RÉU EM TRÁFICO TEM PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA PELO STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício interino da Presidência da Corte, deferiu liminar para afastar a prisão preventiva de um acusado de tráfico de pequena quantidade de droga. Em decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 159731, o decano do Supremo verificou que estão ausentes fundamentos concretos que justifiquem a…

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APÓS ATAQUE DE FÚRIA HOMEM ATROPELA DUAS PESSOAS MAS É LIBERADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

A justiça permitiu que Tiago Santos Ferreira, de 31 anos, responda em liberdade aos crimes de tentativa de homicídio, lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva. No fim de semana, ele teve um ataque de fúria e invadiu a casa da ex-mulher com o carro dela. O imóvel foi parcialmente destruído e duas pessoas…

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AÇÃO PENAL CONTRA EX-GOVERNADOR FUNDADA EM DELAÇÃO É ARQUIVADA

A 2ª Vara Criminal de Santa Catarina arquivou ação penal contra o ex-governador do estado Raimundo Colombo (PSD) e seu ex-secretário de Fazenda Antônio Gavazzoni nesta segunda-feira (16/7).Eles respondiam por corrupção passiva, com base na delação do advogado Ricardo Saud, lobista da JBS. De acordo com a decisão, no entanto, não havia indícios mínimos do…

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MINISTRA CONCEDE LIBERDADE CONDICIONAL SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO

A Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça permite a exigência de exame criminológico antes da concessão da liberdade condicional, mas não dispensa fundamentação. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, presidente da corte, deferiu liminar para restabelecer decisão que concedeu o benefício a um preso independentemente do diagnóstico. O Tribunal de Justiça de São…

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SÓCIOS EM REDE VAREJISTA ACUSADOS DE CRIME TRIBUTÁRIO CONSEGUEM LIMINAR QUE SUSPENDE AÇÃO PENAL

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 157022 para suspender ação penal em curso na Justiça da Bahia contra sócios da rede varejista Marisa acusados de crimes tributários relacionados ao recolhimento de ICMS. O ministro considerou que a falta de individualização das condutas na denúncia impede o…

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FAZENDEIRO ACUSADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL TEM ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELO STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um fazendeiro de 79 anos denunciado por estupro de vulnerável, por ter mantido relações sexuais com uma menina de 13 anos, em 2011, em Pindorama, interior de São Paulo. O ministro relator Felix Fischer não acatou recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo…

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CONDENADO POR LESÃO CORPORAL APÓS TATUAR MENOR CONSEGUE PROGRESSÃO DE PENA

O músico e tatuador Maycon Wesley Carvalho dos Reis, 29 anos, conseguiu progressão da pena e está em regime aberto desde 25 de maio deste ano. Ele deixou a Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé II, no interior de São Paulo, após a Justiça conceder alvará de soltura, segundo a Secretaria de Administração…

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TJ-PR SUSPENDE AÇÃO PENAL DE EMPRESÁRIOS POR CRIME TRIBUTÁRIO APÓS PARCELAMENTO DE DÉBITO

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro…

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MOTORISTA EMBRIAGADO QUE CAUSOU MORTE DE JOVEM É SOLTO COM FIANÇA

O produtor rural Luiz Carlos Bravin, de 56 anos, que causou atropelamento e morte da jovem Larissa Marcório, de 21, foi solto na última sexta-feira (15), após pagar a fiança de R$ 100 mil, arbitrada pelo juiz Alexandre Delicato Pampado, da Vara Criminal de Primavera do Leste (a 237 quilômetros de Cuiabá). A vítima pilotava…

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PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO EM CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS ABSOLVENDO SUMARIAMENTE ACUSADO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu agente neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ______________ e ____________, porquanto, no dia 30/11/2015, os denunciados teriam introduzido em território nacional dois frascos do medicamento Oxandroland, do Laboratório Landerlan (Paraguai), desacompanhados da documentação probante de sua regular importação. Assim agindo, os réus teriam violado o disposto no artigo 334-A, §1º, inciso II,…

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TJ NÃO ACATA PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA POR ESTRUPO OCORRIDO EM 2005

Por falta de fatos novos, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná negou pedido de prisão preventiva contra um homem acusado de estuprar uma professora em 2005. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal em abril de 2014. A ação, no entanto, foi suspensa em outubro daquele ano porque o réu não…

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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO EM PEQUENA QUANTIDADE DE CIGARROS

Contrabandear 500 maços de cigarros do Paraguai não traz perigo social nem se reveste de alto grau de reprovabilidade. Mesmo que represente periculosidade mínima, é conduta que, quando muito, poderia causar dano inexpressivo ou nulo à saúde pública. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria de votos, ao…

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