COMBATE À PIRATARIA

OPERAÇÃO DE COMBATE À PIRATARIA APREENDE MAIS DE 2000 ITENS DE VESTUÁRIO FALSIFICADOS APÓS DENÚNCIA

A Polícia Civil, o Conselho Estadual de Combate à Pirataria, a Fazenda Estadual e o Procon Estadual realizaram nessa segunda feira 01/06, na cidade de Orleans, a Operação Apáte, que visa combater crimes de violação de direito autoral, sonegação fiscal e contra o consumidor. De acordo com “denúncia anônima” nº 62994, que foi apresentada via internet junto à Delegacia Eletrônica da Polícia…

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PROGRESSÃO AO REGIME

TJ-SP CONCEDE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO MESMO SEM ACESSO AOS AUTOS FÍSICOS

O juízo da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de Habeas Corpus de um homem que cumpre pena de vinte anos, dez meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de extorsão majorada, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.…

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CARGA CONTRABANDEADA CONTENDO 3600 COMPRIMIDOS DE HIDROCLOROQUINA É APREENDIDA EM GOIAS

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) nesta quarta-feira (27/5), apreendeu uma carga contrabandeada de remédios  com 3.600 comprimidos de hidroxicloroquina na BR-153, em Uruaçu, na região Norte de Goiás. O medicamento seria levado para Imperatriz, no Maranhão. De acordo com a PRF, durante abordagem de rotina na rodovia, os agentes pararam uma caminhonete com quatro ocupantes, sendo homens com idades…

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violência doméstica

COMO FICA A SITUAÇÃO DO ACUSADO QUANDO A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SE ARREPENDE DA DENÚNCIA?

Numa convivência familiar, por inúmeros motivos, podem ocorrer desentendimentos entre companheiros, casais e familiares; culminando em denúncias e registros de ocorrências policiais lavradas por agressões verbais, físicas, ameaças (violência doméstica). Para outros tipos de delito, como lesão corporal, violência sexual, tentativa de feminicídio, entre outros, o processo será instaurado independentemente da vontade da vítima. Nessa…

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SEM PROVAS MATERIAIS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É CASO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a rejeição da denúncia de tráfico internacional de drogas contra dois acusados. Segundo o Ministério Público Federal, ambos negociaram a compra de 100 kg de pasta base de cocaína e 20 kg de cloridrato, com emprego de arma de fogo, vindos do Paraguai para Uberlândia (MG).…

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crime de posse de drogas

POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO SÓ INCIDE AUMENTA DE PENA QUANDO A REINCIDÊNCIA FOR ESPECÍFICA

A Sexta Turma (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica. O colegiado negou provimento ao recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica. Para o ministro Nefi Cordeiro, relator, a melhor…

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absolvição de réu

JUSTIÇA MANTÉM ABSOLVIÇÃO DO RÉU PRESO POR TRÁFICO COM BASE EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS

Os desembargadores da 4ª câmara Criminal do TJ/RJ decidiram, por unanimidade, manter a absolvição de acusado do crime de associação para o tráfico, receptação e corrupção ativa. O acusado havia sido preso após depoimentos de policiais militares. Consta nos autos que PMs receberam uma denúncia anônima que apontava o acusado como gerente do tráfico na…

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rótulos adulterados

MEDICAMENTOS VENCIDOS COM RÓTULOS ADULTERADOS SÃO FLAGRADOS POR FISCAIS

Um farmácia foi flagrada vendendo remédios vencidos e produtos de amostras grátis com os rótulos adulterados, no setor Leste Vila Nova, em Goiânia. Duas pessoas foram presas. A ação, coordenada pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), ocorreu na terça-feira (12/5). Informações cedidas pela corporação, policiais civis e fiscais da Vigilância Sanitária…

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direito-tributario

DANO EM CRIME TRIBUTÁRIO TEM GRAVIDADE DEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PELA FAZENDA

Nas hipóteses de crime tributário contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o…

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acordo entre mp e investigado

DE QUE FORMA O INVESTIGADO OU ACUSADO PODE SE LIVRAR DO PROCESSO OU DE INQUÉRITO POLICIAL?

Atualmente é possível através de um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por um advogado especializado em acordo penais; sendo que uma vez cumprido, ensejará o arquivamento da investigação ou da ação penal. Esse ato normativo de natureza infralegal dispôs sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a…

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João-Arcanjo-Ribeiro sonegação

AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ICMS E CORRUPÇÃO CONTRA ARCANJO É JULGADA IMPROCEDENTE

Foi oferecida denúncia pela prática de crimes contra a ordem tributária, extravio de documentos, corrupção ativa e passiva, contra João Arcanjo Ribeiro, Luiz Alberto Dondo Gonçalves, João Luiz Araújo de Oliveira, José Swami Rodrigues, Vanderlei Carvalho da Silva, Clóvis Damião Martins, Carlos Roberto de Oliveira, José Divino Xavier da Cruz, Alcemiro Machado, Herbert Lopes dos…

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acordo na delegacia

É POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PUNIÇÃO PENAL NA DELEGACIA?

Sempre que adequado e compatível com o sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça criminal podem retirar os procedimentos contra o infrator, É importante ressaltar que a declaração da vítima de que tem interesse em ter seu dano reparado, a confissão do indiciado e seu pronunciamento pela renúncia voluntária…

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