enderson, Autor em Blanco Advocacia

NO MÉRITO DO HC JOSÉ DIRCEU É CONSIDERADO DE ALTO PERICULOSIDADE SOCIAL

Notícias16 de outubro de 20150Comments

1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto. 2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis,…

INQUÉRITO SOBRE SIGILO NÃO É MOTIVO PARA IMPEDIR O ACESSO AS PROVAS QUE RECAI SOBRE O DELATADO

Notícias15 de outubro de 20150Comments

Em recentíssima decisão o Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Melo pontuou que mesmo se tratando de procedimento em regime de sigilo, instaurado com apoio em depoimento prestado por agente colaborador na forma da Lei nº 12.850/2013, revela-se plenamente legítima a pretensão da defesa em ter acesso aos autos daquele inquérito cuja suposta participação…

O EXCESSO DE PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL

Artigos13 de outubro de 20150Comments

Tratando-se de uma abordagem concisa, destinada ao aspecto jurídico-penal, não se pretende incluir as causas primárias, como o desemprego, o desequilíbrio social, a falta de perspectiva no mercado de trabalho, o uso de drogas, o abuso do álcool, dentre outros fatores. Enumera-se, em verdade, alguns pontos cruciais para a compreensão do cenário composto por prisões…

NO INQUÉRITO POLICIAL O ADVOGADO NÃO ATUA COMO MERO ESPECTADOR DE ACUSAÇÕES PENAIS INJUSTAS

Artigos7 de outubro de 20150Comments

O inquérito policial como suporte probatório, anterior ao ajuizamento da ação penal de conhecimento, é, de ordinário, logrado mediante persecução ou apuração prévia à instauração da ação penal, e legalmente estruturada sob formas diversas, variáveis conforme o instante histórico, político e social de determinado Estado. Em duas ponderáveis razões de ser repousa, dessarte, a…

MINISTRO DO STJ LIMITA MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL

Notícias6 de outubro de 20150Comments

Desde o dia 22 de agosto, os advogados que trabalham na operação acrônimo não podem peticionar ao Judiciário. Isso porque o ministro Herman Benjamin, relator do inquérito em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, proferiu um despacho determinando a remessa dos autos à Polícia Federal e proibindo “a juntada, nos autos, de qualquer expediente que…

FALSIFICADORES DE CERVEJAS SÃO ALVOS DA POLÍCIA CIVIL

Notícias1 de outubro de 20150Comments

Uma quadrilha especializada em falsificar rótulos de cerveja foram presas ontem em Mogi das Cruzes. Segundo a Polícia Civil os investigados estavam trocando as tampas e os rótulos de marcas de cervejas mais conhecidas por outros de qualidade inferior. Os envolvidos foram presos sob acusação de crime contra a saúde pública. A descoberta foi feita na tarde…

AINDA QUE SEJA INSIGNIFICANTE É TÍPICA A CONDUTA REITERADA EM CRIME DESCAMINHO

Notícias29 de setembro de 20150Comments

Segundo a recentíssima decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo destacou que mesmo que os tributos supostamente iludidos pelo agente sejam materialmente irrisórios, o STF no Julgamento do HC n.º 84.412/SP firmou orientação de relatoria do Ministro Celso de Mello, para aplicação do princípio da insignificância, como fator de descaracterização material…

O QUE O ADVOGADO NÃO PODE FAZER PARA NÃO PERDER CLIENTES

Artigos21 de setembro de 20150Comments

O advogado perfeito conhece, razoavelmente, a doutrina e a praxe forense, lê diariamente pelo menos um jornal de expressão, assina revistas de atualidades e não dispensa, de vez em quando, um bom livro, clássico ou de sucesso recente. Imagine, prezado leitor, o seguinte: um cidadão marca, por intermédio de seu advogado, um almoço com a…

CRIME DE RADIO CLANDESTINA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL

Notícias21 de setembro de 20150Comments

É possível aplicar o princípio da insignificância em crimes de radiodifusão, desde que se comprove que não existe risco para os serviços regulares de comunicação. Além disso, os equipamentos de transmissão não podem ter capacidade superior a 25 watts ERP, nem a altura do sistema irradiante pode ser superior a 30 metros. Com esse entendimento, a…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE A LUZ DO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI 8137/90 E O ABUSO DE AUTORIDADE

Artigos15 de setembro de 20150Comments

Antes de adentrar no tema é necessário discorrer que a referida norma vem sendo aplicada peremptoriamente ao comerciante ou empresário pela prática de crimes contra as relações de consumo. Portanto, necessário se faz entender um pouco mais sobre a figura do empresário no ordenamento jurídico vigente. A C.F em seu inciso XIII artigo 5º diz…

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTONOMIA DO DELEGADO DE POLÍCIA NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL

Notícias15 de setembro de 20150Comments

A presidência do inquérito policial está centralizada na figura do delegado de polícia, cujo modelo se consolidou com a Constituição Federal de 1988, fortalecido pela Lei 12.830/13. Com base nesse formato, busca-se uma dinâmica investigatória que visa sopesar direitos e garantias fundamentais do indivíduo, sem que este novo delineamento acarrete prejuízos à ordem pública, à…

NA OPERAÇÃO LAVA JATO PASSARINHO PRESO CANTA MAIS BONITO

Notícias11 de setembro de 20150Comments

A delação está esculpida na Lei 12.850, artigo IV, parágrafo 5º de 2 de agosto de 2013. Fala-se em "colaboração", abrindo uma questão de análise semântica, para distingui-la de "delação". Muitos já aderiram a ela, devolvendo milhões ao erário. Alguns resistem, com medo de serem chamados de "traidores". A lei original (3 de maio de…

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