AÇÃO PENAL INSTRUÍDA SEM A PRESENÇA DO RÉU GERA NULIDADE ABSOLUTA

Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa…

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DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É CONSIDERADA LETRA MORTA

A quase 6 (seis) anos da Lei 11.719/2008 que adotou novas regras procedimentais ao Código de Processo Penal, entre elas o artigo 397, ao qual previu o legislador a possibilidade do acusado ser absolvido sumariamente nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, na prática é como se o presente artigo sequer existisse. A…

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CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ANTES DA LEI SECA É DE PERIGO ABSTRATO

O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do motorista. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o motorista flagrado no bafômetro antes da alteração no Código de Trânsito Brasileiro, feita…

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FALSIFICAÇÕES CONTINUADA É CONSIDERADA CRIME AUTÔNOMO

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve nesta terça-feira (6/5) a condenação do ex-policial militar acusado de matar a mulher ao jogá-la do 9º andar do prédio onde moravam em Santos, fazendo-a cair no poço do elevador, e elevou a sua pena de 15 anos e oito meses…

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PRISÃO DOMICILIAR NÃO É SÓ PARA CASOS EXTREMOS

Em épocas da Ação Penal de n.º 470 conhecida popularmente como mensalão muito se tem falado em prisão domiciliar, haja vista, a ineficiência do Estado para assegurar o preso no regime prisional adequado ou para garantir ao segregado condições eficazes diante de alguma fragilidade física. É necessário entender que a prisão domiciliar primeiramente…

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ADVOGADOS PODEM OBTER CÓPIA DE AUTOS COMO MELHOR ENTENDEREM

Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial, mesmo aos profissionais que não tenham procuração para atuar no caso. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça para suspender os efeitos de regras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringiam os meios para obtenção…

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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SOBREVIVEM MAIS COM ASSESSORIA

Uma pesquisa realizada pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) aponta que enquanto 80% das micro e pequenas empresas fecham as portas nos cincos primeiros anos. No mercado de franquias o percentual é de 15%. Ainda, no primeiro ano, a perspectiva de fechamento é de 30% para novos empreendimentos - 10…

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PIRATARIA SE RESOLVE COM REFORMA TRIBUTÁRIA E TRABALHISTA

Cada dia mais tem se noticiado que o comércio ilegal da pirataria vem se espalhando de forma ordenada em todos os Estado da Federal. Hoje é possível saber quem são os vendedores, quais os produtos comercializados, em que local e horário os produtos são vendidos, e ainda sim, muitos se perguntam por que…

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TESTE POSITIVO DE BAFÔMETRO NÃO É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO

Publicada no dia 21 de dezembro de 2012, a Lei 12.760 foi criada com objetivo de aumentar o rigor das punições aos motoristas que dirigem embriagados. Entretanto, após mais de um ano em vigor, uma interpretação mais branda tem sido aplicada no Judiciário, absolvendo motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar…

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PROVAS PRODUZIDAS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR ERRO PROVOCADO POR AGENTES INFILTRADOS DO ESTADO SÃO INCONSTITUCIONAIS

A forma legal e correta que a polícia tem para produzir provas válidas contra investigado em acusação criminal é manter em harmonia sua necessidade investigativa material preservando os princípios fundamentais, processuais e penais do acusado. No entanto, dentro do contexto prático principalmente quando se fala de investigação a respeito de crimes praticados por…

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CRIME DESCAMINHO DE MERCADORIAS NÃO DEPENDE DE APURAÇÃO FISCAL

A configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal do valor do imposto não pago. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, essa prática não se submete à regra instituída pela Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige o esgotamento da via administrativa…

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POLICIAL CIVIL E MILITAR SÃO PROIBIDOS DE FAZER GREVE

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que policiais são proibidos de fazer greve, pois devem garantir a segurança dos cidadãos, a paz e a tranquilidade públicas. Por isso, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao Mandado de Injunção 774, no qual quatro entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo questionam a inércia…

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