enderson, Autor em Blanco Advocacia

DELAÇÃO PREMIADA REALIZADA POR CO-RÉU INOCENTA ACUSADO EM CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE CARGA

Notícias25 de novembro de 20150Comments

A condenação do acusado de um crime não pode tomar como base apenas uma delação, ainda mais quando o autor das alegações é corréu na ação. Assim entendeu o a 5ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver um réu que era julgado por receptação de carga roubada. No caso,…

MELHORES TESES CRIMINAIS SOBRE TRÁFICO DE DROGAS NO STJ

Notícias12 de novembro de 20150Comments

Tráfico de drogas é o tema da 45º edição de Jurisprudência em Teses e já está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, foram destacadas duas entre as diversas teses sobre o assunto. A primeira delas estabelece que a condenação transitada em julgado pela…

PRISÃO CAUTELAR AMPARADA NA GRAVIDADE DO DELITO É ILEGAL

Artigos12 de novembro de 20150Comments

A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. Sendo assim, cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 da…

POLÍCIA FEDERAL DEFLAGRA OPERAÇÃO BILIONÁRIA CONTRA CONTRABANDISTAS DE CIGARROS

Notícias5 de novembro de 20150Comments

Uma força-tarefa envolvendo quase 300 agentes da Polícia Federal (PF), Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional iniciou na manhã desta quinta-feira (5) uma operação de combate ao mercado clandestino de cigarros que provocou sonegação de impostos superior a R$ 2 bilhões. A Operação Huno ocorre nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina,Paraná,…

CRIMES DE DIVULGAR IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PASSARÁ A SER INVESTIGADO PELA POLÍCIA FEDERAL

Notícias29 de outubro de 20150Comments

Publicar na internet imagens com conteúdo de pedofilia é um crime de competência federal, por ser um delito previsto em convenção internacional assinada pelo Brasil e que pode ter repercussão internacional — no caso, as fotos serem vistas por pessoas em outros países. Com esse argumento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, divergiu…

A JURISDIÇÃO PENAL DA AUTORIDADE POLICIAL E O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO COM BASE NO ARTIGO 3º DA LEI 12.850/2013

Artigos21 de outubro de 20150Comments

O artigo 3º da Lei 12.850/2013 prescreve que os meios de obtenção de prova listados em seus incisos são permitidos em qualquer fase da persecução penal – incluída a investigação policial. No entanto, em nenhum dispositivo do referido diploma se atribui legitimidade á autoridade policial para o pedido de afastamentos dos sigilos financeiro, bancário e…

STF DIZ QUE PRESOS POR PRATICAR GOLPES NA INTERNET CONTINUARAM PRESOS

Notícias21 de outubro de 20150Comments

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130711, impetrado pela defesa de V.B.E., acusada de aplicar golpes na internet por intermédio de empresas online. Segundo o relator, não houve constrangimento ilegal no decreto de prisão contra a empresária. V - B.E. e seu marido são…

NO MÉRITO DO HC JOSÉ DIRCEU É CONSIDERADO DE ALTO PERICULOSIDADE SOCIAL

Notícias16 de outubro de 20150Comments

1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto. 2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis,…

INQUÉRITO SOBRE SIGILO NÃO É MOTIVO PARA IMPEDIR O ACESSO AS PROVAS QUE RECAI SOBRE O DELATADO

Notícias15 de outubro de 20150Comments

Em recentíssima decisão o Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo pontuou que mesmo se tratando de procedimento em regime de sigilo, instaurado com apoio em depoimento prestado por agente colaborador na forma da Lei nº 12.850/2013, revela-se plenamente legítima a pretensão da defesa em ter acesso aos autos daquele inquérito cuja suposta participação…

O EXCESSO DE PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL

Artigos13 de outubro de 20150Comments

Tratando-se de uma abordagem concisa, destinada ao aspecto jurídico-penal, não se pretende incluir as causas primárias, como o desemprego, o desequilíbrio social, a falta de perspectiva no mercado de trabalho, o uso de drogas, o abuso do álcool, dentre outros fatores. Enumera-se, em verdade, alguns pontos cruciais para a compreensão do cenário composto por prisões…

NO INQUÉRITO POLICIAL O ADVOGADO NÃO ATUA COMO MERO ESPECTADOR DE ACUSAÇÕES PENAIS INJUSTAS

Artigos7 de outubro de 20150Comments

O inquérito policial como suporte probatório, anterior ao ajuizamento da ação penal de conhecimento, é, de ordinário, logrado mediante persecução ou apuração prévia à instauração da ação penal, e legalmente estruturada sob formas diversas, variáveis conforme o instante histórico, político e social de determinado Estado. Em duas ponderáveis razões de ser repousa, dessarte, a…

MINISTRO DO STJ LIMITA MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL

Notícias6 de outubro de 20150Comments

Desde o dia 22 de agosto, os advogados que trabalham na operação acrônimo não podem peticionar ao Judiciário. Isso porque o ministro Herman Benjamin, relator do inquérito em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, proferiu um despacho determinando a remessa dos autos à Polícia Federal e proibindo “a juntada, nos autos, de qualquer expediente que…

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