenações transitadas…

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