ADVOGADO CRIMINAL É ABSOLVIDO APÓS PARECER FAVORÁVEL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE EMITIA NOTAS FRIAS

Convicções jurídicas apresentadas em pareceres não podem ser usadas para responsabilizar um advogado. Assim entendeu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última quarta-feira (28/1), ao trancar Ação Penal contra um advogado comissionado da Câmara Municipal de Cuiabá. Segundo o Ministério Público, ele integrou uma organização criminosa que desviava verbas…

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POLICIAIS CIVIS DO DENARC DE SÃO PAULO SÃO CONDENADOS POR CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL

Duas pessoas foram condenadas a penas que variam entre 21 e 28 anos de prisão. Este é o quadro apresentado na 6ª sentença proferida na chamada “Operação Dark Side”, deflagrada pela Polícia Federal no ano passado. O caso deu origem a seis processos e outros inquéritos ainda em tramitação. Na sexta sentença, que envolvia quatro…

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QUANTO CUSTA UM ADVOGADO CRIMINALISTA DEFENDER SUA CAUSA

O cliente que procura um advogado criminalista ou escritório de advocacia criminal para contratar sua defesa, esteja ele preso, processado criminalmente ou investigado por algum fato criminal, salvo raríssimas exceções, ele não tem o conhecimento de todas as fases processuais que envolvem sua defesa. Já o advogado criminal conhece os métodos tradicionais defesa, mas o…

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ADVOGADOS CRIMINALISTAS JÁ TEMEM DECISÕES DAS TURMAS CONTRÁRIA A CLIENTES EM OPERAÇÃO LAVA-JATO.

Visando maior celeridade penal as ações criminais deixaram de se ser revistas pelo plenário e passaram para competência das Turmas que compõe a Corte. Na prática isso implica em eventual impossibilidade revisão de matéria no caso decisão desfavorável  por algumas das Turma, principalmente, no caso de Embargos Infringentes. Mas independente do seguimento a ser tomado,  o tema…

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O USO DE DROGAS E A INEXISTÊNCIA PENAL DE CRITÉRIOS OBJETIVOS ENTRE TRAFICANTES PEQUENOS, GRANDES E USUÁRIOS.

Os núcleos penais que comandam o crime de tráfico de drogas estão demasiadamente longe de trazer segurança jurídica; Mais do que isso, sequer tem condições de garantir ao cidadão análise perfeita de sua conduta criminal e principalmente aplicação de punição adequada. Segundo dispõe o Art. 28. Da Lei 11.343/2006: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,…

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PRESOS EM FLAGRANTES EM SP SERÃO APRESENTADOS EM 24 HORAS PERANTE O JUÍZ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de…

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REITERAÇÃO CRIMINAL NÃO IMPEDE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Para o reconhecimento do princípio da insignificância, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão, mas todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do Réu, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação,…

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ACUSADO EM LOCAL INCERTO NÃO PODE TER PRISÃO DECRETADA

Prisão preventiva não pode ser decretada apenas porque o suspeito não foi encontrado. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) revogou a prisão de um homem por entender que a decisão estava em desconformidade com a jurisprudência dos tribunais. A prisão foi decretada pela 5ª Vara Federal Criminal de São…

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O PROBLEMA DA APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS PARA OS USUÁRIOS NO BRASIL QUE PRESUMIDAMENTE SÃO TRATADOS COMO TRAFICANTES

A Lei de Drogas foi instituída no Brasil com o fim de suavizar a aplicação da Lei penal para os usuários tratando com mais rigor o crime organizado. No entanto, apesar de ser os entendimentos até então firmados, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça demonstra uma tendência completamente contraria ao escopo da lei, pois na…

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ABSOLVIÇÃO EM CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ISENTA DEVEDOR DE PAGAMENTO

A absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar o recurso de um ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis para questionar uma execução fiscal. O autor argumentou que foi absolvido em processo criminal paralelo de crime contra…

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POLÍCIA FEDERAL PODE INVESTIGAR CRIMES ESTADUAIS PRINCIPALMENTE EM INFRAÇÕES COMPLEXAS

Instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais é legal, já que as atribuições da entidade não se restringem a investigar "infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União". Com esse entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público…

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A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE FUNCIONÁRIOS QUE PRATICAM DESVIO DE BENS EM SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS

Uma das infrações penais que mais cresceram no ano de 2014 foram os crimes praticados por funcionários no desempenho de suas funções laborativas em âmbito empresarial e comercial.  Diante de tais fatos, são várias as dúvidas a respeitos dos crimes praticado por funcionários que de alguma forma praticam o desvio de bens da empresa, isso porque;…

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