EVENTUAL INCIDÊNCIA DO ART. 301 DO CTB E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

A redação dada pela Lei n.º 12.760, de 2012, trouxe inegáveis avanços no combate e repressão dessa prática que persiste ocorrer nos dias atuais, que é a embriaguez ao volante. A dita lei que recebeu como denominação “Lei Seca” ou “Lei Seca Severa” trouxe como avanços a possibilidade de aferir a embriaguez por outros elementos…

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SERVIDOR DA RF É APONTADO PELA PF POR FACILITAR AÇÃO DE QUADRILHA EM CONTRABANDO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS

A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (2) a Operação Equipos, que busca desarticular uma organização criminosa dedicada ao contrabando de equipamentos de diagnóstico médico através da Aduana de Controle Integrado (ACI) em Dionísio Cerqueira/SC. Cerca de 250 policiais federais estão cumprindo 62 mandados de busca e apreensão e 19 de condução coercitiva em 44 municípios…

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A DIFÍCIL TAREFA DE DIFERENCIAR O USUÁRIO DE DROGAS DO TRAFICANTE

Diferenciar o traficante do usuário de drogas é, sem dúvidas, uma das tarefas mais complicadas da prática penal. Como sabemos, a lei específica responsável pelo quesito “drogas” é a Lei de Tóxicos (n.º 11.343/06) e o uso de drogas é tratado no artigo 28 e o tráfico no artigo 33. Para a gente compreender melhor…

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PROJETO QUE GARANTE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DURANTE INQUÉRITO POLICIAL SERÁ VOTADO PELO CCJ

Pessoas que são alvos de inquérito policial poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio processo em andamento. É o que estabelece projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar após o recesso parlamentar. O PLS 366/2015 estabelece que a defesa do acusado terá acesso às provas…

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POLÍCIA FEDERAL REALIZA SEGUNDA FASE DA OPERAÇÃO CONTRA EXPLORAÇÃO SEXUAL

A Polícia Federal deflagrou hoje (25/7) a 2ª Fase da Operação Glasnost, que combate a exploração sexual de crianças e o compartilhamento de pornografia infantil na internet. Cerca de 350 policiais federais estão cumprindo 72 mandados de busca e apreensão, 3 mandados de prisão preventiva e 2 mandados de condução coercitiva, em 51 municípios nos…

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AVANÇA NOS TRIBUNAIS A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OUTROS DELITOS

Acompanha-se o desenvolvimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina e na jurisprudência há muito tempo; particularmente, a partir de 1988, quando o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, dispôs: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da…

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GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA NÃO É MOTIVO PARA IMPOR REGIME MAIS GRAVOSO AO RÉU

A gravidade abstrata de um crime não é fator para que se determine regime mais rigoroso para o cumprimento de pena. Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de…

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STJ SUSPENDE LIMINARMENTE EXECUÇÃO DE PENA DE HOMEM FLAGRADO COM NOTAS FALSAS

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu uma liminar para suspender a execução de pena de prisão imposta a um homem flagrado com notas falsas de R$ 5 no interior de São Paulo, em 2008./TR5 O homem ficou preso por três meses, após decisão de abril de 2017 do Tribunal…

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CASAL CONDENADO POR EXPLORAÇÃO SEXUAL TEM PRISÃO SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Após o andamento da ação judicial que desmantelou uma rede de exploração sexual de sete mulheres paraguaias em uma chácara em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, em 2014, Rosa Maria Pontes Martins e Vinícius Pontes Martins foram condenados pelo crime de submetê-las a condições análogas à escravidão, entre outros delitos. No entanto, a…

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QUANDO A INFRAÇÃO PENAL EM RESIDÊNCIA PODE SER INTERROMPIDA?

A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por imposição da…

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EXCESSO DE PRISÃO SEM CONDENAÇÃO FERE A DIGNIDADE DA PESSOA

  Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262- -264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu,…

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CONTESTAR MANDADO DE PRISÃO FORAGIDO É O SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO

O foragido que contesta a legalidade da ordem de prisão preventiva não tem direito à fuga. “Se há um mandado de prisão expedido por uma autoridade judiciária competente, não há falar em direito à fuga, pois quem decide se uma decisão judicial é legal ou não é o próprio Poder Judiciário”, afirmou o ministro Rogerio…

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