SEM COMERCIALIZAÇÃO NÃO HÁ CRIME DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL

O crime previsto no artigo 273 implica o acusado gravemente nas penas de  10 a 15 anos de reclusão. O tipo penal está assim disposto, Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe á venda, tem em depósito para vender ou, de…

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INVESTIGAÇÃO CONTRA LULA NÃO SERÁ MAIS SIGILOSA

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, acatou nesta quarta-feira (9/3) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e levantou o sigilo sobre os procedimentos que envolvem o petista na “lava jato”. A decisão atende a petição protocolada nessa terça (8/3) pelos advogados de Lula Cristiano Zanin Martins,…

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APÓS PASSAR UMA NOITE PRESO EXECUTIVO DO WHATSAPP DEIXA PRISÃO EM SÃO PAULO

Após passar uma noite no Centro de Detenção Provisoria de Pinheiro, na Zona Oeste, o vice-presidente do Facebook teve sua prisão revogada por ordem do Desembargador  Ruy Pinheiro da Silva, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que concedeu um habeas corpus. Lembrando Diego Dzodan, foi preso no início da manhã de terça-feira, 1 de…

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DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO WHATSAPP LEVA EXECUTIVO DA EMPRESA PARA PRISÃO EM SÃO PAULO

O vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Dzoran, foi preso preventivamente nesta terça-feira (1/3) em São Paulo. A detenção, feita pela equipe da Polícia Federal da Delegacia de Repressão Entorpecentes, atendeu a mandado de prisão por descumprimento de ordem judicial emitido pelo juiz criminal de Lagarto (SE) Marcel Maia Montalvão. De acordo…

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CONDUÇÃO COERCITIVA SEM AMPARO JUDICIAL ORDENADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA POLÍCIAL É PASSIVEL DE NULIDADE PROCESSUAL

Como se sabe o suspeito ou investigado não pode ser constrangido pela polícia ou pelo Ministério Público para prestar esclarecimentos, nem mesmo, sobre ameaça de condução coercitiva. Na verdade, a própria condição de “investigado” ou “suspeito” coloca o intimado em salvo conduto de não ser constrangido a prestar qualquer informação que possa ser interpretada futuramente…

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STF SINALIZA A VOLTA DO AUTORITARISMO NO BRASIL

  Como se sabe o princípio da Presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar à liberdade dos indivíduos, previsto pelo art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”, ganhou notoriedade nos últimos dias com…

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INCISO LVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ADOÇADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada. Com isso, o Plenário volta à jurisprudência vigente até 2010 — data em que o tribunal decidiu que a Constituição é literal…

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O PROCESSAMENTO INICIAL DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Segundo dispõem o caput e o parágrafo único do artigo 225 do Código Penal, a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual (estupro, violação, assédio) e nos crimes sexuais contra vulnerável (estupro de vulnerável e outros) é pública condicionada à representação, sendo, entretanto, incondicionada se a vítima for menor de 18 anos ou pessoa…

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EXISTE CRIME NA APREENSÃO DE DINHEIRO E QUAL O PROCEDIMENTO CORRETO A SER SEGUIDO ?

Inicialmente, não há crime (fato típico) ou infração administrativa na mera posse de elevada quantidade de dinheiro. Ainda, a apreensão e a declaração de perdimento só podem ser feitas com base legal, é a regra do art. 5º, inc. II, da CF (princípio da legalidade). Assim, não pode a apreensão ser feita sem motivo, porque…

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O MESMO DIREITO PENAL QUE ACUSA TAMBÉM VEDA DUPLA PUNIÇÃO

O direito penal é formado por um conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. Quando se fala em direito penal pode-se entender esta expressão em dois sentidos: como conjunto das normas positivas que disciplinam a matéria…

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DARKNETS SERÃO INVESTIGADOS PELA POLÍCIA

Os darknets, também conhecido como fantasmas da internet que se utilizam da rede mundial de computadores para cometerem ás mais variadas espécies de delitos serão alvos de maciça investigação policial, inclusive, com apoio investigativo internacional. Os criminosos do submundo virtual da Deep Web, são conhecidos por praticarem uma série de crimes, entre eles, tráfico de…

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ENTRA EM VIGOR A LEI 13.245/2016 CONFERINDO MAIS PRERROGATIVAS AOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS

Com a nova Lei 13.245/2016 que alterou o artigo 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), ampliou sensivelmente as prerrogativas dos advogados para melhor exercício da advocacia, principalmente, a imposição da clara de responsabilidade criminal e administrativa as quais estão sujeito ás autoridades policiais que deixarem de observar o referido Estatuto. Com a modificação o…

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