O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu cautelarmente uma decisão liminar que havia afastado os efeitos de norma do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que estende a quarentena prevista no artigo 95 (parágrafo único, inciso V) da Constituição Federal de 1988 aos escritórios de advocacia que acolham magistrados aposentados.…

A lei que modificou os artigos referentes aos crimes sexuais do Código Penal (Lei n. 12.015, de 07/08/2009) não apenas inovou com relação ao estupro e ao atentado violento ao pudor, como também alterou vários outros dispositivos, dentre os quais o que aborda a atividade do comércio sexual referente à casa de prostituição. Anteriormente, nos termos do artigo…

A administração Fazendária pode apreender documentos fiscais sem que haja necessidade de ordem judicial. A conclusão é da Quinta Turma do STJ ao negar habeas corpus ao proprietário de lojas da rede. "O Boticário" (em Brasilia), condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal. Ele é acusado de deixar…

O ministro Luiz Fux, do STF, negou pedido de liminar no HC 118.913, impetrado pelo advogado W.R., preso preventivamente, acusado de formação de quadrilha, fraude processual, falsidade ideológica e estelionato. O advogado está detido no presídio de Trindade/GO desde março deste ano. De acordo com os autos, W.R., junto com outros três advogados,…