CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SÓ EXISTE SE FICAR COMPROVADO A INTENÇÃO DE LUCRO

O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta. Com este fundamento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação de um homem, condenado por…

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EMPRESÁRIO ENVOLVIDO EM ESQUEMA FRAUDULENTO DE PIRAMIDE TERÁ HC EXAMINADO LIMINARMENTE PELO TRIBUNAL

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aprecie habeas corpus em favor de Carlos Alberto Lilienthal Rotermund, responsável pelo Fundo Rotativo Solidário de Habitação (FRSH). De acordo com as investigações, o FRSH praticava esquema de pirâmide financeira sob a fachada de concessão…

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O PERIGO DO ARTIGO 56 DA LEI 9605/1998 E SUA INCIDÊNCIA PARA FINS PENAIS

Dispõe o artigo 56 da Lei 9605/98 o seguinte: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão,…

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RÉU ACUSADO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO CONSEGUE BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

A Justiça Federal em Mato Grosso determinou o benefício da suspensão condicional do processo em face de José Gonçalo Ribeiro de Miranda, réu por crime de lavagem de dinheiro para tentar ocultar a destinação de R$ 1,1 milhão ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (atual MDB). O processo é proveniente da Operação Ararath, que investiga…

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INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA O CRIME DE CORRUPÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA É SUSPENSO POR DECISÃO DO STF

O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar nesta segunda-feira, 18, que suspende a tramitação do inquérito que investiga o governador do Paraná, Beto Richa. O político é investigado pela suposta prática de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral. Para o ministro, o acordo de colaboração premiada não foi realizado por autoridade competente. Segundo…

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RÉU TEM PENA DIMINUÍDA APÓS FAZER CURSO DE DIREITO

A Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) diminuiu o tempo de prisão que deverá cumprir o ex-vereador de Cuiabá João Emanuel Moreira Lima. O político foi condenado em 18 anos e pagamento de 305 dias/multa em oito acusações de peculato. A sentença foi proferida em dezembro de 2016 pela…

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ACUSADOS DE QUADRILHA E SONEGAÇÃO DE ICMS TEM AÇÃO PENAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO

A magistrada Selma Rosane Arruda, da Sétima Vara Criminal, julgou extinta ação penal contra Valdir Dourado de Andrade e Clemir Benoni Alves. Os réus eram acusados de sonegação de ICMS. O processo foi julgado extinto no dia 11 de dezembro após a prescrição dos supostos crimes. Selma esclareceu: “em que pese todos os esforços empreendidos…

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LEI 13.506/2017 PODE TER ALTERADO FIGURAS TÍPICAS DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 27-C e 27-D DA LEI 6.835/76

A Lei 13.506/2017, que entrou em vigor no dia 13 de novembro, descriminalizou a conduta dos irmãos Wesley e Joesley Batista por insider tranding. A opinião é do jurista Juliano Breda, que, à pedido da defesa dos Batista, fez um parecer sobre o caso. Donos do Grupo J&F e da JBS, eles são acusados de…

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MINISTRO CONCEDE LIBERDADE PARA EMPRESÁRIO E EX-PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE TRANSPORTES DO RJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra o empresário Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lelis Marcos Teixeira. Ambos tiveram anteriormente prisão substituída por medidas…

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HC É CONCEDIDO A EX-SECRETÁRIO PRESO NO DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO CALICUTE EFICIÊNCIA

O desembargador Federal Paulo Espirito Santo, do TRF da 2ª região, concedeu alvará de soltura para o ex-secretário da Casa Civil do Estado do RJ, Régis Fichtner, na gestão do ex-governador Sergio Cabral. Ele deverá se apresentar em juízo a cada 60 dias e está proibido de se ausentar do país (devendo entregar em juízo…

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PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO QUE ANALISA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA GOVERNADOR DE MG

Um pedido de vista do ministro Og Fernandes suspendeu o julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa o recebimento de denúncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. A denúncia, oriunda da Operação Acrônimo, diz respeito à suposta participação em esquema de corrupção e favorecimento ilícito de empresas entre…

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LEI 13.506/2017 DELIMITARÁ MEROS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DE CONDUTAS PENALMENTE RELEVANTES ENVOLVENDO CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO SETOR BANCÁRIO.

A exemplo do que já ocorre na Lei 8.137/90 envolvendo crimes de natureza tributária, a nova Lei 13.506/2017 que regulamenta as punições no setor bancário e de capitais, especificando uma série de condutas classificadas como ilícitos administrativos, certamente, trara um norte para delimitar crimes financeiros de mera infrações administrativas. Isso porque a nova lei da poderes…

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