enderson, Autor em Blanco Advocacia

O PRESO TEM DIREITO A REMISSÃO DE PENA QUANDO EXERCE TRABALHO EXTRAMUROS?

Artigos3 de agosto de 20150Comments

Sim é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. O artigo 126 da Lei de Execução Penal não fez nenhuma distinção ou referência, para fins de remição de parte do tempo de execução da pena, quanto ao local em…

APRENDA COMO DENUNCIAR FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA

Notícias31 de julho de 20150Comments

A Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994) estabelece que a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como…

CRIMES DE ROUBO X EXTORSÃO E OS RISCOS DA DUPLA PUNIÇÃO

Artigos31 de julho de 20150Comments

No direito penal brasileiro não são raras as situações em que as ações previstas nos tipos penais se entrelaçam, quer seja por conta da similitude dos procedimentos executórios, quer seja pela grande proximidade temporal entre as condutas. Nesse passo, a jurisprudência vem caminhando para a afirmação de um concurso real de crimes. Já com relação…

NÃO HÁ CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUANDO O LAUDO PERICIAL FOR GENERICO.

Notícias30 de julho de 20150Comments

NÃO HÁ CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUANDO O LAUDO PERICIAL FOR GENERICO. Para configuração de crime contra a propriedade imaterial disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, não basta á apreensão dos discos com a conclusão pericial genérica de que os mesmos não possuíam características comuns aos discos compactos legítimos, sem…

O QUE O JUIZ DECIDIRÁ NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA?

Notícias27 de julho de 20150Comments

Editada com o objetivo de evitar a prisão do indiciado ou acusado antes do julgamento, a Lei12.403 modificou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) referentes à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória, alterando as opções que estão disponíveis ao juiz em casos de prisão em flagrante. Em alguns estados, as hipóteses de…

INQUÉRITO POLICIAL POR SONEGAÇÃO É SUSPENSO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

Notícias14 de julho de 20150Comments

Uma empresa investigada por sonegação fiscal conseguiu suspender inquérito policial contra ela porque, na esfera cível, obteve liminar para proibir a Receita Federal de quebrar seu sigilo bancário sem ordem judicial. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de manter a investigação parada até que os colegas da 3ª…

IMPUTAÇÃO DE ATIVIDADE CRIMINOSA EM “BOCA DAS MOTOS” NA REGIÃO CENTRAL NÃO PODE SER GENERALIZADA.

Artigos8 de julho de 20150Comments

Ninguém desconhece que a Região do Centro de São Paulo, mais precisamente nas avenidas Ipiranga, São João, Duque de Caxias e Rio Branco ganharam notoriedade nos últimos anos como a “Boca das Motos” em razão da atividade ilícita desenvolvidas por alguns comerciantes que revendem peças e acessórios de motocicletas. Também não se desconhece os…

TIPIFICAÇÃO PENAL DE CRIMES VIRTUAIS A BANCOS

Notícias3 de julho de 20150Comments

Um estudante de ciência da computação que vive no Tocantins é um dos principais vendedores de solução para roubo virtual a bancos do país, segundo um levantamento da empresa de segurança da informação Trend Micro. O jovem de 20 anos é conhecido na rede como "Lordfenix" ou "Filho de Hakcer" (SIC) e posta fotos em…

TIPOS DE CRIMES E AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS DA CLONAGEM DE CARTÕES BANCÁRIOS

Artigos30 de junho de 20150Comments

O individuo que é flagrado com cartões clonados fazendo uso por meios de artifícios fraudulentos com intuito de se apropriar de valores em conta corrente de usuários do sistema Bancário deve responder pelo crime de furto mediante fraude. No entanto, quando o faz com outras pessoas poderá também responder por formação de quadrilha. Os…

ACORDO EM CONTRAVENÇÃO PENAL TEM CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS

Notícias30 de junho de 20150Comments

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 doCódigo Penal (CP), como a…

ARROMBAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM MANDADO JUDICIAL

Artigos24 de junho de 20150Comments

Comumente nos deparamos com invasões e apreensões de mercadorias em estabelecimento comercial de forma abusiva. Mas nada se compara com o abuso quando ocorre o arrombamento de lojas, salas ou depósitos de materiais onde se constitui uma extensão de uma atividade comercial lícita, principalmente em casos onde sequer os proprietários estão presentes para acompanhamento da…

EXPORTADOR NÃO É PARTE PARA REAVER MERCADORIA ABANDONADA PELO IMPORTADOR

Notícias23 de junho de 20150Comments

Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal em Santos que negou provimento a mandado de segurança impetrado por uma empresa americana que exportou cinco lotes de polietileno e polipropileno ao Brasil,…

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