enderson, Autor em Blanco Advocacia

CRIME DE INCÊNDIO É DIFERENTE DE ATEAR FOGO

Artigos30 de junho de 20140Comments

É comum autoridade policial enquadrar o sujeito no crime do artigo 250 do Código Penal quando este é flagrado ateando fogo em ruas, objetos ou coisas. E não é menos comum o sujeito ser denunciado pelo respectivo crime e até mesmo condenado equivocadamente já que sua ação não ultrapassa o mero crime de Dano…

PARA PERDA DO VEÍCULO APREENDIDO COM MERCADORIAS DEVE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE ELES

Notícias25 de junho de 20140Comments

Um veículo que realiza transporte ilegal de mercadorias só pode ser apreendido pelos órgãos públicos se houver proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No caso, a Receita Federal havia apreendido o caminhão no Mato Grosso do…

INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES EM DENÚNCIA ANÔNIMA SÃO DESNECESSÁRIAS

Notícias18 de junho de 20140Comments

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dita que a denúncia anônima só pode acarretar a instauração de inquérito policial quando corroborada por elementos colhidos em investigações preliminares. Em determinadas hipóteses, no entanto, a regra geral pode dar espaço à realidade específica do caso sem que isso represente ilegalidade. Assim entendeu a 5ª Turma…

AGÊNCIA DE CARROS QUE REVENDER VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO SEM CARTA DE ANUÊNCIA PODEM RESPONDER POR CRIME

Artigos16 de junho de 20140Comments

Muitas revendedoras e concessionarias de veículos costumam receber de clientes veículos em consignação e passam a oferecê-los em revenda em seu próprio estabelecimento comercial a terceiros como se aquele veículo já fosse de propriedade da empresa ou já tivesse sido incorporado em seu estoque legalmente. O terceiro interessado que é atraído pela oferta da agência de…

PRERROGATIVAS DE ADVOGADOS AOS POUCOS ESTÃO SENDO MITIGADAS PELOS TRIBUNAIS

Notícias16 de junho de 20140Comments

Os Tribunais aos poucos vem diminuindo as prerrogativas dos advogados sendo algo que parece não ter mais fim, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça considerou legal a interceptação telefônica entre advogado e cliente quando o telefone deste já tiver sido autorizado o grampo telefônico pela justiça. O sigilo entre advogado e cliente, praticamente sagrado…

TESTE POSITIVO DE EMBRIAGUEZ NÃO É GARANTIA DE CONDENAÇÃO DIZ ESPECIALISTA

Artigos3 de junho de 20140Comments

1. Dr, queria que você explicasse passo a passo como funciona quando alguém faz o teste do bafómetro e dá positivo? De acordo com a Lei 12760/2012 e Resolução de n.º 432 do Contran, haverá duas punições : Uma de Natureza administrativa e outra de Natureza criminal. A primeira penalidade é a multa de R$1.915,30, recolhimento da…

É ILEGAL BUSCA E APREENSÃO DA POLÍCIA EM RESIDENCIA MESMO COM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PORQUE ENVENENA ÁS PROVAS

Notícias28 de maio de 20140Comments

A polícia só pode fazer busca e apreensão em residências com mandado judicial. A regra não pode ser quebrada nem mesmo se o dono da casa autorizar a entrada dos oficiais, pois não existe previsão constitucional que ampare busca policial em domicílio feita com a permissão apenas do investigado. O argumento levou a 3ª Câmara…

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO NÃO PODE SER SUCUMBIDAS PELOS JUIZES

Artigos27 de maio de 20140Comments

Pela nova sistemática processual ao se decidir pela prisão preventiva não cabe mais ao Magistrado pressupor da inexistência de requisitos ou de cabimento da prisão preventiva, mas da análise da existência de uma providência igualmente eficaz (idônea, adequada) para o fim colimado com a medida cautelar extrema, em menor grau de lesividade à esfera de…

AÇÃO PENAL INSTRUÍDA SEM A PRESENÇA DO RÉU GERA NULIDADE ABSOLUTA

Notícias20 de maio de 20140Comments

Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa…

DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É CONSIDERADA LETRA MORTA

Artigos15 de maio de 20140Comments

A quase 6 (seis) anos da Lei 11.719/2008 que adotou novas regras procedimentais ao Código de Processo Penal, entre elas o artigo 397, ao qual previu o legislador a possibilidade do acusado ser absolvido sumariamente nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, na prática é como se o presente artigo sequer existisse. A…

CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ANTES DA LEI SECA É DE PERIGO ABSTRATO

Notícias13 de maio de 20140Comments

O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do motorista. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o motorista flagrado no bafômetro antes da alteração no Código de Trânsito Brasileiro, feita…

FALSIFICAÇÕES CONTINUADA É CONSIDERADA CRIME AUTÔNOMO

Notícias8 de maio de 20140Comments

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve nesta terça-feira (6/5) a condenação do ex-policial militar acusado de matar a mulher ao jogá-la do 9º andar do prédio onde moravam em Santos, fazendo-a cair no poço do elevador, e elevou a sua pena de 15 anos e oito meses…

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