O ESTADO DE VULNERABILIDADE DO COMERCIANTE A LUZ DO INCISO II e IX DO ARTIGO 7º DA LEI 8137/90

Quando uma determinada lei exige complementação por meio de ato regulador para fornecer parâmetros e critérios para a penalização de algumas condutas, como crimes contra ás relações de consumo, a ausência da norma ou dificuldade da interpretação de sua extensão atinge diretamente a parte mais fraca da relação, qual seja, o proprietário ou o comerciante…

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QUAL O CRIME DE REMÉDIOS IMPORTADOS PROIBIDOS NO BRASIL?

Por exemplo, quem é pego com o medicamento Pramil, popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A do Código Penal, e não pelo 273, que trata de crime de falsificação de remédios e tem a pena muito maior. Esse é o entendimento do desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal…

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JUIZ QUE GANHOU NOTORIEDADE POR TER DADO VOZ DE PRISÃO A FUNCIONÁRIOS DA TAM É AFASTADO PELO CNJ

O CNJ determinou a abertura de três processos administrativos disciplinares e o afastamento do juiz Marcelo Testa Baldochi, do TJ/MA, por reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder. Em um dos casos, que teve ampla divulgação na imprensa nacional, o magistrado deu voz de prisão, em dezembro de 2014, a dois funcionários da companhia aérea…

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POLÊMICA SOBRE A PRISÃO DE CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA SÃO COMENTADAS EM ANUÁRIO DA JUSTIÇA 2016

Ministros, juízes e advogados compareceram em peso ao lançamento do Anuário da Justiça e comentaram a polêmica modificação da Jurisprudência refeita no dia 17/02/2016 pelo Supremo Tribunal Federal que passou a permitir que, depois das decisões de segundo se confirmado a condenação criminal, a pena de prisão já poderá ser executada, voltando o Plenário aplicar à…

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ADVOGADA QUE ACUSOU JUÍZES DE FAZER “MARACUTAIAS” PODE SOFRER REGRESSÃO DE REGIME

Condenada por calúnia após denunciar dois juízes ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo — ambas as denúncias foram indeferidas —, uma advogada capixaba terá de cumprir quase seis anos de prisão. Karla Pinto está em regime domiciliar desde 11 de março deste ano, porque a Penitenciária…

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ACUSAÇÕES GENÉRICAS EM CRIMES EMPRESARIAS FISCAIS-PENAIS

Nós parece que a denúncia penal derivada de procedimento fiscal ou de representação para fins penais por auditores de fiscalização tem cada vez mais ganhando plausibilidade jurídica para além da ceara administrativa. Após a representação para fins penais, quase, ou, nenhuma prova mais é produzida em inquérito policial para sustentar eventual crime tributário fiscal societário. Não…

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NO CRIME SEM CULPA PREVALECE O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA

Por falta de provas que ligassem o fato ao réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal  Décio Lima (PT-SC) do crime de peculato. Os ministros foram unânimes em definir que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. É sempre dever da acusação provar que o acusado cometeu…

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INEFICIÊNCIA DO ESTADO REVELA COLAPSO EM PROCESSO PENAL

O problema no colapso de audiência tem gerado um grande número de prescrições. Afinal, uma vara criminal consegue realizar de três a cinco audiências de instrução por dia útil, o que representa 60 a 100 audiências mensais. Precisamos, a partir deste dado, encontrar soluções para a redução da prescrição e do colapso das pautas de audiência,…

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TRF4 NEGA HABEAS CORPUS PARA RONAN MARIA PINTO VEJA NA INTEGRA A DECISÃO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Alberto Zacharias Toron e outros em favor de RONAN MARIA PINTO em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5004872-14.2016.4.04.7000/PR, determinou a prisão preventiva do paciente, em vista dos riscos à investigação, à instrução criminal e…

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SEM MOTIVAÇÃO PRESUNÇÃO POR CRIME DE EMBRIAGUEZ PELO AGENTE DE TRÂNSITO É ARBITRÁRIA

Por vezes, não são raras ás abordagens policiais de condutores de veículos sem motivo aparente, ou que está motivação, esteja baseada simplesmente em infrações de trânsito para serem submetidos ao etilômetro e logo conduzido aos distritos policiais sobre suspeita de embriaguez. Para exemplificar: Imagine-se um motorista abordado pelo agente de trânsito por ter ultrapassado o…

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PROCESSO CRIMINAL QUE JULGA RÉUS DA OPERAÇÃO RODIN SÓ SERÁ RETOMADO EM JUNHO

O processo criminal que julga os réus da Operação Rodin teve pedido de vista em sessão realizada hoje (29/3) e deve voltar a julgamento em 14 de junho. O pedido foi feito pelo desembargador federal Sebastião Ogê Muniz após a leitura do voto pela relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani. O processo teve…

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SERGIO MOURO TERÁ 10 DIAS PARA ESCLARECER GRAMPOS ENVOLVENDO LULA E DILMA

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 13ª Vara Federal perfil enderson blanco de Curitiba envie para o STF todas as investigações que envolvem o ex-presidente Lula. Segundo Teori, o juiz Sergio Moro, titular da vara, ao constatar que conversas de Lula com autoridades com prerrogativa de foro foram gravadas e…

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