ACORDO EM CONTRAVENÇÃO PENAL TEM CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 doCódigo Penal (CP), como a…

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ARROMBAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM MANDADO JUDICIAL

Comumente nos deparamos com invasões e apreensões de mercadorias em estabelecimento comercial de forma abusiva. Mas nada se compara com o abuso quando ocorre o arrombamento de lojas, salas ou depósitos de materiais onde se constitui uma extensão de uma atividade comercial lícita, principalmente em casos onde sequer os proprietários estão presentes para acompanhamento da…

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EXPORTADOR NÃO É PARTE PARA REAVER MERCADORIA ABANDONADA PELO IMPORTADOR

Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal em Santos que negou provimento a mandado de segurança impetrado por uma empresa americana que exportou cinco lotes de polietileno e polipropileno ao Brasil,…

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AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO LIDERA PRISÕES POR TRÁFICO

Guarulhos/SP - A Polícia Federal prendeu no fim de semana (20 a 21/06) três mulheres tentando embarcar para o exterior com quase 10 Kg de cocaína no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. As prisões foram efetuadas por policiais que atuam com o auxílio de cães farejadores que, na fila do check-in, indicaram a existência de…

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O INÍCIO DO PROCESSO CRIMINAL

O processo penal tem início, geralmente, por ato do Ministério Público, quando seu representante, na posse de indícios de ocorrência de algum crime, oferece denúncia, dirigida ao Poder Judiciário, para que o suspeito seja processado. Os indícios apresentados pelo Ministério Público normalmente são colhidos pela Polícia Civil em inqué- rito policial. O inquérito…

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RESPONSABILIDADE CRIMINAL MÉDICA

Independentemente da responsabilidade administrativa ao qual o médico está vinculado perante o seu órgão de classe, não são raras as exceções em que esses profissionais são chamados para responderem por crimes que tenham praticado no exercício da função. Ocorre que atribuir responsabilidade penal dolosa ao médico no exercício regulara de sua função não é uma…

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TECNOLOGIAS AJUDAM VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA

Tornozeleiras eletrônicas, botões com tecnologias sofisticadas e até aplicativos de celulares têm contribuído com o Judiciário para salvar a vida de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Utilizados no combate à violência e ao feminicídio, esses dispositivos ajudam a evitar novas agressões, aumentam o sentimento de segurança das mulheres, reduzem as ocorrências letais e…

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O ACESSO LIMITADO DE ADVOGADOS CRIMINALISTAS AS INVESTIGAÇÕES SIGILOSAS NO INQUÉRITO POLICIAL

Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV), da qual — ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas…

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AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS LIDERA PRISÕES POR TRÁFICO DE DROGAS

Mais de uma pessoa foi presa por dia neste ano por tráfico de drogas no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Entre janeiro e maio, foram 167, ante 216 detenções ocorridas em todo o ano de 2014, conforme a Polícia Federal. Ao todo, 625 quilos de cocaína foram apreendidos nessas prisões. Do total de detidos,…

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INSTITUIÇÕES DE ENSINO SERAM INVESTIGADAS POR SONEGAÇÃO

A Delegacia Especial de Fiscalização da Receita Federal em São Paulo (Defis) e a Receita Municipal de São Paulo deflagram, a partir de hoje (11/06), ação conjunta de fiscalização junto a instituições de ensino da cidade. Cinquenta instituições serão fiscalizadas por ambos os órgãos. Existem indícios de falta de recolhimento de tributos federais e municipais,…

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AGENTES QUE NEGAREM AOS ADVOGADOS ACESSO AMPLO AO INQUÉRITO AGORA SERÃO PUNIDOS POR ABUSO DE AUTORIDADE

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/6), proposta que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que os procedimentos ainda estejam em curso. O ponto mais importante do projeto para os…

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É ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL

Pela leitura atenta do artigo 311 do Código de Processo Penal deve-se impor uma postura jurisprudencial mais interpretativa, senão vejamos: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal , ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou…

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