enderson, Autor em Blanco Advocacia

CRIMES DE DIVULGAR IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PASSARÁ A SER INVESTIGADO PELA POLÍCIA FEDERAL

Notícias29 de outubro de 20150Comments

Publicar na internet imagens com conteúdo de pedofilia é um crime de competência federal, por ser um delito previsto em convenção internacional assinada pelo Brasil e que pode ter repercussão internacional — no caso, as fotos serem vistas por pessoas em outros países. Com esse argumento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, divergiu…

A JURISDIÇÃO PENAL DA AUTORIDADE POLICIAL E O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 12.850/2013

Artigos21 de outubro de 20150Comments

O artigo 3º da Lei 12.850/2013 prescreve que os meios de obtenção de prova listados em seus incisos são permitidos em qualquer fase da persecução penal – incluída a investigação policial. No entanto, em nenhum dispositivo do referido diploma se atribui legitimidade á autoridade policial para o pedido de afastamentos dos sigilos financeiro, bancário e…

STF DIZ QUE PRESOS POR PRATICAR GOLPES NA INTERNET CONTINUARAM PRESOS

Notícias21 de outubro de 20150Comments

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130711, impetrado pela defesa de V.B.E., acusada de aplicar golpes na internet por intermédio de empresas online. Segundo o relator, não houve constrangimento ilegal no decreto de prisão contra a empresária. V - B.E. e seu marido são…

NO MÉRITO DO HC JOSÉ DIRCEU É CONSIDERADO DE ALTO PERICULOSIDADE SOCIAL

Notícias16 de outubro de 20150Comments

1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto. 2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis,…

INQUÉRITO SOBRE SIGILO NÃO É MOTIVO PARA IMPEDIR O ACESSO AS PROVAS QUE RECAI SOBRE O DELATADO

Notícias15 de outubro de 20150Comments

Em recentíssima decisão o Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo pontuou que mesmo se tratando de procedimento em regime de sigilo, instaurado com apoio em depoimento prestado por agente colaborador na forma da Lei nº 12.850/2013, revela-se plenamente legítima a pretensão da defesa em ter acesso aos autos daquele inquérito cuja suposta participação…

O EXCESSO DE PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL

Artigos13 de outubro de 20150Comments

Tratando-se de uma abordagem concisa, destinada ao aspecto jurídico-penal, não se pretende incluir as causas primárias, como o desemprego, o desequilíbrio social, a falta de perspectiva no mercado de trabalho, o uso de drogas, o abuso do álcool, dentre outros fatores. Enumera-se, em verdade, alguns pontos cruciais para a compreensão do cenário composto por prisões…

NO INQUÉRITO POLICIAL O ADVOGADO NÃO ATUA COMO MERO ESPECTADOR DE ACUSAÇÕES PENAIS INJUSTAS

Artigos7 de outubro de 20150Comments

O inquérito policial como suporte probatório, anterior ao ajuizamento da ação penal de conhecimento, é, de ordinário, logrado mediante persecução ou apuração prévia à instauração da ação penal, e legalmente estruturada sob formas diversas, variáveis conforme o instante histórico, político e social de determinado Estado. Em duas ponderáveis razões de ser repousa, dessarte, a…

MINISTRO DO STJ LIMITA MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL

Notícias6 de outubro de 20150Comments

Desde o dia 22 de agosto, os advogados que trabalham na operação acrônimo não podem peticionar ao Judiciário. Isso porque o ministro Herman Benjamin, relator do inquérito em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, proferiu um despacho determinando a remessa dos autos à Polícia Federal e proibindo “a juntada, nos autos, de qualquer expediente que…

FALSIFICADORES DE CERVEJAS SÃO ALVOS DA POLÍCIA CIVIL

Notícias1 de outubro de 20150Comments

Uma quadrilha especializada em falsificar rótulos de cerveja foram presas ontem em Mogi das Cruzes. Segundo a Polícia Civil os investigados estavam trocando as tampas e os rótulos de marcas de cervejas mais conhecidas por outros de qualidade inferior. Os envolvidos foram presos sob acusação de crime contra a saúde pública. A descoberta foi feita na tarde…

AINDA QUE SEJA INSIGNIFICANTE É TÍPICA A CONDUTA REITERADA EM CRIME DESCAMINHO

Notícias29 de setembro de 20150Comments

Segundo a recentíssima decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo destacou que mesmo que os tributos supostamente iludidos pelo agente sejam materialmente irrisórios, o STF no Julgamento do HC n.º 84.412/SP firmou orientação de relatoria do Ministro Celso de Mello, para aplicação do princípio da insignificância, como fator de descaracterização material…

O QUE O ADVOGADO NÃO PODE FAZER PARA NÃO PERDER CLIENTES

Artigos21 de setembro de 20150Comments

O advogado perfeito conhece, razoavelmente, a doutrina e a praxe forense, lê diariamente pelo menos um jornal de expressão, assina revistas de atualidades e não dispensa, de vez em quando, um bom livro, clássico ou de sucesso recente. Imagine, prezado leitor, o seguinte: um cidadão marca, por intermédio de seu advogado, um almoço com a…

