Debatedores apontam contrabando de cigarro como um dos grandes problemas nas fronteiras do país

Mais rentável que o tráfico de drogas e tido como um "crime menor", o contrabando de cigarros é hoje um dos grandes problemas nas fronteiras brasileiras. Esta é a avaliação de Moises Dionísio, chefe da divisão de combate ao crime da Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (9) para discutir a…

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QUAIS OS GRANDE ENTRAVES QUE O S.T.F. ENFRENTA APÓS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

De uma forma bem objetiva, a grande conquista da Constituição Federal da República de 1.988 foi sem dúvida a liberdade do povo brasileiro de poder viver num Estado Democrático de Direito; principalmente, no que tange aos direitos e garantias fundamentais do cidadão.    Com o marco da Constituição Federal o povo deixou de viver…

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PROVAS DA MEGA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL SAIRAM DE SÃO PAULO

Os autos da operação satiagraha, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal de São Paulo, deverão ser enviados a Brasília, para ficar em poder do Supremo Tribunal Federal, e não mais com a PF em São Paulo. A decisão , do ministro Dias Toffoli, foi tomada para resguardar as provas colhidas na investigação, já que o “risco…

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ABSOLVIÇÃO APÓS PRISÃO NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO

Absolvição de réu após prisão preventiva não justifica o pagamento de indenização por danos morais pelo Estado. Este foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter, por unanimidade, a sentença que negou o pedido feito por três policiais militares por terem sido indiciados e denunciados pelo suposto envolvimento…

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Associação de advogados é legítima para cobrar honorários em nome dos filiados

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade ativa para atuar em nome de seus associados advogados empregados do Banco do Brasil, representando-os na cobrança judicial de honorários advocatícios fixados em sentença. A Turma concluiu que há previsão legal para que a…

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STF – Decisão mantém norma da OAB sobre quarentena para escritórios de advocacia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu cautelarmente uma decisão liminar que havia afastado os efeitos de norma do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que estende a quarentena prevista no artigo 95 (parágrafo único, inciso V) da Constituição Federal de 1988 aos escritórios de advocacia que acolham magistrados aposentados.…

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UM DESSERVIÇO À CAUSA DA MULHER

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu decisão polêmica sobre violência doméstica, ao julgar o caso Luana Piovani e Dado Dolabella. Todos sabem que o casal teve um relacionamento amoroso conturbado, que terminou em agressão contra a mulher. Inconformada com o tratamento violento que recebeu, Luana ingressou na Vara de Violência Doméstica…

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LEI 12850/2013 DEFINE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA NOVA REDAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

A Nova Lei 12850/2013, em seu artigo primeiro 1º, parágrafo primeiro, traz a definição do que vem a ser organização criminosa, senão vejamos: § 1o  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,…

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Advogado Criminalista no Centro

O Estado de São Paulo é a cidade que mais abriga advogados do país; sendo que uma das regiões mais procuradas pelos profissionais do direito é a região central da Capital. Tal fato ocorre porque centro da capital ainda é um dos maiores polos de serviços e comerciais do pais. Esta privilegiada condição, aliada ao…

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Finalidade do Inquérito Policial

O inquérito policial trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da convicção do representante do Ministério Púbico, mas também a colheita de provas urgentes,…

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Prisão em flagrante

A lei diz que ninguém poderá ser preso, senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamenta da autoridade judiciária competente. Então muitas vezes o leigo faz algumas perguntas do porque da prisão, ora, no direito, toda regra se aplica exceção, e dentre algumas, está justamente a prisão em flagrante. A prisão em flagrante, prisão…

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Importação de remédios falsificados

Muitas pessoas se aventuram a importar medicamentos do Paraguai sem saber as consequências de seus atos. Na verdade, popularmente falando “contrabandear medicamentos” é diferente de “contrabando de produtos” ou “descaminho de mercadorias”, neste, a pena mínima se inicia em 10 anos de reclusão, naquele a em 1 ano de reclusão. Para aqueles que ignoram a…

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