DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E OS PRINCÍPIOS LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os crimes de relações de consumo ou crimes praticados contra o consumidor na modalidade mais grave são todos aqueles dispostos no artigo 7º da Lei 8137/90, isso porque, existem outras infrações penais de menor potencial ofensivo disposto na Lei 8078/90, mas que por ora, não são objetos deste artigo. Em linhas gerais as normas acima…

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PRESO EM FLAGRANTE POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE É LIBERADO CINCO HORAS DEPOIS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Detido com sinais de embriaguez enquanto dirigia, sem habilitação, às 6 horas da manhã da última sexta-feira (4/9) em Boa Vista/RR, D. B. M. foi apresentado cinco horas depois, em audiência de custódia, à juíza Bruna Zagallo, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR). Após ouvir a versão do acusado, as manifestações do…

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APRENDA COMO CONSULTAR MANDADO DE PRISÃO

A CONSULTA PUBLICA assegura o direito de acesso a qualquer pessoa que queira consultar os mandados de prisão. Porém somente estarão disponível os mandados em aberto e que ainda estão vigentes, ou seja, com a data de validade maior que data atual. Será também possível gerar uma certidão dos mandados vigentes. A certidão irá conter…

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OPERAÇÃO QUINTO ELEMENTO É DEFLAGRADA PELA PF CONTRA CONTRABANDISTAS DE ECSTASY DO PARAGUAI

Goiânia/GO – A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (27/8) a Operação Quinto Elemento, com o objetivo de desarticular complexa organização criminosa especializada no tráfico de drogas sintéticas atuante no estado de Goiás, com colaboradores em vários estados do País. Cerca de 400 policiais federais, de diversas regiões do país, estão dando cumprimento a 145…

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É RELATADO PRIMEIRO CASO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE A PRISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

A primeira audiência de custódia de Santa Catarina resultou não apenas na agilidade e humanização do tratamento ao preso em flagrante, mas em providências para apurar suposto caso de violência policial relatada pelo custodiado. A coibição de atos de tortura é um dos objetivos do projeto desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste…

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LEI 13.106/2015 ALTERA O ARTIGO 243 DO ECA TIPIFICANDO COM PRISÃO A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES

 No dia 18 de março de 2015 a Lei 13.106/2015 alterou o artigo 23 da Lei 8.069/1990 Estatuto da criança e do Adolescente. Tal dispositivo legal alterado apresentava a seguinte redação original: "Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes…

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INFRAÇÃO SANITÁRIA E A TIPIFICAÇÃO PENAL SOBRE OS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO

Os comerciantes que trabalham com produtos fumígenos devem ficar atentos com normativos da agência de vigilância Sanitária, pois de acordo com a RDC/07, artigo 3º e artigo 20º, aqueles que comercializarem, importarem ou exportarem produtos derivados do tabaco sem registro na ANVISA estarão sujeitos as penalidades da Lei 6437/77, artigo 10, inciso XXIX e poderão…

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O INCONFORMISMO INJUSTIFICADO DO MIINISTÉRIO PÚBLICO E DA POLÍCIA CIVIL COM O SUCESSO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

Segunda-Feira, Dia 03 de Agosto de 2015 por Enderson Blanco Mesmo sobre polemicas e debates; ás audiências de custódia para apresentação em 24 horas de presos em flagrantes vem sendo aplicadas no Estado de São Paulo desde fevereiro do corrente ano, quando na verdade deveriam, desde logo, terem sido postas em prática em todo território nacional…

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DONO DE BAR COM MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS É CONDENADO POR CONTRABANDO

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de contrabando e manteve a condenação do acusado. Segundo a denúncia, o réu foi surpreendido com cinco máquinas caça níqueis com peças e componentes eletrônicos de origem estrangeira. O Ministério Público…

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COM A PIRATARIA ON LINE CRESCE O CRIME AUDIOVISUAL

Entre 2013 a 2014, o comércio ilegal no Brasil movimentou mais de R$100 bilhões. Só do Paraguai são contrabandeados anualmente R$20 bilhões em produtos e no último ano a audiência de sites chineses para comercialização cresceu 79% no Brasil. Os dados foram apresentados pelo advogado Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e…

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RECEITA FEDERAL TERÁ ACESSO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MÊS A MÊS DO CONTRIBUINTE

Significa que os bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras, deverão enviar para a Receita Federal, toda a movimentação financeira dos contribuintes ( mês a mês ) e ( saldos no final de cada ano ) de todas as operações que o contribuinte realizou no ano. Importante que não mais interessa…

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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVE SER AVALIADO EM CADA CASO PENAL

O princípio da insignificância pode ser aplicado a casos penais, mas deve sempre estar limitado pelas particularidades de cada caso. Por isso, o Supremo Tribunal Federal não poderia reconhecer a bagatela como um valor de aplicação objetiva, sempre que se tratar de furto simples de objeto de pequeno valor, por exemplo. Foi esse o entendimento…

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