CRIME DESCAMINHO É DE CONDUTA FORMAL E NÃO FISCAL AFIRMA S.T.J..

A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal que alegava não existir condição objetiva de punibilidade para o crime antes da conclusão do procedimento administrativo. …

Read More

DIREITO EMPRESARIAL TEM MENOR ÍNDICE DE APROVAÇÃO DE ADVOGADOS

Direito Empresarial foi a área que teve o menor índice de aprovação de todas as matérias cobradas na primeira fase no XI Exame de Ordem Unificado, aplicado em agosto de 2013. Santa Catarina é o estado com melhor desempenho na área, mas obteve apenas 19% de aprovação. Em situação oposta, o Estatuto da Ordem dos…

Read More

O PROCESSO DE LAVAGEM DE DINHEIRO

 Nos últimos anos, os órgãos de repressão têm atuado rigorosamente contra organizações criminosas  pela prática de crimes econômicos, mormente, depois da entrada em vigor da lei 12.683/12 que trata de crime de lavagem de dinheiro. Em razão das ações midiáticas muitas dúvidas tem se gerado entre comerciantes e empresários de maneira geral com relação aos procedimentos…

Read More

PRISÃO EM CRIMES ECONÔMICOS

 Por se tratar de medida subcautelar, inexistem regramentos específicos sobre a prisão em flagrante nos crimes econômicos. Com efeito, a princípio, a prática de todo e qualquer delito financeiro pode conduzir à prisão em flagrante de seu autor. Nos crimes econômicos, é mais comum os flagrantes permanentes, como depósitos não informados no exterior (art.22, parágrafo…

Read More

CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou uma mulher por tráfico internacional de pessoas a penas restritivas de direito e absolveu sua suposta comparsa por falta de provas. Para decidir pela pena restritiva de direito, a relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, levou em consideração que a mulher não tinha…

Read More

FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM CRIMES TRIBUTÁRIOS

 Diariamente comerciantes e empresários de maneira em geral são submetidos à fiscalização em seu estabelecimento comercial tanto por autoridades policiais, como administrativas e fiscais. Portanto, é muito comum surgir varias dúvidas sobre esse tipo de abordagem e fiscalização, como por exemplo: Se o fiscal pode fazer isso, Se o fiscal pode exigir aquilo? Se podem…

Read More

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ATENÇÃO QUE NÃO DEVE SER DESPREZADA

Como se sabe, nenhum imóvel poderá ser utilizado, senão para fins residenciais sem a licença correspondente, ou, popularmente falando, sem a expedição de alvará de funcionamento. Isso quer dizer que antes de se por em prática qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços e outras correlatas o interessado deverá buscar junto…

Read More

LOJAS DO PARAGUAI ECONOMIA QUE PODE RESULTAR EM CRIME TRIBUTÁRIO

As viagens para o Paraguai podem significar uma grande dor de cabeça, caso o turista ou viajante, não se atente as normas estabelecidas pela Receita Federal. Normalmente, o turista é convidado por algum parente, amigo ou até mesmo sacoleiros para conhecer a famosa Cidade Del Leste no Paraguai; lá chegando, adquire seus produtos sem qualquer…

Read More

DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELA POLÍCIA

A desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a devolução de bens apreendidos pela Polícia Federal na casa e no gabinete do juiz federal Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara de Cuiabá (MT). Em novembro do ano passado, ele foi alvo de dois mandados de busca e apreensão executados pela…

Read More

EMPRESAS SE IMPRESSIONAM COM BONS ADVOGADOS

A visão das empresas estão mudando na ora de contratar um advogado ou um bom escritório de advocacia. Atualmente, empresas e micro empresas não buscam somente grandes escritórios de advocacia, normalmente, antes de contratarem os serviços desse profissional, esperam soluções práticas, astúcia e conhecimento ímpar do bom profissional em juízo ou fora dele,…

Read More

FRAUDE NAS AGENCIAS DE VEÍCULOS E FINANCEIRA

A fraude praticada por estelionatários em lojas de veículos e financeiras é mais comum do que se imagina. Normalmente, ás revendedoras atendem o falsário como se fosse um cliente qualquer e como não haveria de ser não medem esforços para conseguir o financiamento junto aos bancos e realizar a venda do veículo. Esse interesse mútuo,…

Read More

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO SERÁ UNIFORMIZADO

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no começo da noite desta terça-feira (17/12), a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas semanas que antecederam sua apreciação, críticas de diversos operadores da Justiça, incluindo os advogados, para…

Read More

error: Conteúdo Protegido!!