EX-VEREADOR TEM PRISÃO PREVENTIVA ANULADA POR EXCESSO DE PRAZO

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), à unanimidade, revogou uma das três prisões preventivas decretadas em desfavor do ex-vereador João Emanuel Moreira Lima. O político, entretanto, continuará no Centro de Custódia da Capital (CCC), onde está detido deste setembro de 2016. A decisão foi proferida no fim de dezembro. A decisão…

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EX-CHEFE DO CRIME ORGANIZADO TEVE 18 PRISÕES PREVENTIVAS REVOGADAS PELO TJ-MT

O desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, revogou 18 prisões preventivas decretadas contra o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. A decisão, do dia 17 de janeiro, permite o julgamento de possível progressão de pena favorável ao criminoso. Arcanjo pode ganhar liberdade nos próximos dias. Paulo da Cunha acatou liminar em habeas corpus…

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STJ CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA DE MULHER SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR FIANÇA

Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em…

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CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SÓ EXISTE SE FICAR COMPROVADO A INTENÇÃO DE LUCRO

O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta. Com este fundamento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação de um homem, condenado por…

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EMPRESÁRIO ENVOLVIDO EM ESQUEMA FRAUDULENTO DE PIRAMIDE TERÁ HC EXAMINADO LIMINARMENTE PELO TRIBUNAL

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aprecie habeas corpus em favor de Carlos Alberto Lilienthal Rotermund, responsável pelo Fundo Rotativo Solidário de Habitação (FRSH). De acordo com as investigações, o FRSH praticava esquema de pirâmide financeira sob a fachada de concessão…

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O PERIGO DO ARTIGO 56 DA LEI 9605/1998 E SUA INCIDÊNCIA PARA FINS PENAIS

Dispõe o artigo 56 da Lei 9605/98 o seguinte: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão,…

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RÉU ACUSADO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO CONSEGUE BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

A Justiça Federal em Mato Grosso determinou o benefício da suspensão condicional do processo em face de José Gonçalo Ribeiro de Miranda, réu por crime de lavagem de dinheiro para tentar ocultar a destinação de R$ 1,1 milhão ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (atual MDB). O processo é proveniente da Operação Ararath, que investiga…

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INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA O CRIME DE CORRUPÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA É SUSPENSO POR DECISÃO DO STF

O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar nesta segunda-feira, 18, que suspende a tramitação do inquérito que investiga o governador do Paraná, Beto Richa. O político é investigado pela suposta prática de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral. Para o ministro, o acordo de colaboração premiada não foi realizado por autoridade competente. Segundo…

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RÉU TEM PENA DIMINUÍDA APÓS FAZER CURSO DE DIREITO

A Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) diminuiu o tempo de prisão que deverá cumprir o ex-vereador de Cuiabá João Emanuel Moreira Lima. O político foi condenado em 18 anos e pagamento de 305 dias/multa em oito acusações de peculato. A sentença foi proferida em dezembro de 2016 pela…

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ACUSADOS DE QUADRILHA E SONEGAÇÃO DE ICMS TEM AÇÃO PENAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO

A magistrada Selma Rosane Arruda, da Sétima Vara Criminal, julgou extinta ação penal contra Valdir Dourado de Andrade e Clemir Benoni Alves. Os réus eram acusados de sonegação de ICMS. O processo foi julgado extinto no dia 11 de dezembro após a prescrição dos supostos crimes. Selma esclareceu: “em que pese todos os esforços empreendidos…

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LEI 13.506/2017 PODE TER ALTERADO FIGURAS TÍPICAS DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 27-C e 27-D DA LEI 6.835/76

A Lei 13.506/2017, que entrou em vigor no dia 13 de novembro, descriminalizou a conduta dos irmãos Wesley e Joesley Batista por insider tranding. A opinião é do jurista Juliano Breda, que, à pedido da defesa dos Batista, fez um parecer sobre o caso. Donos do Grupo J&F e da JBS, eles são acusados de…

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MINISTRO CONCEDE LIBERDADE PARA EMPRESÁRIO E EX-PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE TRANSPORTES DO RJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra o empresário Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lelis Marcos Teixeira. Ambos tiveram anteriormente prisão substituída por medidas…

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