INQUÉRITO POLICIAL POR SONEGAÇÃO É SUSPENSO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

Uma empresa investigada por sonegação fiscal conseguiu suspender inquérito policial contra ela porque, na esfera cível, obteve liminar para proibir a Receita Federal de quebrar seu sigilo bancário sem ordem judicial. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de manter a investigação parada até que os colegas da 3ª…

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IMPUTAÇÃO DE ATIVIDADE CRIMINOSA EM “BOCA DAS MOTOS” NA REGIÃO CENTRAL NÃO PODE SER GENERALIZADA.

Ninguém desconhece que a Região do Centro de São Paulo, mais precisamente nas avenidas Ipiranga, São João, Duque de Caxias e Rio Branco ganharam notoriedade nos últimos anos como a “Boca das Motos” em razão da atividade ilícita desenvolvidas por alguns comerciantes que revendem peças e acessórios de motocicletas. Também não se desconhece os…

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TIPIFICAÇÃO PENAL DE CRIMES VIRTUAIS A BANCOS

Um estudante de ciência da computação que vive no Tocantins é um dos principais vendedores de solução para roubo virtual a bancos do país, segundo um levantamento da empresa de segurança da informação Trend Micro. O jovem de 20 anos é conhecido na rede como "Lordfenix" ou "Filho de Hakcer" (SIC) e posta fotos em…

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TIPOS DE CRIMES E AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DA CLONAGEM DE CARTÕES BANCÁRIOS

 O individuo que é flagrado com cartões clonados fazendo uso por meios de artifícios fraudulentos com intuito de se apropriar de valores em conta corrente de usuários do sistema Bancário deve responder pelo crime de furto mediante fraude. No entanto, quando o faz com outras pessoas poderá também responder por formação de quadrilha. Os…

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ACORDO EM CONTRAVENÇÃO PENAL TEM CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 doCódigo Penal (CP), como a…

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ARROMBAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM MANDADO JUDICIAL

Comumente nos deparamos com invasões e apreensões de mercadorias em estabelecimento comercial de forma abusiva. Mas nada se compara com o abuso quando ocorre o arrombamento de lojas, salas ou depósitos de materiais onde se constitui uma extensão de uma atividade comercial lícita, principalmente em casos onde sequer os proprietários estão presentes para acompanhamento da…

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EXPORTADOR NÃO É PARTE PARA REAVER MERCADORIA ABANDONADA PELO IMPORTADOR

Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal em Santos que negou provimento a mandado de segurança impetrado por uma empresa americana que exportou cinco lotes de polietileno e polipropileno ao Brasil,…

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AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO LIDERA PRISÕES POR TRÁFICO

Guarulhos/SP - A Polícia Federal prendeu no fim de semana (20 a 21/06) três mulheres tentando embarcar para o exterior com quase 10 Kg de cocaína no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. As prisões foram efetuadas por policiais que atuam com o auxílio de cães farejadores que, na fila do check-in, indicaram a existência de…

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O INÍCIO DO PROCESSO CRIMINAL

O processo penal tem início, geralmente, por ato do Ministério Público, quando seu representante, na posse de indícios de ocorrência de algum crime, oferece denúncia, dirigida ao Poder Judiciário, para que o suspeito seja processado. Os indícios apresentados pelo Ministério Público normalmente são colhidos pela Polícia Civil em inqué- rito policial. O inquérito…

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RESPONSABILIDADE CRIMINAL MÉDICA

Independentemente da responsabilidade administrativa ao qual o médico está vinculado perante o seu órgão de classe, não são raras as exceções em que esses profissionais são chamados para responderem por crimes que tenham praticado no exercício da função. Ocorre que atribuir responsabilidade penal dolosa ao médico no exercício regulara de sua função não é uma…

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TECNOLOGIAS AJUDAM VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA

Tornozeleiras eletrônicas, botões com tecnologias sofisticadas e até aplicativos de celulares têm contribuído com o Judiciário para salvar a vida de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Utilizados no combate à violência e ao feminicídio, esses dispositivos ajudam a evitar novas agressões, aumentam o sentimento de segurança das mulheres, reduzem as ocorrências letais e…

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O ACESSO LIMITADO DE ADVOGADOS CRIMINALISTAS AS INVESTIGAÇÕES SIGILOSAS NO INQUÉRITO POLICIAL

Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV), da qual — ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas…

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