ACUSAÇÕES GENÉRICAS EM CRIMES EMPRESARIAS FISCAIS-PENAIS

Nós parece que a denúncia penal derivada de procedimento fiscal ou de representação para fins penais por auditores de fiscalização tem cada vez mais ganhando plausibilidade jurídica para além da ceara administrativa. Após a representação para fins penais, quase, ou, nenhuma prova mais é produzida em inquérito policial para sustentar eventual crime tributário fiscal societário. Não…

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NO CRIME SEM CULPA PREVALECE O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA

Por falta de provas que ligassem o fato ao réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal  Décio Lima (PT-SC) do crime de peculato. Os ministros foram unânimes em definir que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. É sempre dever da acusação provar que o acusado cometeu…

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INEFICIÊNCIA DO ESTADO REVELA COLAPSO EM PROCESSO PENAL

O problema no colapso de audiência tem gerado um grande número de prescrições. Afinal, uma vara criminal consegue realizar de três a cinco audiências de instrução por dia útil, o que representa 60 a 100 audiências mensais. Precisamos, a partir deste dado, encontrar soluções para a redução da prescrição e do colapso das pautas de audiência,…

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TRF4 NEGA HABEAS CORPUS PARA RONAN MARIA PINTO VEJA NA INTEGRA A DECISÃO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Alberto Zacharias Toron e outros em favor de RONAN MARIA PINTO em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5004872-14.2016.4.04.7000/PR, determinou a prisão preventiva do paciente, em vista dos riscos à investigação, à instrução criminal e…

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SEM MOTIVAÇÃO PRESUNÇÃO POR CRIME DE EMBRIAGUEZ PELO AGENTE DE TRÂNSITO É ARBITRÁRIA

Por vezes, não são raras ás abordagens policiais de condutores de veículos sem motivo aparente, ou que está motivação, esteja baseada simplesmente em infrações de trânsito para serem submetidos ao etilômetro e logo conduzido aos distritos policiais sobre suspeita de embriaguez. Para exemplificar: Imagine-se um motorista abordado pelo agente de trânsito por ter ultrapassado o…

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PROCESSO CRIMINAL QUE JULGA RÉUS DA OPERAÇÃO RODIN SÓ SERÁ RETOMADO EM JUNHO

O processo criminal que julga os réus da Operação Rodin teve pedido de vista em sessão realizada hoje (29/3) e deve voltar a julgamento em 14 de junho. O pedido foi feito pelo desembargador federal Sebastião Ogê Muniz após a leitura do voto pela relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani. O processo teve…

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SERGIO MOURO TERÁ 10 DIAS PARA ESCLARECER GRAMPOS ENVOLVENDO LULA E DILMA

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 13ª Vara Federal perfil enderson blanco de Curitiba envie para o STF todas as investigações que envolvem o ex-presidente Lula. Segundo Teori, o juiz Sergio Moro, titular da vara, ao constatar que conversas de Lula com autoridades com prerrogativa de foro foram gravadas e…

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SEM COMERCIALIZAÇÃO NÃO HÁ CRIME DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL

O crime previsto no artigo 273 implica o acusado gravemente nas penas de  10 a 15 anos de reclusão. O tipo penal está assim disposto, Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe á venda, tem em depósito para vender ou, de…

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INVESTIGAÇÃO CONTRA LULA NÃO SERÁ MAIS SIGILOSA

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, acatou nesta quarta-feira (9/3) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e levantou o sigilo sobre os procedimentos que envolvem o petista na “lava jato”. A decisão atende a petição protocolada nessa terça (8/3) pelos advogados de Lula Cristiano Zanin Martins,…

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APÓS PASSAR UMA NOITE PRESO EXECUTIVO DO WHATSAPP DEIXA PRISÃO EM SÃO PAULO

Após passar uma noite no Centro de Detenção Provisoria de Pinheiro, na Zona Oeste, o vice-presidente do Facebook teve sua prisão revogada por ordem do Desembargador  Ruy Pinheiro da Silva, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que concedeu um habeas corpus. Lembrando Diego Dzodan, foi preso no início da manhã de terça-feira, 1 de…

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DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO WHATSAPP LEVA EXECUTIVO DA EMPRESA PARA PRISÃO EM SÃO PAULO

O vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Dzoran, foi preso preventivamente nesta terça-feira (1/3) em São Paulo. A detenção, feita pela equipe da Polícia Federal da Delegacia de Repressão Entorpecentes, atendeu a mandado de prisão por descumprimento de ordem judicial emitido pelo juiz criminal de Lagarto (SE) Marcel Maia Montalvão. De acordo…

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CONDUÇÃO COERCITIVA SEM AMPARO JUDICIAL ORDENADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA POLÍCIAL É PASSIVEL DE NULIDADE PROCESSUAL

Como se sabe o suspeito ou investigado não pode ser constrangido pela polícia ou pelo Ministério Público para prestar esclarecimentos, nem mesmo, sobre ameaça de condução coercitiva. Na verdade, a própria condição de “investigado” ou “suspeito” coloca o intimado em salvo conduto de não ser constrangido a prestar qualquer informação que possa ser interpretada futuramente…

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