PRISÃO DOMICILIAR NÃO É SÓ PARA CASOS EXTREMOS

Em épocas da Ação Penal de n.º 470 conhecida popularmente como mensalão muito se tem falado em prisão domiciliar, haja vista, a ineficiência do Estado para assegurar o preso no regime prisional adequado ou para garantir ao segregado condições eficazes diante de alguma fragilidade física. É necessário entender que a prisão domiciliar primeiramente…

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ADVOGADOS PODEM OBTER CÓPIA DE AUTOS COMO MELHOR ENTENDEREM

Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial, mesmo aos profissionais que não tenham procuração para atuar no caso. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça para suspender os efeitos de regras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringiam os meios para obtenção…

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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SOBREVIVEM MAIS COM ASSESSORIA

Uma pesquisa realizada pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) aponta que enquanto 80% das micro e pequenas empresas fecham as portas nos cincos primeiros anos. No mercado de franquias o percentual é de 15%. Ainda, no primeiro ano, a perspectiva de fechamento é de 30% para novos empreendimentos - 10…

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PIRATARIA SE RESOLVE COM REFORMA TRIBUTÁRIA E TRABALHISTA

Cada dia mais tem se noticiado que o comércio ilegal da pirataria vem se espalhando de forma ordenada em todos os Estado da Federal. Hoje é possível saber quem são os vendedores, quais os produtos comercializados, em que local e horário os produtos são vendidos, e ainda sim, muitos se perguntam por que…

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TESTE POSITIVO DE BAFÔMETRO NÃO É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO

Publicada no dia 21 de dezembro de 2012, a Lei 12.760 foi criada com objetivo de aumentar o rigor das punições aos motoristas que dirigem embriagados. Entretanto, após mais de um ano em vigor, uma interpretação mais branda tem sido aplicada no Judiciário, absolvendo motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar…

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PROVAS PRODUZIDAS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR ERRO PROVOCADO POR AGENTES INFILTRADOS DO ESTADO SÃO INCONSTITUCIONAIS

A forma legal e correta que a polícia tem para produzir provas válidas contra investigado em acusação criminal é manter em harmonia sua necessidade investigativa material preservando os princípios fundamentais, processuais e penais do acusado. No entanto, dentro do contexto prático principalmente quando se fala de investigação a respeito de crimes praticados por…

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CRIME DESCAMINHO DE MERCADORIAS NÃO DEPENDE DE APURAÇÃO FISCAL

A configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal do valor do imposto não pago. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, essa prática não se submete à regra instituída pela Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige o esgotamento da via administrativa…

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POLICIAL CIVIL E MILITAR SÃO PROIBIDOS DE FAZER GREVE

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que policiais são proibidos de fazer greve, pois devem garantir a segurança dos cidadãos, a paz e a tranquilidade públicas. Por isso, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao Mandado de Injunção 774, no qual quatro entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo questionam a inércia…

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Força Tarefa de Representantes da Justiça discutem Melhorias Para Presídios

A estruturação das corregedorias das penitenciárias federais, um modelo de jurisdição para esses presídios, os critérios para inclusão ou permanência de presos no Sistema Penitenciário Federal (SPF), a gravação de imagens nos presídios como meio de prova em procedimentos disciplinares e o cálculo das penas foram questões postas em debate pelos participantes do V Workshop…

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NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL O SUSPEITO QUANDO INTERROGADO NÃO DEVE SER TRATADO COMO FONTE DE PROVA

Segundo os processos modernos o interrogatório deixou de ser meios de prova, mas melhor e essencialmente um meio de defesa. Portanto, não se pode aceitar que em tempo atuais o acusado seja utilizado como meio de prova nos interrogatórios investigativos ou judiciais; Com essa visão antiga, por certo estaríamos contrariando o direito Constitucional…

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LEI 12.846/2013 VIGORA EM CENÁRIO CAVERNOSO PARA ATRAIR INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS PARA O BRASIL

No Brasil os endinheirados arrastam por décadas os processos em que são acusados e nesse cenário que entra em vigor a lei 12.846/2013 anticorrupção. Ela coloca como alvo não apenas os caso de corrupção que se consumaram, mas também as tentativas ativas e passivas. Ipsis litteris: Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,…

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Com votos confusos Supremo absolve João Paulo cunha do crime de lavagem de dinheiro

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) derrubar a condenação por lavagem de dinheiro fixada pela própria corte a dois réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A decisão permite que o ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) fique fora do regime fechado e anula a pena do…

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