CRIME DE TRÂNSITO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL É CRIME CULPOSO

Várias vozes soam diariamente a respeito da interpretação jurídica que se dá no mundo jurídico de culpa consciente e culpa inconsciente ou melhor dizendo o tal "dolo eventual" em crimes de trânsito sobre influencia de álcool. Em recentíssima decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo foi confirmado o entendimento do Juiz…

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ADVOGADO CRIMINALISTA GARANTE LUGAR NOS PÚLPITOS IGUAL A MAGISTRADOS E PROMOTORES

O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que acatou pedido da…

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EM CRIMES TRIBUTÁRIOS FORMAÇÃO DE QUADRILHA É CRIME AUTÔNOMO

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 90757) impetrado em favor de S.L.J. e K.S.J., que pediram o trancamento definitivo de ação penal ajuizada na Vara Criminal de Pomerode (SC). Eles são acusados pela suposta prática do crime de formação de quadrilha ocorrido em alegada sonegação…

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CRIME SEM CASTIGO – CONTRABANDISTAS REVELAM MUITO MAIS DO QUE AUTORIDADES QUEREM ENXERGAR.

As compras em Cidade Del Leste no Paraguai revelam um caminho criminoso muito além da mera importação irregular ou clandestina de mercadorias que também são tratadas como crime, conforme dispõe o artigo 334 do Código Penal. Sabe-se que a fronteira entre o Brasil / Paraguai é palco dos maiores incrementos de crime organizado…

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AÇÃO PENAL 470, S.T.F. VOLTA ATRÁS E ABSOLVE MENSALEIROS

A maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que oito condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não cometeram crime de formação de quadrilha. Com o placar de seis votos a cinco, o entendimento que prevaleceu na sessão desta quinta-feira (27/2) foi de que os envolvidos não se reuniram para a prática de crime…

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CD DE ESCUTAS TELEFÔNICAS DEVEM SER DISPONIBILIZADOS INTEGRALMENTE A DEFESA SOB PENA DE NULIDADE

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China. Seguindo o voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, os ministros consideraram que a conservação das provas é obrigação do estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. …

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QUEM PRATICA FRAUDE BANCARIA ELETRONICA COMETE CRIME DE FURTO E NÃO DE ESTELIONATO

 Antes de traçar a distinção é preciso entender a dinâmica do crime onde quadrilhas especializadas utilizando-se da rede mundial de computadores iludem os usuários do sistema bancário a fornecerem espontaneamente através de um vírus de software espião instalado pela própria vítima em seu computador capaz de capitar todos os dados necessários das contas e senhas…

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ADVOGADO É PRESO POR APROPRIAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS

O advogado Maurício Dal’Agnol teve a prisão preventiva decretada na última semana pelo juiz de Direito Orlando Faccini Neto, em substituição na 3ª Vara Criminal do Foro de Passo Fundo, no Planalto Médio gaúcho. Ele, a esposa e mais três foram acusados pelo Ministério Público estadual de formar quadrilha para se apropriar de indenizações…

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ADVOGADOS SERÃO CONSULTADOS SOBRE PUBLICIDADE

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer rever as regras de publicidade para advocacia. A autarquia pretende reformar o Código de Ética da categoria ainda este ano, e um dos principais temas do novo texto são mudanças nas regras sobre a autopromoção de escritórios, hoje permitida mas com ressalvas contundentes. Segundo…

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PIRATARIA CRIME TOLERADO MAIS SOCIALMENTE INADEQUADO

O pirata que fabrica e comercializa obras, com a finalidade lucrativa prejudica o autor/titular de direitos autorais e os próprios usuários/consumidores, uma vez que os primeiros acabam por não receber qualquer valor a título de direitos autorais que lhes são devidos por aquilo que foi produzido exclusivamente com sua intelectualidade, além de apresentar um produto…

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POLICIAL NÃO PODE EXERCER ADVOCACIA

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Nela, a entidade, questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em…

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ACUSADO DE CRIME DE FURTO TEM DIREITO A LIBERDADE

Apontando a falta de necessidade de custódia por conta da “incoerência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva”, o desembargador Luiz Augusto San Juan França, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu em caráter liminar Habeas Corpus apresentado pelos advogados de dois homens presos em flagrante. Eles foram acusados de tentativa de furto qualificado…

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