CRIME DE RADIO CLANDESTINA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL

Notícias21 de setembro de 20150Comments

É possível aplicar o princípio da insignificância em crimes de radiodifusão, desde que se comprove que não existe risco para os serviços regulares de comunicação. Além disso, os equipamentos de transmissão não podem ter capacidade superior a 25 watts ERP, nem a altura do sistema irradiante pode ser superior a 30 metros. Com esse entendimento, a…

• Advogados em Casa Verde	• Advogados em Freguesia do Ó	• Advogados em Vila Maria
• Advogados em Cachoeirinha	• Advogados em Jaçanã	• Advogados em Vila Guilherme
• Advogados em Limão	• Advogados em Tremembé	• Advogados em Vila Medeiros
• Advogados em Brasilândia	• Advogados em Perus	• Advogados em Pirituba
• Advogados em Anhanguera	• Advogados em Santana	• Advogados em Jaraguá
	• Advogados em Tucuruvi	• Advogados em São Domingos
	• Advogados em Mandaqui

• Advogados em Aricanduva	• Advogados em Lajeado	• Advogados em São Mateus
• Advogados em Carrão	• Advogados em Itaim Paulista	• Advogados em São Rafael
• Advogados em Vila Formosa	• Advogados em Vila Curuçá	• Advogados em São Miguel
• Advogados em Cidade Tiradentes	• Advogados em Itaquera	• Advogados em Jardim Helena
• Advogados em Ermelino Matarazzo	• Advogados em Cidade Líder	• Advogados em Vila Jacuí
• Advogados em Ponte Rasa	• Advogados em José Bonifácio	• Advogados em Sapopemba
• Advogados em Guaianases	• Advogados em Parque do Carmo	• Advogados em Vila Prudente
• Advogados em Mooca	• Advogados em Artur Alvim	• Advogados em São Lucas
• Advogados em Água Rasa	• Advogados em Cangaíba
• Advogados em Belém	• Advogados em bairro da Penha
• Advogados em Brás	• Advogados em Vila Matilde
• Advogados em Pari
• Advogados em Tatuapé

• Advogados em Campo Limpo	• Advogados em Grajaú	• Advogados em Jardim São Luís
• Advogados em Capão Redondo	• Advogados em Socorro	• Advogados em Parelheiros
• Advogados em Vila Andrade	• Advogados em Cidade Ademar	• Advogados em Marsilac
• Advogados em Capela do Socorro	• Advogados em Pedreira	• Advogados em Moema
• Advogados em Cidade Dutra	• Advogados em Ipiranga	• Advogados em Saúde
• Advogados em M’Boi Mirim	• Advogados em Sacomã	• Advogados em Vila Mariana
• Advogados em Jardim Ângela	• Advogados em Jabaquara
• Advogados em Santo Amaro	• Advogados em Campo Belo
• Advogados em Campo Grande	• Advogados em Santo Amaro

• Advogados em Butantã	• Advogados em Jaguara	• Advogados em Itaim Bibi
• Advogados em Morumbi	• Advogados em Jaguaré	• Advogados em Jardim Paulista
• Advogados em Raposo Tavares	• Advogados em Perdizes	• Advogados em Pinheiros
• Advogados em Rio Pequeno	• Advogados em Vila Leopoldina	• Advogados em Alto de Pinheiros
• Advogados em Vila Sônia	• Advogados em Pinheiros
• Advogados em Lapa
• Advogados em Barra Funda

enderson

CRIMES DE DIVULGAR IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PASSARÁ A SER INVESTIGADO PELA POLÍCIA FEDERAL

A JURISDIÇÃO PENAL DA AUTORIDADE POLICIAL E O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 12.850/2013

STF DIZ QUE PRESOS POR PRATICAR GOLPES NA INTERNET CONTINUARAM PRESOS

NO MÉRITO DO HC JOSÉ DIRCEU É CONSIDERADO DE ALTO PERICULOSIDADE SOCIAL

INQUÉRITO SOBRE SIGILO NÃO É MOTIVO PARA IMPEDIR O ACESSO AS PROVAS QUE RECAI SOBRE O DELATADO

O EXCESSO DE PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL

NO INQUÉRITO POLICIAL O ADVOGADO NÃO ATUA COMO MERO ESPECTADOR DE ACUSAÇÕES PENAIS INJUSTAS

MINISTRO DO STJ LIMITA MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL

FALSIFICADORES DE CERVEJAS SÃO ALVOS DA POLÍCIA CIVIL

AINDA QUE SEJA INSIGNIFICANTE É TÍPICA A CONDUTA REITERADA EM CRIME DESCAMINHO

O QUE O ADVOGADO NÃO PODE FAZER PARA NÃO PERDER CLIENTES

CRIME DE RADIO CLANDESTINA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL

ADVOGADOS ESPECIALISTAS

Encontre os melhores advogados,
em São Paulo

Encontre os melhores advogados,
em São Paulo

MAPA DO SITE

Endereço:

© ADVOGADO CRIMINAL 2025. Todos os Direitos Reservados.

enderson

ADVOGADOS ESPECIALISTAS

Encontre os melhores advogados,em São Paulo

Encontre os melhores advogados,em São Paulo

MAPA DO SITE

Endereço:

© ADVOGADO CRIMINAL 2025. Todos os Direitos Reservados.

Encontre os melhores advogados,
em São Paulo

Encontre os melhores advogados,
em São Paulo