STF SINALIZA A VOLTA DO AUTORITARISMO NO BRASIL

  Como se sabe o princípio da Presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar à liberdade dos indivíduos, previsto pelo art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”, ganhou notoriedade nos últimos dias com…

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INCISO LVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ADOÇADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada. Com isso, o Plenário volta à jurisprudência vigente até 2010 — data em que o tribunal decidiu que a Constituição é literal…

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O PROCESSAMENTO INICIAL DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Segundo dispõem o caput e o parágrafo único do artigo 225 do Código Penal, a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual (estupro, violação, assédio) e nos crimes sexuais contra vulnerável (estupro de vulnerável e outros) é pública condicionada à representação, sendo, entretanto, incondicionada se a vítima for menor de 18 anos ou pessoa…

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EXISTE CRIME NA APREENSÃO DE DINHEIRO E QUAL O PROCEDIMENTO CORRETO A SER SEGUIDO ?

Inicialmente, não há crime (fato típico) ou infração administrativa na mera posse de elevada quantidade de dinheiro. Ainda, a apreensão e a declaração de perdimento só podem ser feitas com base legal, é a regra do art. 5º, inc. II, da CF (princípio da legalidade). Assim, não pode a apreensão ser feita sem motivo, porque…

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O MESMO DIREITO PENAL QUE ACUSA TAMBÉM VEDA DUPLA PUNIÇÃO

O direito penal é formado por um conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. Quando se fala em direito penal pode-se entender esta expressão em dois sentidos: como conjunto das normas positivas que disciplinam a matéria…

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DARKNETS SERÃO INVESTIGADOS PELA POLÍCIA

Os darknets, também conhecido como fantasmas da internet que se utilizam da rede mundial de computadores para cometerem ás mais variadas espécies de delitos serão alvos de maciça investigação policial, inclusive, com apoio investigativo internacional. Os criminosos do submundo virtual da Deep Web, são conhecidos por praticarem uma série de crimes, entre eles, tráfico de…

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ENTRA EM VIGOR A LEI 13.245/2016 CONFERINDO MAIS PRERROGATIVAS AOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS

Com a nova Lei 13.245/2016 que alterou o artigo 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), ampliou sensivelmente as prerrogativas dos advogados para melhor exercício da advocacia, principalmente, a imposição da clara de responsabilidade criminal e administrativa as quais estão sujeito ás autoridades policiais que deixarem de observar o referido Estatuto. Com a modificação o…

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COMO AGIR EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ?

Em média, 13 mulheres morrem por dia no Brasil vítimas da violência, segundo estudo divulgado em outubro do ano passado pela Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República (SPM) em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais. O homicídio de mulheres (feminicídio) muitas vezes…

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A VISÃO DA POLÍCIA SOBRE O ARBITRAMENTO DA FIANÇA CRIMINAL

Como se sabe, após o advento da Lei 12.403/2011 foi introduzido medidas cautelares provisórias diversas da prisão, em especial, possibilitou o arbitramento de fiança ainda em sede policial para um rol de crimes dispostos no Código de Processo Penal quando a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Com aplicação…

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STF DECIDIRÁ SE O RÉU JÁ CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DEIXA DE SER PRESUMIDAMENTE INOCENTE

Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal discutir se a prisão depois da condenação em segunda instância — e antes do trânsito em julgado — é constitucional. A 2ª Turma da corte decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (15/12), afetar ao Plenário um Habeas Corpus que discute a questão. A afetação foi proposta pelo relator, ministro…

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COMERCIANTES DA REGIÃO CENTRAL DEVEM FICAR ATENTOS COM OS PRODUTOS FORNECIDOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO

Os pequenos e médios comerciantes da região central da capital, principalmente da 25 de março, Brás, rua Santa Efigênia e imediações, onde é possível encontrar os mais variados itens populares devem estar atentos na comercialização de produtos de certificação obrigatória. De igual forma, os consumidores também devem observar na ora da compra se os produtos…

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ARTIGO 4º DA LEI 12850/2013 OBRIGA QUE JUIZ SEJA IMPARCIAL

Antes de aceitar o acordo delação premiada é necessário que o juiz verifique profundamente se estão presentes os requisitos elencados no artigo 4º, incisos I a V da Lei 12.850/2013. Assim o fazendo, neste prematuro momento, o juiz se alinha ao cordão umbilical da acusação de tal modo que nós fazem subtender que haverá uma…

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