ACUSADOS DE FURTOS E RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS TERÃO PENAS MAIS GRAVES

A Lei 13.330 de agosto de 2016 tornou mais grave as penas envolvendo casos de furto de animais criados para abate de produção de bens. A matéria pune o comércio de carne e outros alimentos de origem ilícita, e condena o roubo de animais vivos ou já abatidos, divididos em partes para o consumo.…

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ENTENDA COMO É APLICADA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANTIO DE DROGAS PARA CONSUMO OU PARA TRÁFICO

Embora a Lei apresente os parâmetros gerais e abstratos para tanto, a intranquilidade jurídica diz respeito à forma pela qual os elementos e ás circunstâncias do crime são apresentadas e aplicadas no caso concreto. A partir de acórdãos publicados, foi realizada uma pesquisa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que notou que a…

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CARÊNCIA FINANCEIRA PODE ISENTAR EMPRESÁRIOS DE PENA EM CRIMES DE APROPRIAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A crise econômica que assola o País tem levado inúmeras empresas se tornarem inadimplentes no que tange suas contribuições previdenciárias, cominando ao final em representações fiscais para fins penais, principalmente, quando ás parcelas são descontadas de seus funcionários, mas por dificuldades financeiras ás empresas acabam deixando de repassar ao INSS as contribuições pertinentes. Tais…

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VÍTIMA DE ESTUPRO DE GENITOR É VIOLENTADA EM AUDIÊNCIA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA

São Paulo Abuso Sexual- A Justiça do Rio Grande do Sul enviou um ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público para que investigue a conduta do promotor de Justiça Theodoro Alexandre da Silva Silveira que humilhou uma vítima de estupro. Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado pediram à Corregedoria-Geral da…

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MINISTRO CONCEDE PROGRESSÃO DE REGIME A CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 136545 garantindo a um condenado por tráfico privilegiado a progressão de regime com base no requisito de cumprimento de um sexto da pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP). O decano da Corte destacou que o Plenário…

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INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO PUBLICANO CONSEGUEM REVOGAÇÃO EM MANDADOS DE PRISÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou mandados de prisão contra o auditor José Luiz Favoreto e os empresários Antônio Pereira Junior e Leila Raimundo Maria Pereira investigados na Operação Publicano, que apura um esquema de corrupção dentro da Receita Estadual do Paraná. A decisão foi divulgada na noite de terça-feira (30). Na decisão publicada pelo…

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PRESA QUADRILHA QUE FALSIFICAVA RECEITAS PARA MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO

Três pessoas foram condenadas por participação em um esquema de falsificação de documentos para retirar remédios de alto custo de farmácias públicas do Estado de São Paulo. O golpe foi aplicado em dez cidades e provocou um prejuízo de R$ 2,1 milhões aos cofres do Estado de SP. A investigação mostrou que 18 mil ampolas…

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OPERAÇÃO DO DENARC APREENDE CAMINHÃO DO EXÉRCITO COM 3 TONELADAS DE MACONHA

Surpresa durante uma operação contra o tráfico de drogas, em São Paulo. A Polícia investigava um grupo, quando deu de cara com um caminhão oficial do Exército transportando maconha. As três toneladas de maconha estavam na caçamba do caminhão do Exército, escondidas por uma lona. No vidro e nos pneus do veículo ficaram marcas dos…

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NOME DE EX-SECRETÁRIO DA CULTURA SURGE EM INVESTIGAÇÃO DE FRAUDE NO MUNICIPAL

O ex-diretor do Instituto Brasileiro de Gestão da Cultura (IBGC), William Nacked, fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Estadual (MPE-SP), que investiga um esquema de corrupção que desviou pelo menos R$ 15 milhões da Fundação Theatro Municipal. Ele se comprometeu a devolver mais de R$ 3 milhões desviados do esquema e citou…

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PRESIDENTE DE PARTIDO É PRESO EM OPERAÇÃO PF POR DESVIO DE DINHEIRO

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, 24, a Operação Decantação contra um grupo que teria desviado cerca de R$ 4,5 milhões em recursos federais a partir de uma empresa pública de Goiás. A ação, que contou com apoio do Ministério Público Federal e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, evitou um prejuízo de quase…

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LOBISTA TEM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MAS MP PEDE PRISÃO PREVENTIVA

O Ministério Público Federal requereu ao juiz federal Sérgio Moro que mantenha a ordem de prisão preventiva do lobista e operador de propinas Adir Assad, que voltou a ser capturado na sexta-feira, 19. A força-tarefa da Operação Lava Jato alegou garantia da ordem pública, da ordem econômica e da instrução criminal. Investigado em diversas operações…

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ETAPAS DO PROCESSO DE LAVAGEM DE CAPITAIS E APLICAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO E INTERNACIONAL NA ESPÉCIE

O crime de lavagem de dinheiro é atividade típica de organização criminosa, vez que essas necessitam branquear o seu capital, ou seja o tornar lícito. A Lavagem de Capitais é umas das atividades essenciais para uma organização criminosa se manter, tornando seu dinheiro sujo com aparência de limpo, dificultando o rastreamento de sua origem…

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