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ACUSADO DE PECULATO QUE NÃO FOI INTIMADO NO ACÓRDÃO OBTÉM SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DO STF

Notícias23 de julho de 20200Comments

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer.…

PRF FAZ APREENSÃO DE MEDICAMENTOS SEM ORIGEM TRANSPORTADOS IRREGULARMENTE

Notícias22 de julho de 20200Comments

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) fez a apreensão de medicamentos sem origem comprovada no total de 5 mil comprimidos na tarde de ontem (21/07) em Uberlândia (MG). Os remédios foram apreendidos durante uma fiscalização de rotina, na BR365 km 631, em frente a Unidade Operacional da PRF Foi realizada fiscalização no veículo utilitário, que…

PROJETO DE LEI AUMENTA PENA PARA CRIMES SEXUAIS QUANDO FOR PRATICADO POR EDUCADORES, MÉDICOS E SACERDOTES

Notícias20 de julho de 20200Comments

O Projeto de Lei 3780/20, do Poder Executivo, aumenta pela metade as penas para os crimes contra a liberdade sexual e para os crimes sexuais contra vulnerável quando for praticado por sacerdotes de todos os credos religiosos, profissionais de saúde, de ensino e por qualquer outra pessoa que se aproveita da confiança da vítima ou…

RETENÇÃO DE BENS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA POR IRREGULARIDADE DE PESO NAS MERCADORIAS É ILEGAL

Notícias20 de julho de 20200Comments

A 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/ RJ proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação de mercadorias pertencentes à empresa do setor de distribuição de objetos, confecção e tecidos. Os bens estavam retidos pela Autoridade Aduaneira e acabaram liberados sem necessidade de caução, de modo que esta, para valer-se de eventual crédito entendido por si como…

PROJETO DE LEI QUE AUMENTA PENA EM CRIMES DE ESTRUPO DE VULNERÁVEL TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Notícias16 de julho de 20200Comments

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.628/2020, que aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável. A proposta foi apresentada pelo deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) em 03/07/2020. Caso o projeto venha a ser aprovado, a redação do art. 217-B, hoje não existente, passará a ser…

VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS FAZ SHOPPING POPULAR DO BRÁS SER ALVO DE OPERAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

Notícias8 de julho de 20200Comments

A Receita Federal realiza uma operação para combater a venda de produtos falsificados (calçados) em um shopping popular do Brás, no Centro de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (8). A operação realizada com o apoio da Prefeitura Municipal de São Paulo foi batizada de “Pseudopodes 4”, em referência ao termo grego, que também é…

STJ CONCEDE SENTENÇA PARA EXTINGUIR PUNIBILIDADE POR ESTUPRO POIS AÇÃO É CONDICIONADA SE VULNERABILIDADE É RELATIVA

Notícias6 de julho de 20200Comments

A superação do estado de vulnerabilidade é uma alteração na realidade fática que não pode ser ignorada no plano jurídico. Por isso, nos casos em que é relativa, a ação penal por crime de estupro deve ser condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito dentro do prazo decadencial de seis meses, de…

É ILEGAL A RETENÇÃO DE MERCADORIAS CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS

Artigos3 de julho de 20200Comments

A 20ª Vara federal do Distrito Federal proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação das mercadorias retidas sob a fiscalização fiscal, sem necessidade de caução, devendo a União lançar meios próprios para a cobrança de eventuais tributos ou eventuais sanções pecuniárias. A demanda teve como objetivo a liberação de mercadorias que estavam sob a fiscalização fiscal…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO E JUÍZA ABSOLVE ACUSADO DE FURTO EM LOJA

Notícias29 de junho de 20200Comments

Não pode o Poder Judiciário, ignorando a evolução social, aplicar a lei abstrata sem consideração pelo meio social em que ela vive e se desenvolve. A legislação deve refletir os anseios da sociedade, observadas as diretrizes constitucionais. Mas não pode a legislação servir de baliza moral, ainda mais ao representar certa moralidade, que não é…

CONDENADO POR ESTUPRO DE ENTEADAS PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE

Notícias25 de junho de 20200Comments

Um pedreiro de 36 anos, poderá recorrer da sentença em liberdade, após Justiça de Santa Bárbara d’Oeste o condenar a 29 anos de prisão por estuprar enteadas menores de idade. A menina mais velha, hoje com 19 anos, diz que foi vítima do ex-padrasto dos 7 aos 16, idade que ela tinha quando o caso…

SÓCIO MINORITÁRIO TEM RESPONSABILIDADE PENAL POR INFRAÇÕES PRATICADAS POR MAJORITÁRIO?

Notícias25 de junho de 20200Comments

Normalmente, no Brasil, empresários, quando pretendem realizar a formalização da empresa, buscam a adoção de tipos societários que gozam de maiores benefícios. Alguns tipos societários exigem a presença de mais de um sócio para a sua constituição, como, por exemplo, uma Sociedade Limitada (LTDA), que está relacionada à exploração de atividade econômica por empresas de…

PRF APREENDEU MAIS DE 500 MIL EM ESPÉCIE DURANTE FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA

Notícias23 de junho de 20200Comments

A PRF apreendeu R$ 388.950,00 em espécie sem comprovação de origem na tarde de segunda-feira (22), na BR 290, em Porto Alegre. O dinheiro estava sendo transportado em um caminhão que seguia em direção à fronteira com o Uruguai. A abordagem aconteceu durante fiscalização de combate ao crime, em que os policiais, ao verificarem o…

ACUSADO DE PECULATO QUE NÃO FOI INTIMADO NO ACÓRDÃO OBTÉM SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DO STF

PRF FAZ APREENSÃO DE MEDICAMENTOS SEM ORIGEM TRANSPORTADOS IRREGULARMENTE

PROJETO DE LEI AUMENTA PENA PARA CRIMES SEXUAIS QUANDO FOR PRATICADO POR EDUCADORES, MÉDICOS E SACERDOTES

RETENÇÃO DE BENS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA POR IRREGULARIDADE DE PESO NAS MERCADORIAS É ILEGAL

PROJETO DE LEI QUE AUMENTA PENA EM CRIMES DE ESTRUPO DE VULNERÁVEL TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS FAZ SHOPPING POPULAR DO BRÁS SER ALVO DE OPERAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

STJ CONCEDE SENTENÇA PARA EXTINGUIR PUNIBILIDADE POR ESTUPRO POIS AÇÃO É CONDICIONADA SE VULNERABILIDADE É RELATIVA

É ILEGAL A RETENÇÃO DE MERCADORIAS CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO E JUÍZA ABSOLVE ACUSADO DE FURTO EM LOJA

CONDENADO POR ESTUPRO DE ENTEADAS PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE

SÓCIO MINORITÁRIO TEM RESPONSABILIDADE PENAL POR INFRAÇÕES PRATICADAS POR MAJORITÁRIO?

PRF APREENDEU MAIS DE 500 MIL EM ESPÉCIE DURANTE FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA

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