A finalidade do habeas corpus é garantir o direito fundamental de liberdade da pessoa humana, quando esta esteja ameaçada de ser presa, ou mesmo detida arbitrariamente por ato de autoridade policial ou judicial e sejam quais forem às funções que exerça. Consiste em garantir que a pessoa possa fazer tudo aquilo que as leis permitam…

A atuação de advogados criminalistas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais não é obrigatória. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, opina pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3168) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia criminal do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu,…

1. Conceitos   O certificado digital é um documento eletrônico que comprova que uma chave privada é de uma certa e determinada pessoa. A criptografia de chave pública, ou assimétrica, valida a assinatura do documento, pois que somente é possível decodificar as informações utilizando-se a chave pública correspondente. Ou seja, uma terceira pessoa confiável (Autoridade Certificadora)…