IMPORTADORA SUSPEITA DE EMPRESA DE FACHADA PODE TER MERCADORIAS APREENDIDAS

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou legal a apreensão pela Receita Federal de mercadorias importadas por uma empresa que não detinha recursos financeiros suficientes para arcar com o alto valor dos produtos, o que levantou a suspeita de se tratar de uma empresa de fachada. A empresa tentou importar…

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QUEDA EM ÍNIDICE DE CONTRABANDO FEZ QUADRILHAS MIGRAREM PARA CRIME DE ROUBO A CARGAS

Nós últimos anos o governo federal intensificou o combate ao contrabando e descaminho no país realizando sistematicamente operações de fiscalização em regiões de fronteiras dificultando a rota operacional dos contrabandistas que visam à introdução de mercadorias clandestinas e o lucro fácil com a revenda delas no mercado nacional. Em matéria penal o crime Descaminho, disposto…

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TRAFICANTES DE DROGAS SÃO PRESOS COM INVOLUCROS DE PERFUMES E LATAS DE FRUTAS DISSIMULADAS

Nesta segunda-feira (27) a polícia federal prendeu 2 traficantes estrangeiros que portavam  aproximadamente 25 Kg de drogas dissimulada dentro de frascos de perfumes e latas de frutas em calda no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, ambos foram presos. A primeira prisão ocorreu no período da tarde. Uma venezuelana  foi abordada por policiais federais na fila…

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PRISÕES EM FLAGRANTES EM REVISTAS PESSOAIS POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL É NULA

Nos dias atuais não se desconhece a importância que a Guarda Civil Municipal tem auxiliado no combate a criminalidade, na prevenção e segurança dos cidadãos; porém, suas atribuições devem ser compreendidas e limitadas nos termos que estabelece o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Embora esteja claro a ineficiência da segurança pública dos…

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PENA EM CRIME DE RECEPTAÇÃO SERÁ INAFIANÇÁVEL

Atualmente o caput do artigo 180 do Código Penal contempla não só há possibilidade de suspensão condicional do processo, como também, o arbitramento de fiança criminal pela própria autoridade policial se ausente às hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 324 do Código de Processo Penal. Quanto à modalidade qualificada do parágrafo primeiro…

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POLÍCIA FEDERAL COMBATE A FRAUDE CONTRA INSS

Jales/SP - A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério da Previdência Social de São Paulo, deflagrou na segunda-feira (20) a Operação Zumbi que teve como objetivo prender indivíduos que aplicava golpe contra o INSS. Dois homens e uma mulher foram presos no interior e defronte agência bancária no centro da cidade de Jales. Eles…

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DEFESA CRIMINAL NÃO É SÓ PARA CULPADOS

Não é de hoje que a sociedade brasileira tem sinalizado que “acusados de crimes” de forma geral devem a qualquer pretexto serem punidos; Como se a simples acusação criminal fosse suficiente para condenar alguém à prisão. Realmente isso vem trazendo serias preocupações para os juristas e advogados criminalistas, porque está insatisfação da sociedade parece ter…

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DPF INTENSIFICA APREENSÃO DE DROGAS

Guarulhos/SP - A Polícia Federal prendeu no fim de semana um homem com cerca de 7 Kg de cocaína oculta em chinelos femininos e um rapaz acusado de furtar um aparelho celular durante o voo, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. Na sexta-feira (10) foi preso um homem natural da Nigéria com aproximadamente 7…

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OS CRIMES DE FRAUDES BANCARIAS E QUAL APLICAÇÃO TÍPICA E JURÍDICA MAIS ADEQUADA

Diariamente se tem notícia de ocorrências policiais envolvendo fraudes contra instituição financeiras, como saques indevidos em contas bancarias, contas de FGTS, contas correntes, em fim, são várias as modalidades de fraudes empregadas em prejuízo de terceiros. Alguns são acusados de terem praticado Estelionato, normalmente agravado, outros, são acusados por furto mediante fraude, em fim, é…

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RECENTÍSSIMA DECISÃO DO TRF3 SOBRE EVASÃO DE DIVISAS PODERÁ SERVIR DE NORTE PARA O CASO HSBC

Segundo o TRF3 só o fato de omitir receitas no exterior já configuraria o crime de evasão de divisas, no caso concreto, o crime imputado ao Recorrido é aquele tipificado no artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei n.º 7.492/86, nos seguintes termos (grifei): Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o…

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NÃO HÁ CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUANDO O LAUDO PERICIAL FOR GENÉRICO

Para configuração de crime contra a propriedade imaterial disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não basta á apreensão dos discos com a conclusão pericial genérica de que os mesmos não possuíam características comuns aos discos compactos legítimos, sem identificação dos autores das obras artísticas. Isso porque em matéria penal a violação de…

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TRF3 MANTEM CONDENAÇÃO DE CAMINHONEIRO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE DROGA

O acusado, havia sido abordado por policiais rodoviários federais por estar trafegando em excesso de velocidade com o caminhão Volvo FH-460, placas OHZ-1099, de Fortaleza/CE, e ao ser surpreendido portando droga para consumo pessoal, foi preso em flagrante delito ao oferecer vantagem indevida (R$ 100,00) a funcionário público (PRF) para determiná-lo a omitir ato de…

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