CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL

A Carta Suprema dispõe em seu, artigo 5º(art. 5º, LVII, C.F.-1988) que a prisão é medida excepcional no Direito Criminal. Tal como , as Leis supra Constitucionais, (art. 7º, inciso 2 e 3) do pacto de São José da Costa Rica,   entre outras. Mas, atualmente na prática sua aplicação lamentavelmente tem sido  invertida; onde se prende…

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POLICIAL FEDERAL É CONDENADO POR EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação de um policial federal por improbidade administrativa. Ele se recusou a pagar pedágio na praça de Venâncio Aires (RS), sob o argumento de que era isento devido à profissão. O fato ocorreu em julho de 2007. O réu…

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A IMPORTÂNCIA DA DEFESA DO INVESTIGADO NO INQUÉRITO POLICIAL

Há muito tempo o inquérito policial deixou de ser uma peça meramente administrativa. Ao contrario daqueles que prestam esclarecimentos na polícia desacompanhados de advogados e acreditam que estão isentos do crime podem acabar sendo surpreendidos com mandados de prisão preventiva ainda durante as investigações criminais. Como se sabe o inquérito policial é o meio utilizado…

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MINISTRO DIZ QUE JUÍZES BRASILEIROS DEVEM SE FAMILIARIZAREM COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA

        O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou na última terça-feira (10/2), em Brasília/DF, uma carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) voltada para a capacitação e o desenvolvimento do Judiciário nacional na área de direitos humanos. Segundo…

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ESTRATÉGIA DE SUCESSO DA ADVOCACIA CRIMINAL

Todos nós sabemos que amorosidade da Justiça é um dos principais entraves que impedem o sucesso do escritório de advocacia, perdendo apenas, pela má fama atribuída aos maus advogados ou péssimos profissionais que por não zelam pela ética junto a seus clientes, acabam dia-a-dia perdendo espaço no mercado e contribuindo com o desgaste de toda…

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JUIZ SÉRGIO MORO LIBERA DEPOIMENTOS RECONHECENDO CRÍTICAS

Após vários meses sendo criticado pelos melhores advogados criminalistas do Brasil que defendem seus clientes na Operação Lava Jato, juiz libera os depoimentos dos principais delatores. Entre eles está o Dr. Enderson Blanco que inclusive o criticou através de um vídeo no youtube publicado no dia 26/11/2014, alegando que o juiz estava mantendo os depoimentos dos…

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IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA PODE SER CONSIDERADA TRÁFICO DE DROGAS?

Para se responder está questão a principio é necessário fazermos duas indagações, já que a jurisprudência atual ainda não se consolidou a respeito. Primeiro é necessário distinguir “preparação de drogas” da “produção de drogas”. A semente de maconha presta-se á produção da maconha, mas não á preparação dela, pois a semente, em si, não apresenta…

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PRESOS EM FLAGRANTES PODERÃO SER LIBERADOS EM 24 HORAS COM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deve concluir esta semana a operacionalização do projeto Audiência de Custódia, concebido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o TJSP e o Ministério da Justiça. O projeto, cuja iniciativa partiu do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, consiste na criação de uma…

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PRISÃO EM FLAGRANTE E A POTENCIALIDADE LESIVA NOS CRIMES DE RELAÇÕES DE CONSUMO

As prisões em flagrantes tem sido aplicadas corriqueiramente pela Delegacia do Consumidor de São Paulo a comerciantes, empresários, fabricantes, importadores de produtos diversos sobre a alegação de práticas de crimes contra as relações de consumo, fundamentada no artigo 7º da Lei 8.137/90. Primeiramente, entendemos que o Flagrante somente é cabível se for manifestamente evidente a…

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ADVOGADO CRIMINAL É ABSOLVIDO APÓS PARECER FAVORÁVEL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE EMITIA NOTAS FRIAS

Convicções jurídicas apresentadas em pareceres não podem ser usadas para responsabilizar um advogado. Assim entendeu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última quarta-feira (28/1), ao trancar Ação Penal contra um advogado comissionado da Câmara Municipal de Cuiabá. Segundo o Ministério Público, ele integrou uma organização criminosa que desviava verbas…

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POLICIAIS CIVIS DO DENARC DE SÃO PAULO SÃO CONDENADOS POR CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL

Duas pessoas foram condenadas a penas que variam entre 21 e 28 anos de prisão. Este é o quadro apresentado na 6ª sentença proferida na chamada “Operação Dark Side”, deflagrada pela Polícia Federal no ano passado. O caso deu origem a seis processos e outros inquéritos ainda em tramitação. Na sexta sentença, que envolvia quatro…

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QUANTO CUSTA UM ADVOGADO CRIMINALISTA DEFENDER SUA CAUSA

O cliente que procura um advogado criminalista ou escritório de advocacia criminal para contratar sua defesa, esteja ele preso, processado criminalmente ou investigado por algum fato criminal, salvo raríssimas exceções, ele não tem o conhecimento de todas as fases processuais que envolvem sua defesa. Já o advogado criminal conhece os métodos tradicionais defesa, mas o…

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