violência doméstica

COMO FICA A SITUAÇÃO DO ACUSADO QUANDO A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SE ARREPENDE DA DENÚNCIA?

Numa convivência familiar, por inúmeros motivos, podem ocorrer desentendimentos entre companheiros, casais e familiares; culminando em denúncias e registros de ocorrências policiais lavradas por agressões verbais, físicas, ameaças (violência doméstica). Para outros tipos de delito, como lesão corporal, violência sexual, tentativa de feminicídio, entre outros, o processo será instaurado independentemente da vontade da vítima. Nessa…

Read More

SEM PROVAS MATERIAIS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É CASO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a rejeição da denúncia de tráfico internacional de drogas contra dois acusados. Segundo o Ministério Público Federal, ambos negociaram a compra de 100 kg de pasta base de cocaína e 20 kg de cloridrato, com emprego de arma de fogo, vindos do Paraguai para Uberlândia (MG).…

Read More

crime de posse de drogas

POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO SÓ INCIDE AUMENTA DE PENA QUANDO A REINCIDÊNCIA FOR ESPECÍFICA

A Sexta Turma (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica. O colegiado negou provimento ao recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica. Para o ministro Nefi Cordeiro, relator, a melhor…

Read More

absolvição de réu

JUSTIÇA MANTÉM ABSOLVIÇÃO DO RÉU PRESO POR TRÁFICO COM BASE EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS

Os desembargadores da 4ª câmara Criminal do TJ/RJ decidiram, por unanimidade, manter a absolvição de acusado do crime de associação para o tráfico, receptação e corrupção ativa. O acusado havia sido preso após depoimentos de policiais militares. Consta nos autos que PMs receberam uma denúncia anônima que apontava o acusado como gerente do tráfico na…

Read More

rótulos adulterados

MEDICAMENTOS VENCIDOS COM RÓTULOS ADULTERADOS SÃO FLAGRADOS POR FISCAIS

Um farmácia foi flagrada vendendo remédios vencidos e produtos de amostras grátis com os rótulos adulterados, no setor Leste Vila Nova, em Goiânia. Duas pessoas foram presas. A ação, coordenada pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), ocorreu na terça-feira (12/5). Informações cedidas pela corporação, policiais civis e fiscais da Vigilância Sanitária…

Read More

direito-tributario

DANO EM CRIME TRIBUTÁRIO TEM GRAVIDADE DEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PELA FAZENDA

Nas hipóteses de crime tributário contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o…

Read More

acordo entre mp e investigado

DE QUE FORMA O INVESTIGADO OU ACUSADO PODE SE LIVRAR DO PROCESSO OU DE INQUÉRITO POLICIAL?

Atualmente é possível através de um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por um advogado especializado em acordo penais; sendo que uma vez cumprido, ensejará o arquivamento da investigação ou da ação penal. Esse ato normativo de natureza infralegal dispôs sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a…

Read More

João-Arcanjo-Ribeiro sonegação

AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ICMS E CORRUPÇÃO CONTRA ARCANJO É JULGADA IMPROCEDENTE

Foi oferecida denúncia pela prática de crimes contra a ordem tributária, extravio de documentos, corrupção ativa e passiva, contra João Arcanjo Ribeiro, Luiz Alberto Dondo Gonçalves, João Luiz Araújo de Oliveira, José Swami Rodrigues, Vanderlei Carvalho da Silva, Clóvis Damião Martins, Carlos Roberto de Oliveira, José Divino Xavier da Cruz, Alcemiro Machado, Herbert Lopes dos…

Read More

acordo na delegacia

É POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PUNIÇÃO PENAL NA DELEGACIA?

Sempre que adequado e compatível com o sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça criminal podem retirar os procedimentos contra o infrator, É importante ressaltar que a declaração da vítima de que tem interesse em ter seu dano reparado, a confissão do indiciado e seu pronunciamento pela renúncia voluntária…

Read More

acordo de não persecução criminal

REQUISITOS E BENEFÍCIOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 

Desta natureza, para o investigado ou acusado ser beneficiado por este instituto, ele deverá cumprir alguns requisitos estabelecidos em leis, além de estar muito bem representado por advogado criminal com especialização em acordos penais

Read More

DELEGACIA DO CONSUMIDOR APREENDE 1 TONELADA DE ÁLCOOL EM GEL FALSIFICADO EM GOIÂNIA

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), apreendeu uma tonelada de álcool gel produzido de forma irregular em uma fábrica de cosméticos, em Goiânia. Fiscais da Vigilância Sanitária também participaram da ação, ocorrida na última terça-feira (31/3). De acordo com informações da corporação, as diligências foram iniciadas na última sexta-feira para…

Read More

CARF DECIDE QUE EXPORTAÇÕES INDIRETAS VIA COOPERATIVA SÃO IMUNE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento unânime na terça-feira (17/3). O caso analisado trata de um auto de infração que imputou a uma usina a obrigação de recolher contribuição previdenciária…

Read More

error: Conteúdo Protegido!!