AGENTES DA RECEITA SÃO CONDENADOS PELO MPF POR SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IMPORTAÇÕES

A pedido do Ministério Público Federal em Santos (SP), a Justiça Federal condenou quatro envolvidos em um esquema milionário de sonegação de tributos na importação de mercadorias entre 2010 e 2012, alvo da Operação Navio Fantasma. Mais de 30 pessoas integravam o grupo criminoso que atuava no Porto de Santos e em aeroportos de São…

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AGRESSOR DE DELEGADA TEM HC INDEFERIDO POR MINISTRA DO STJ

O comerciante Luiz Felipe Neder Silva, preso em flagrante sob a acusação de agredir fisicamente a esposa, delegada de polícia na cidade de Três Corações (MG), e outras duas pessoas que tentaram intervir na situação, teve o pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.…

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CONDENADO A PENA MÍNIMA POR TRÁFICO DE DROGAS PODERÁ TER REGIME ABERTO

Em recentíssima decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz o condenado por tráfico de drogas a um ano e oito meses de reclusão, por portar 20,75 gramas de cocaína, que já estava preso provisoriamente há mais de cinco meses, será transferido para o regime aberto.   Para a ministra, se o preso…

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CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PASSARÁ A SER JULGADO POR VARAS E JUÍZES ESPECIALIZADOS EM TODO O PAÍS

Crimes de facções criminosas passaram a seguir rito próprio na maior parte do país. Desde que o Conselho Nacional de Justiça propôs a criação de varas especializadas no processamento e julgamento desses delitos, há 10 anos, 62 duas varas foram criadas em seis tribunais de Justiça e três regionais federais. Mesmo sem unidades dedicadas, outras 12 cortes passaram…

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EMPRESÁRIO É INOCENTADO E PROMOTOR PODE VIRAR RÉU

Há sete anos, o empresário Oscar Maroni era acusado pelo promotor José Carlos Blat de coagir testemunhas. Agora, ao fim do processo perante a 27ª Vara Criminal de São Paulo, Maroni foi inocentado e o membro do Ministério Público passou para o papel de acusado. Segundo o empresário, Blat teria participado de conluio para falsificar provas. Maroni namorou…

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ADVOGADOS DEVEM TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVAS CRIMINAIS

O Conselho Federal da OAB recentemente obteve êxito para anular um obstáculo que vinha sendo imposto aos Advogados Criminalista pela Orientação Normativa 36/2010 da Corregedoria da Polícia Federal que via de regra restringia o profissional de ter acesso e/ou obter cópias de inquéritos criminais em andamento. Tal negativa era amparada nos artigos 5º e…

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TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA

A colaboração premiada consiste num dos principais instrumentos estatais para a efetividade da persecução penal. Prevista em diversas leis especiais, tais como a Lei 8.072/90 (artigo 8º), a Lei 9.613/98 (artigo 1º, §5º), a Lei 11.343/06 (artigo 41) e a Lei 9.807/99 (artigos 13 e 14), e até mesmo em tratados internacionais (Convenção de Palermo e Convenção de Mérida),…

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PF FAZ UMA DAS MAIORES OPERAÇÕES EM COMBATE AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS NA FRONTEIRA COM PARAGUAI

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (4) de madrugada uma operação contra o tráfico internacional de drogas. O grupo é acusado de trazer drogas do Paraguai e distribuir em três estados – Goiás, Pará e Mato Grosso do Sul – e no Distrito Federal. A operação é considerada uma das maiores desenvolvidas pela PF nos…

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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DIZ QUE PMS ACUSADOS EM MASSACRE DO CARANDIRU TIVERAM DIREITOS VIOLADOS

Os policiais militares que haviam sido condenados pelo massacre do Carandiru tiveram seus direitos humanos violados, uma vez que suas condutas não foram individualizadas pela acusação e o comandante da ação que resultou na tragédia foi absolvido. A opinião é dos advogados que compõem a Comissão Permanente de Estudos de Direitos Humanos do Instituto dos…

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INVESTIGAÇÕES PELAS REDES SOCIAIS AJUDA POLÍCIA A ENCONTRAR 20 KG DE DROGAS EM ESTEPE DE CAMINHÃO

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise), apreendeu 20 tabletes de droga que estavam escondidos no interior do estepe de um caminhão, que foi abordado e vistoriado em um posto de combustíveis na Avenida Joaquim Constantino, no Jardim Cervantes 2, em Presidente Prudente. A ação resultou em três prisões e…

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VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO PRESO DE FORMA SILENCIOSA PELA POLÍCIA APÓS A IMPLANTAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LXII, que:  "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada".   De igual forma o CPP também reza que:  “a prisão de qualquer…

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O UBER” DO MERCADO DE CÂMBIO E OS RISCOS ADMINISTRATIVOS E PENAIS AINDA INCERTOS AO MERCADO FINANCEIRO

De acordo com o comunicado n.º 25.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 (BACEN) ás moedas virtuais não têm garantia de conversão para a moeda oficial, tampouco são garantidos por ativo real de qualquer espécie.   O valor de conversão de um ativo conhecido como moeda virtual para moedas emitidas por autoridades monetárias depende da credibilidade e…

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