liberação das mercadorias retidas

É ILEGAL A RETENÇÃO DE MERCADORIAS CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS

A 20ª Vara federal do Distrito Federal proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação das mercadorias retidas sob a fiscalização fiscal, sem necessidade de caução, devendo a União lançar meios próprios para a cobrança de eventuais tributos ou eventuais sanções pecuniárias. A demanda teve como objetivo a liberação de mercadorias que estavam sob a fiscalização fiscal…

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princípio da insignificância furto

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO E JUÍZA ABSOLVE ACUSADO DE FURTO EM LOJA

Não pode o Poder Judiciário, ignorando a evolução social, aplicar a lei abstrata sem consideração pelo meio social em que ela vive e se desenvolve. A legislação deve refletir os anseios da sociedade, observadas as diretrizes constitucionais. Mas não pode a legislação servir de baliza moral, ainda mais ao representar certa moralidade, que não é…

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CONDENADO POR ESTUPRO DE ENTEADAS PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE

Um pedreiro de 36 anos, poderá recorrer da sentença em liberdade, após Justiça de Santa Bárbara d’Oeste o condenar a 29 anos de prisão por estuprar enteadas menores de idade. A menina mais velha, hoje com 19 anos, diz que foi vítima do ex-padrasto dos 7 aos 16, idade que ela tinha quando o caso…

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RESPONSABILIDADE PENAL

SÓCIO MINORITÁRIO TEM RESPONSABILIDADE PENAL POR INFRAÇÕES PRATICADAS POR MAJORITÁRIO?

Normalmente, no Brasil, empresários, quando pretendem realizar a formalização da empresa, buscam a adoção de tipos societários que gozam de maiores benefícios. Alguns tipos societários exigem a presença de mais de um sócio para a sua constituição, como, por exemplo, uma Sociedade Limitada (LTDA), que está relacionada à exploração de atividade econômica por empresas de…

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PRF APREENDEU MAIS DE 500 MIL EM ESPÉCIE DURANTE FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA

A PRF apreendeu R$ 388.950,00 em espécie sem comprovação de origem na tarde de segunda-feira (22), na BR 290, em Porto Alegre. O dinheiro estava sendo transportado em um caminhão que seguia em direção à fronteira com o Uruguai. A abordagem aconteceu durante fiscalização de combate ao crime, em que os policiais, ao verificarem o…

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ACUSADO QUE TINHA AMIZADE COM VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO OBTÉM PERDÃO JUDICIAL

Homem que realizava manobra de ré com carreta e atropelou vizinha que faleceu, conseguiu perdão judicial por possuir vínculo com a vítima. Ao decidir, a juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido, da vara Criminal de Sertanópolis/PR, considerou que a aplicação de sanção penal apenas puniria o homem novamente, que já lida…

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SEMI JOIAS SEM NOTA FISCAL

DURANTE ABORDAGEM PRF APREENDE MAIS DE 1 MILHÃO EM SEMI-JOIAS SEM NOTA FISCAL

OPoliciais rodoviários federais executavam ações de combate à criminalidade no km 650 da BR 230, no município de Altamira/PA quando o flagrante aconteceu na noite do último sábado (06). Os agentes realizaram a abordagem de um veículo Hilux SW4 e dentro dele encontram 477 carteiras de “courino” que continham, cada uma, em seu interior as…

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BAFÔMETRO COMPROVAR EMBRIAGUEZ

TJ-RS ENTENDE QUE BAFÔMETRO NÃO É DETERMINANTE PARA COMPROVAR ESTADO DE EMBRIAGUEZ

O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual legislação de trânsito Logo, numa averiguação sobre embriaguez ao volante, é preciso considerar outros elementos que confirmem a denúncia do Ministério Público. Este, em síntese, o fundamento da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça…

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CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA IDOSO INVESTIGADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL

O juiz da 11ª Vara da Justiça Militar e de Custódia, Marcos Faleiros da Silva, concedeu liberdade provisória a Vicente Ferretti, 68 anos, que é suspeito de ter estuprado a própria filha por 6 anos. De acordo com a investigação, o idoso ameaçava a vítima com uma arma de fogo. A prisão de Vicente foi…

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COMBATE À PIRATARIA

OPERAÇÃO DE COMBATE À PIRATARIA APREENDE MAIS DE 2000 ITENS DE VESTUÁRIO FALSIFICADOS APÓS DENÚNCIA

A Polícia Civil, o Conselho Estadual de Combate à Pirataria, a Fazenda Estadual e o Procon Estadual realizaram nessa segunda feira 01/06, na cidade de Orleans, a Operação Apáte, que visa combater crimes de violação de direito autoral, sonegação fiscal e contra o consumidor. De acordo com “denúncia anônima” nº 62994, que foi apresentada via internet junto à Delegacia Eletrônica da Polícia…

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PROGRESSÃO AO REGIME

TJ-SP CONCEDE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO MESMO SEM ACESSO AOS AUTOS FÍSICOS

O juízo da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de Habeas Corpus de um homem que cumpre pena de vinte anos, dez meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de extorsão majorada, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.…

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CARGA CONTRABANDEADA CONTENDO 3600 COMPRIMIDOS DE HIDROCLOROQUINA É APREENDIDA EM GOIAS

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) nesta quarta-feira (27/5), apreendeu uma carga contrabandeada de remédios  com 3.600 comprimidos de hidroxicloroquina na BR-153, em Uruaçu, na região Norte de Goiás. O medicamento seria levado para Imperatriz, no Maranhão. De acordo com a PRF, durante abordagem de rotina na rodovia, os agentes pararam uma caminhonete com quatro ocupantes, sendo homens com idades…

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