PRESCRIÇÃO VIRTUAL DOS CRIMES TAMBÉM É REGRA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

No direito brasileiro a regra é a prescritibilidade dos crimes. O transcurso do tempo atinge o direito de punir o autor do fato ilícito caracterizando a inexistência do interesse do Estado em apurar o fato ocorrido muito tempo atrás. Por via reflexa afeta o interesse processual, apesar de persistir o interesse de que tal pronunciamento…

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ACUSADOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO SÃO ABSOLVIDOS SUMARIAMENTE

Uma mera assinatura de cadastro de conta no exterior não é considerada prova de crime de gestão fraudulenta, de operação de instituição financeira sem autorização, de evasão de divisas ou de lavagem de dinheiro. Foi o que considerou o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, ao absolver sumariamente Solon Palermo Couto e Cristiano Palermo Couto das…

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CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Desde o surgimento dos crimes de sonegação fiscal, que se deu com a edição da Lei n.º 4.729, de 27/12/1995, já existia a previsão de extinção da punibilidade:" Art. 2º -Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei quando o agente promover o recolhimento do tributo devido, antes de ter início, na esfera administrativa, a…

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ACUSADOS DE RECEPTAR TONELADAS DE CAFÉ EM SANTOS SÃO ABSOLVIDOS

Por falta de provas, sete acusados de participar do desvio de 177,9 toneladas de café, avaliadas em US$ 400 mil (R$ 908 mil), foram absolvidos em Santos (SP). Os réus são dois donos de transportadoras, um empresário e seu sobrinho, dois motoristas e um funcionário da exportadora prejudicada com o desvio do material. O produto…

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REPORTAGEM COM INTENÇÃO DE OFENDER GERA INDENIZAÇÃO

Ultrapassar limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade em reportagens gera danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o SBT a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais ao procurador do DF José Luciano Arantes, que foi alvo de críticas do apresentador…

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O SIGILO FISCAL EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

O sigilo fiscal é um tema que afeta diretamente a administração tributária, que engloba os atos e atividades da fiscalização e está regulada nos arts. 194 e ss. do CTN. O sigilo fiscal é dever do poder de fiscalização. O acesso à informação, tema ligado à atividade da fiscalização, é um dos poderes da fiscalização,…

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RECOMENDAÇÃO EM FUNDOS DE APLICAÇÕES MADOFF SÃO RESPONSABILIDADE DOS BANCOS

O bilionário golpe de Bernard Madoff, que aplicava o dinheiro de investidores em um esquema de pirâmide financeira, só teve dimensões tão devastadoras para o mercado porque até mesmo as instituições financeiras sólidas e internacionais deixaram o dinheiro de seus clientes nas mãos do falsário. O Itaú Unibanco foi uma dessas instituições e, agora, foi…

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PICHADORES TIVERAM ACESSO FRANQUEADO E NÃO COMETERAM CRIME MAIS GRAVE

A pichação do Brasil vem desde o regime ditatorial onde se escreviam em paredes palavras e frases de protesto contra o governo Militar. Então o que antes era alarmado como um meio de protesto passou a ocupar ao longo dos  anos a pauta do poder judiciário, com a criação da Lei 9605/98 com redação dada pela…

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ADVOGADO CRIMINALISTA ENVOLVIDO COM TRÁFICO CONTINUARÁ PRESO

Com o entendimento de que ficou demonstrada a necessidade de prisão cautelar, em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso e manteve a prisão de um advogado criminal acusado de integrar quadrilha. O Recurso Ordinário em Habeas Corpus foi interposto pelo advogado, preso em 2012 na operação gravata, deflagrada da Polícia…

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CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E SUA APLICAÇÃO PENAL

Dispõe o artigo 7º, inciso II :Constitui crime contra as relações de consumo:  II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; Pena –detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo…

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JUIZ É ACUSADO POR ADVOGADOS DE AGIR DE FORMA TRUCULENTA

A ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Diadema (SP) Maria Marlene Machado, de 60 anos, acusou o juiz André Pasquale Rocco Scavone, da 2ª Vara Cível da cidade, de tê-la agredido fisicamente na última quarta-feira (23/7). De acordo com Maria Marlene, a agressão aconteceu quando ela e seu filho André, também advogado,…

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OFICIAS DE JUSTIÇA LUTAM PARA NÃO TEREM CARREIRAS EXTINTAS

A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil apresentaram a PEC 414/2014 com objetiva de garantir que a carreira de Oficiais de Justiça não seja extinta.  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto que inclui os oficiais de justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça - ao lado dos…

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