ADVOGADOS SERÃO CONSULTADOS SOBRE PUBLICIDADE

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer rever as regras de publicidade para advocacia. A autarquia pretende reformar o Código de Ética da categoria ainda este ano, e um dos principais temas do novo texto são mudanças nas regras sobre a autopromoção de escritórios, hoje permitida mas com ressalvas contundentes. Segundo…

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PIRATARIA CRIME TOLERADO MAIS SOCIALMENTE INADEQUADO

O pirata que fabrica e comercializa obras, com a finalidade lucrativa prejudica o autor/titular de direitos autorais e os próprios usuários/consumidores, uma vez que os primeiros acabam por não receber qualquer valor a título de direitos autorais que lhes são devidos por aquilo que foi produzido exclusivamente com sua intelectualidade, além de apresentar um produto…

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POLICIAL NÃO PODE EXERCER ADVOCACIA

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Nela, a entidade, questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em…

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ACUSADO DE CRIME DE FURTO TEM DIREITO A LIBERDADE

Apontando a falta de necessidade de custódia por conta da “incoerência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva”, o desembargador Luiz Augusto San Juan França, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu em caráter liminar Habeas Corpus apresentado pelos advogados de dois homens presos em flagrante. Eles foram acusados de tentativa de furto qualificado…

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CRIME DESCAMINHO É DE CONDUTA FORMAL E NÃO FISCAL AFIRMA S.T.J..

A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal que alegava não existir condição objetiva de punibilidade para o crime antes da conclusão do procedimento administrativo. …

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DIREITO EMPRESARIAL TEM MENOR ÍNDICE DE APROVAÇÃO DE ADVOGADOS

Direito Empresarial foi a área que teve o menor índice de aprovação de todas as matérias cobradas na primeira fase no XI Exame de Ordem Unificado, aplicado em agosto de 2013. Santa Catarina é o estado com melhor desempenho na área, mas obteve apenas 19% de aprovação. Em situação oposta, o Estatuto da Ordem dos…

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O PROCESSO DE LAVAGEM DE DINHEIRO

 Nos últimos anos, os órgãos de repressão têm atuado rigorosamente contra organizações criminosas  pela prática de crimes econômicos, mormente, depois da entrada em vigor da lei 12.683/12 que trata de crime de lavagem de dinheiro. Em razão das ações midiáticas muitas dúvidas tem se gerado entre comerciantes e empresários de maneira geral com relação aos procedimentos…

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PRISÃO EM CRIMES ECONÔMICOS

 Por se tratar de medida subcautelar, inexistem regramentos específicos sobre a prisão em flagrante nos crimes econômicos. Com efeito, a princípio, a prática de todo e qualquer delito financeiro pode conduzir à prisão em flagrante de seu autor. Nos crimes econômicos, é mais comum os flagrantes permanentes, como depósitos não informados no exterior (art.22, parágrafo…

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CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou uma mulher por tráfico internacional de pessoas a penas restritivas de direito e absolveu sua suposta comparsa por falta de provas. Para decidir pela pena restritiva de direito, a relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, levou em consideração que a mulher não tinha…

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FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM CRIMES TRIBUTÁRIOS

 Diariamente comerciantes e empresários de maneira em geral são submetidos à fiscalização em seu estabelecimento comercial tanto por autoridades policiais, como administrativas e fiscais. Portanto, é muito comum surgir varias dúvidas sobre esse tipo de abordagem e fiscalização, como por exemplo: Se o fiscal pode fazer isso, Se o fiscal pode exigir aquilo? Se podem…

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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ATENÇÃO QUE NÃO DEVE SER DESPREZADA

Como se sabe, nenhum imóvel poderá ser utilizado, senão para fins residenciais sem a licença correspondente, ou, popularmente falando, sem a expedição de alvará de funcionamento. Isso quer dizer que antes de se por em prática qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços e outras correlatas o interessado deverá buscar junto…

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LOJAS DO PARAGUAI ECONOMIA QUE PODE RESULTAR EM CRIME TRIBUTÁRIO

As viagens para o Paraguai podem significar uma grande dor de cabeça, caso o turista ou viajante, não se atente as normas estabelecidas pela Receita Federal. Normalmente, o turista é convidado por algum parente, amigo ou até mesmo sacoleiros para conhecer a famosa Cidade Del Leste no Paraguai; lá chegando, adquire seus produtos sem qualquer…

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