Em tempos atuais, onde ocorrem inúmeras operações expandidas pelos Estados membros, muita polêmica tem se gerado em torno da competência da polícia federal para apurar infrações penais, como exemplo, furto, roubo, receptação de cargas, receptação de bens e valores, etc, que normalmente são crimes da competência da Justiça Estadual, investigados pela Polícia Civil. A reposta…

A finalidade do habeas corpus é garantir o direito fundamental de liberdade da pessoa humana, quando esta esteja ameaçada de ser presa, ou mesmo detida arbitrariamente por ato de autoridade policial ou judicial e sejam quais forem às funções que exerça. Consiste em garantir que a pessoa possa fazer tudo aquilo que as leis permitam…