RECEPTAÇÃO DE CARGAS ROUBADAS É CAMA ELÁSTICA PROPULSORA DE CRIMES PATRIMONIAIS VIOLENTOS

  Ao mesmo tempo em que cresce avassaladoramente os crimes de roubo a cargas em São Paulo, como eletroeletrônicos e cigarros, parece também crescer os olhos complacentes das nossas autoridades contra os receptadores. Essa nova modalidade de crime organizado que semeia a intranquilidade e pânico na população, além de gerar imenso prejuízo à ordem econômica, também,…

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COMPORTAMENTOS FINANCEIROS ATÍPICOS INDICAM NEGLIGÊNCIA BANCÁRIA E CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei 12.683/2012 que dispõe em seu artigo 1º que constitui crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.  Como se sabe, o delito de lavagem de dinheiro tem como núcleo…

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EXCESSO DE PRAZO DE RÉU PRESO PROVISÓRIO SUPERA A SÚMULA 691

Depois de 4 anos, 9 meses e 12 dias, um preso provisório acusado de emprestar a arma usada em homicídio conseguiu Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. A autorização para responder ao processo em liberdade foi dada, nesta terça-feira (12/5), após a 1ª Turma do STF desconsiderar, em caráter excepcional, a Súmula 691. A norma prevê…

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RECEITA FEDERAL IRÁ MONITORAR CONTRIBUINTES DEVEDORES

De acordo com a nova portaria da Receita Federal de n.º 641 publicada no Diário Oficial da União, seção 11, página 27 os contribuintes que devem mais de R$ 2 milhões ao Fisco terão os bens periodicamente monitorados pela Receita Federal para evitar a dilapidação do patrimônio. Caso eles vendam os bens para fugirem da…

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BATEDOR E TRANSPORTADOR SÃO CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS

A 2ª Vara Federal de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul, condenou dois acusados por transportar e armazenar, em 2013, cerca de 650 quilos de maconha importada do Paraguai, com destino ao Paraná. Proferida pelo juiz federal Diogo Oliveira, a sentença condenou um dos réus a 10 anos de reclusão e ao pagamento…

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CONTROLE DE INQUÉRITOS POLICIAIS APENAS PELO MP VEM FERINDO PRERROGATIVAS DE ADVOGADOS

Em 26 de junho de 2009 por meio da resolução 063 foi editado pelo Conselho da Justiça Federal, por conta daquilo que já havia sido decidido no Provimento de n.º 119/2007 da Corregedoria -Geral de Justiça do Estado do Paraná que todos os inquéritos policiais em trâmites pelas Delegacias de Polícia Federal deixariam de transitar…

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GCM NÃO TEM PODER DE POLÍCIA PARA ISOLAR E INVESTIGAR DEPENDENTES DA CRACOLÂNDIA

Cerca de 270 homens da Guarda Civil Metropolitana isolou um quadrilátero desde a semana passada na Alameda Dino Bueno região central da Capital de São Paulo após a prefeitura ter desmontado a “ favelinha da cracolândia”. Com luvas, os guardas metropolitanos revistam os corpos da pessoas, mochilas, sacolas, pacotes, malas, etc, em fim, tudo que…

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IMPORTADORA SUSPEITA DE EMPRESA DE FACHADA PODE TER MERCADORIAS APREENDIDAS

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou legal a apreensão pela Receita Federal de mercadorias importadas por uma empresa que não detinha recursos financeiros suficientes para arcar com o alto valor dos produtos, o que levantou a suspeita de se tratar de uma empresa de fachada. A empresa tentou importar…

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QUEDA EM ÍNIDICE DE CONTRABANDO FEZ QUADRILHAS MIGRAREM PARA CRIME DE ROUBO A CARGAS

Nós últimos anos o governo federal intensificou o combate ao contrabando e descaminho no país realizando sistematicamente operações de fiscalização em regiões de fronteiras dificultando a rota operacional dos contrabandistas que visam à introdução de mercadorias clandestinas e o lucro fácil com a revenda delas no mercado nacional. Em matéria penal o crime Descaminho, disposto…

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TRAFICANTES DE DROGAS SÃO PRESOS COM INVOLUCROS DE PERFUMES E LATAS DE FRUTAS DISSIMULADAS

Nesta segunda-feira (27) a polícia federal prendeu 2 traficantes estrangeiros que portavam  aproximadamente 25 Kg de drogas dissimulada dentro de frascos de perfumes e latas de frutas em calda no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, ambos foram presos. A primeira prisão ocorreu no período da tarde. Uma venezuelana  foi abordada por policiais federais na fila…

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PRISÕES EM FLAGRANTES EM REVISTAS PESSOAIS POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL É NULA

Nos dias atuais não se desconhece a importância que a Guarda Civil Municipal tem auxiliado no combate a criminalidade, na prevenção e segurança dos cidadãos; porém, suas atribuições devem ser compreendidas e limitadas nos termos que estabelece o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Embora esteja claro a ineficiência da segurança pública dos…

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PENA EM CRIME DE RECEPTAÇÃO SERÁ INAFIANÇÁVEL

Atualmente o caput do artigo 180 do Código Penal contempla não só há possibilidade de suspensão condicional do processo, como também, o arbitramento de fiança criminal pela própria autoridade policial se ausente às hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 324 do Código de Processo Penal. Quanto à modalidade qualificada do parágrafo primeiro…

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